Atos administrativos Flashcards
O que são atos administrativos?
Manifestações UNILATERAIS de vontade da Adminsitração Pública (direta ou indireta). As manifestações serão guiadas pelo regime jurídico administrativo (direito público).
O judiciário sempre analisará os atos administrativos quanto …
a LEGALIDADE! Não pode se manifestar quanto ao mérito administrativo. Atos discricionários podem ser discutidos judicialmente, mas somente quanto à legalidade.
Extinção dos atos administrativos (5)
Anulação Revogação Caducidade Contraposição Cassação
O que é a anulação de ato adm?
É a retirada de ato em decorrência de vício de legalidade
O que é a revogação de ato adm?
Incide sobre atos válidos mas inoportunos ou inconvenientes.
O que é a caducidade de ato adm?
Ilegalidade superveniente em razão de uma alteração JURÍDICA! Mudança legislativa!
ex: alguém obtém autorização para montar circo em determinado lugar da cidade. Depois de um tempo, o plano diretor da cidade muda e aquela área passa a ser proibida a exploração.
O que é a cassação de ato adm?
Ilegalidade superveniente em razão de alteração FÁTICA! Se alguém por exemplo descumpre requisitos necessários de manutenção do ato.
ex: cidadão obtém licença para exploração do setor hoteleiro e utiliza local como prostíbulo.
O que é a contraposição de ato adm?
Existe a edição de novo ato administrativo que se contrapõe ao anterior, ensejando sua retirada do mundo jurídico.
ex: exoneração se contrapõe à nomeação.
O que é a convalidação/ sanatória ou saneamento do ato?
É a correção do ato administrativo anulável que contém defeitos ‘‘leves’’, ou seja, vício sanáveis.
CO FOR
Apenas competência e forma são convalidáveis.
Competência se não for exclusiva
Forma se não for a prevista em lei
Objeto em regra não é convalidável, apenas se for plúrimo!
