6. Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
O Estado responderá civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário.
Errada.
Não responderá, salvo quando os danos decorrerem direta ou imediatamente do ato de fuga, ou seja, é obrigatório o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta ilícita praticada.
A responsabilidade civil objetiva não recai apenas às pessoas jurídicas de direito público, sendo cabível também às empresas privadas prestadoras de serviço público. Assim, empresas Estatais, pertencentes à Administração Pública indireta responderão, em todo caso, objetivamente.
Errada.
O único erro está no “empresas estatais responderão, EM TODO CASO, objetivamente”. Se forem empresas estatais (EP e SEM) que atuam explorando atividade econômica (EAE), responderão de acordo com as regras de responsabilidade civil de direito privado, que, em regra, é subjetivo.
Logo, apenas empresas estatais prestadoras de serviço público responderão objetivamente.
A responsabilidade objetiva da Administração Pública se estende ao agente público que causou o dano, se comprovado que agiu com dolo ou culpa.
Errada.
O agente responderá subjetivamente, se comprovado dolo ou culpa.
O Brasil adota a teoria da __________. Assim, protege-se tanto a vítima, ao estabelecer a responsabilidade objetiva do Estado, quanto o agente público, ao permitir que só responda em eventual ação de regresso.
Teoria da dupla imputação.
Assim, fica assegurado ainda o direito de regresso, se comprovado que o agente agiu com dolo ou culpa.
Caso um agente público cause dano a terceiro durante período de folga, a responsabilidade civil do Estado ante o dano será objetiva.
Errada.
Não há responsabilidade civil do Estado nos casos em que a atuação do agente não esteja relacionada à sua condição de agente público.
A responsabilidade subjetiva dispensa a demonstração de que o agente atuou intencionalmente ou sem o devido cuidado.
Errada.
Na verdade é o contrário, a responsabilidade subjetiva (Teoria da Culpa Administrativa) exige a demonstração de que o agente atuou intencionalmente (dolo) ou sem o devido cuidado (culpa).
Para a teoria da responsabilidade objetiva, a atuação estatal que cause dano a terceiros faz surgir a obrigação de indenização por parte da Administração Pública, desde que constatado dolo ou culpa.
Errada.
Também denominada Teoria do Risco Administrativo. Surge o dever de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Logo, não há discussão acerca do elemento subjetivo.
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva.
Errada.
Será subjetiva, devendo ser comprovadas a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade, fundamentada na teoria da culpa anônima, ou seja, a prestação de serviço ineficiente ou inexistente gera o dever de indenizar.
Quando o Estado não age para evitar o dano, mesmo existindo o dever legal específico de sua atuação, surge a omissão específica. Nesses casos a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
Correta.
Ex.: STF decidiu que a responsabilidade objetiva do Estado em caso de morte de detento somente será objetiva quando houver inobservância do dever específico de proteção (Art. 5°, XLIX, CF).
Caracteriza-se omissão específica, e portanto haverá responsabilidade civil objetiva do Estado, em relação aos danos causados por atos de multidões em manifestação coletiva violenta.
Errada.
Só será considerada a omissão específica, e portanto, responsabilidade civil objetiva do Estado, quando comprovadas ciência prévia da manifestação coletiva (previsibilidade) e a possibilidade de evitar a ocorrência (evitabilidade) por parte do Estado. Nesse caso, uma vez não adotadas as providências necessárias para evitar o dano, restarão caracterizadas sua omissão específica e, por consequência, sua responsabilidade civil objetiva.
As ações contra o Estado com vistas à indenização por danos possuem prazo prescricional de ____ anos.
5 anos.
Porém, ações indenizatórias contra o Estado, decorrentes de atos ilícitos praticados no regime militar são imprescritíveis, conforme súmula 647 STJ.
Se o agente causador do dano for amparado por causa excludente de ilicitude, o Estado será isento de responsabilidade também.
Errada.
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal - Jurisprudência STJ.
Atos legislativos, em regra, não geram responsabilidade civil do Estado. Porém, poderá haver reparação de dano decorrente de Lei ____________.
de leis declaradas inconstitucionais pelo STF.
Ou seja, os danos causados à particulares em decorrência da vigência da Lei poderão ser imputados à Administração Pública.
Decisões judiciais não geram, em hipótese alguma, o dever de responsabilidade civil da Administração Pública.
Errada.
Art. 5° LXXV, CF., prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
A responsabilidade civil objetiva do Estado reconhece a existência de causas excludentes de responsabilidade, como ocorre em caso de culpa exclusiva da vítima.
Correta.
Ocorre quando o prejuízo é consequência da intenção deliberada do próprio prejudicado.
Ex.: suicídio na linha do metrô.
São também, a força maior e o caso fortuito.
