Poderes Flashcards
C/E
Por meio do Poder Hierárquico a Administração Pública tem autonomia para, dentre outros atos, aplicar sanções em seus agentes e delegar ou avocar competências.
Correto.
O poder hierárquico estabelece relação (interna) “patrão/empregado” entre órgãos e agentes. Inclui ainda prerrogativas de dar ordens, fiscalizar e contratar.
A aplicação de sanções pelo Poder Disciplinar ocorre em função da relação hierárquica existente entre a Administração Pública e seus agentes.
C/E
Quando a Administração Pública pune internamente seus servidores, estamos falando do Poder disciplinar.
Correto.
E não somente os servidores, mas todos aqueles particulares que possuam vínculo jurídico com a Administração Pública. Ex.: presidiários, usuários da rede pública de hospitais.
OBS: O poder disciplinar não pode ser confundido com o “Jus Puniendi” - direito de punir - do Estado.
C/E
A doutrina considera o Poder Normativo como sendo mais genérico que o Regulamentar.
Correto.
Ambos permitem a edição de atos normativos, porém o Regulamentar é privativo do chefe do Executivo, enquanto o Normativo permite que outras autoridades editem tais atos.
C/E
Poder de polícia aplica condições ou restrições a bens, direitos e atividades individuais de particulares que agem em ilícito administrativo.
Correto.
- Preventivo: tenta evitar o dano. Ex.: Fiscalizações e vistorias.
- Repressivo: visa pôr fim a atividade lesiva. Ex.: apreensão, dissolução de reunião.
Não incide sobre o indivíduo, mas sim sobre seus bens, direitos ou atividades.
C/E
O poder de Polícia Originário pertence a Administração Pública Direta, que poderá delegá-lo a Indireta.
Errado.
O erro foi generalizar. O poder de Polícia poderá SIM ser delegado, porém, apenas para a Entes da Administração Pública Indireta de direito PÚBLICO, ou seja, apenas as Autarquias e as Fundações Autárquicas.
Exceção: Poderá ser delegado às pessoas jurídicas de direito privado (Empresas Estatais) integrante da Administração Indireta, desde que sejam prestadoras de serviço público, de atuação própria de Estado, com capital majoritariamente público e em regime não concorrencial. Será feito por meio de Lei formal específica
C/E
A característica do poder de polícia denominada autoexecutoriedade não afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo.
Correta.
Nesses casos o contraditório, que é uma garantia constitucional, continuará a ser exercido.
Os três poderes possuem funções típicas e atípicas. Considerando entendimento da doutrina majoritária, é correto afirmar que o poder Executivo não possui função atípica jurisdicional.
Correta.
Quando um servidor é demitido num PAD, isso constitui atividade de natureza administrativa, pautada nos poderes hierárquico e disciplinar, e não genuinamente jurisdicional.
