5. Controle da Administração Pública Flashcards
C/E
Todo cidadão pode dar queixa ao TCU sobre irregularidades na Adm. Pública.
Correto.
todo CIDADÃO
C/E
O controle da legalidade ao ser aplicado em ato discricionário, pode resultar na sua anulação.
Correto.
Controle da LEGALIDADE - (Adm. Púb./P. Jud./ P. Leg.)
- Ato VINCULADO + ilegal? = anula
- Ato DISCRICIONÁRIO + ilegal? = anula
Controle da MÉRITO - (Adm. Púb./P. Leg.)
- Ato VINCULADO ____não tem
- Ato DISCRICIONÁRIO + inoportuno = revogação
…
Quanto a sua origem, o controle da Adm. Púb. pode ser dividido em interno, externo e popular.
Descreva cada um.
Quanto a sua ORIGEM, o controle da Adm. Púb. pode ser dividido em:
- INTERNO: dentro de cada Poder
Autotutela : CONTROLE dentro da própria Adm. Envolve relação de hierarquia e subordinação (órgãos). - EXTERNO:
1. Entre Poderes;
2. Tutela administrativa: SUPERVISÃO da Adm. Direta sobre a Indireta. - POPULAR: cidadão contra Poder
1. ação popular
2. denúncia ao TCU
3. mandato de segurança (pode entes)
…
Quanto ao momento, o controle da Adm. Púb. pode ser classificado em…
- PRÉVIO : antes da prática/conclusão do ato (ex: mandado de segurança preventivo)
- CONCOMITANTE : durante (ex: fiscalizar)
- POSTERIOR : após. (ex: apreciação de contas)
O controle hierárquico é exercido através da tutela administrativa, que é um tipo de controle interno.
Errado.
Controle HIERÁRQUICO pode ser exercido pela AUTOTUTELA, que também é um tipo do controle interno.
A tutela administrativa é entre entes hierarquicamente independentes, nesse caso o controle é FINALÍSTICO, através da SUPERVISÃO ministerial.
O controle Judicial, exercído de ofício ou a requerimento, pode revogar atos com base em critérios de legalidade.
Errado.
Controle JUDICIAL somente por REQUERIMENTO, não de ofício.
REVOGAÇÃO baseia-se em critérios de MÉRITO, não de legalidade.
Por meio do controle legislativo, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que use recursos da União, é fiscalizada através do Tribunal de Contas da União por critérios de mérito e legalidade.
Correto.
TCU:
- APRECIA contas do P.R. ——(C.N. é quem julga)
- JULGA contas das demais autoridades
- FISCALIZA aplicação de recursos repassados pela União.
Quanto ao momento, o controle administrativo pode ser prévio, concomitante e posterior.
Correta.
Prévio - visa impedir que seja praticado ato ilegal ou contrário ao interesse público. Ex.: declaração de guerra (depende de aprovação do CN);
Concomitante - acompanha a atuação administrativa. Ex.: acompanhamento de execução orçamentária pelo Sistema de auditoria;
Posterior - visa rever atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los. Ex.: atos de convalidação, homologação, anulação ou revogação.
Quanto ao âmbito, o controle poderá ser interno ou externo.
Correta.
Interno - aquele que cada um dos poderes exercem sobre seus próprios atos e agentes;
Externo - exercido por um dos Poderes sobre outro, bem como o controle da Administração Direta sobre a indireta.
Ex.: fiscalização contábil, financeira e orçamentária, exercido o controle externo pelo CN, auxiliado pelo Tribunal de Contas.
O controle interno da Administração Pública pode ser exemplificado no que se observa da Supervisão Ministerial.
Errada.
Supervisão ministerial / Controle finalístico / Tutela administrativa diz respeito ao controle externo da Administração Pública, exercido sobre as Entidades da Administração Indireta.
Controle interno se observa na autotutela, controle hierárquico exercido sobre sua estrutura interna.
O controle de mérito exercido pelo Legislativo permite, por exemplo, a revogação de Ato inoportuno.
Errada.
O controle de mérito do Legislativo diz respeito ao controle político exercido apenas em casos expressos na CF.
obs.: O TCU não julga contas da União (Poder Executivo), apenas aprecia. Quem julga as contas do PR é o CN.
O Poder Judiciário poderá apreciar atos discricionários do Executivo.
Correta.
Desde que não invada o mérito administrativo, pode apreciar sim.
obs.: Judiciário pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, mas sempre sob aspectos da legalidade e moralidade.
Os remédios constitucionais são exemplos de ações utilizadas como meio de controle do Poder Judiciário.
Correta.
Exemplo: Habeas data visa garantir acesso à informação da pessoa do impetrante, constante em banco de dados público, negada pela Administração Pública (ilegalmente).
