9. Regime Jurídico Administrativo Flashcards
São princípios positivados, os seguintes:
Também denominados princípios explícitos, ou princípios expressos - LIMPE.
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Publicidade;
Eficiência.
São fontes normativas diretas do direito administrativo:
Fonte primária - Lei (lato sensu - amplo) e súmulas vinculantes;
Fonte secundária - Doutrina, jurisprudências (STF e STJ - decisões e súmulas);
Fonte INDIRETA:
- Costumes.
Sempre que decisão administrativa restringir ou privar o particular de direitos, este deverá ter garantido o princípio implícito da ______.
Ampla defesa.
Exceto se:
- exoneração de cargo comissionado;
- sindicância investigativa;
- inquérito administrativo.
Razoabilidade e proporcionalidade andam lado a lado, limitando atos eivados de mérito administrativo.
Correta.
Limitam atos discricionários, evitando possíveis excessos.
Os princípios constitucionais podem ser aplicados a toda a Administração Pública.
Correta.
Não só podem como devem. União, Estados, DF e Municípios, dos 3 poderes, sem hierarquia ou preponderância de um princípio em relação ao outro.
O regime jurídico administrativo diz respeito ao conjunto de normas da Administração Pública.
Correta.
Traz princípios, estabelecendo prerrogativas e sujeições.
O direito administrativo regulamenta entidades de direito público, defendendo os interesses públicos em relação às atividades administrativas do Estado.
O princípio implícito da autotutela confere à Administração a possibilidade de rever seus próprios atos, de ofício ou a requerimento.
Correta.
Através dessa revisão, a Administração Pública poderá anular os atos ilegais, com efeito retroativo (ex tunc) ou revogar atos legais, porém inoportunos ou inconvenientes, sem efeito retroativo (ex nunc).
O princípio expresso da eficiência pressupõe agilidade por parte da Administração Pública na prestação do serviço ao cidadão.
Errada.
O princípio da eficiência está relacionado à economicidade, ou seja, deve atender às necessidades do cidadão sem desperdícios.
Importante! A publicação do ato em órgão oficial é requisito, em respeito ao princípio da eficiência.
Obs.: por ineficiência, o servidor público poderá perder sua estabilidade.
O princípio da segurança jurídica garante estabilidade nas relações com o Estado.
Correta
Garante espécie de previsibilidade ao particular. Veda aplicação retroativa de nova interpretação legal.
O princípio da publicidade está diretamente relacionado à propaganda por parte do Estado, e pressupõe transparência em todos os atos da Administração Pública.
Errada.
Não possui relação com propaganda, mas com transparência governamental. A informação deve sim ser acessível ao cidadão, mas não em todos os casos. Exceção são as informações relativas à intimidade do indivíduo (direito fundamental) e aquelas essenciais à segurança nacional. Existe, inclusive, uma Lei que regula os pormenores em relação ao acesso à informação (Lei n°12.527/11).
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, §1º).
O princípio da motivação do ato prevê que os atos da administração pública devem ser justificados com elementos _____ e ______.
elementos fatídicos (o que aconteceu) e jurídicos (o que manda a Lei).
Exceto: exoneração de cargo comissionado.
Os atos podem ser vinculados ou discricionários.
O princípio da moralidade da Administração Pública se mostra, em muitos casos, superior ao princípio da legalidade, uma vez que promove contraponto, à medida em que o legal nem sempre é moral.
Errada.
Apesar de, em muitos casos, promover contraponto ao princípio da legalidade, não existe hierarquia entre os princípios expressos da Administração Pública.
O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública é mais amplo que o aplicado aos particulares.
Errada.
O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública é o princípio da legalidade ESTRITA, determinando que esta só deve atuar dentro do expressamente previsto em Lei, ou seja, só pode fazer o que a Lei determinar.
Obs.: daí surge o princípio da juridicidade, mais amplo que o da Legalidade, à medida em que a Administração deve seguir o que diz a Lei em sentido amplo.
Já o princípio da legalidade aplicado aos particulares é o princípio da legalidade ampla, garantindo a estes autonomia da vontade, ou seja, podem fazer tudo que a Lei não proibir.
O princípio da impessoalidade prevê tratamento de forma igualitária por parte da Administração Pública.
Correta.
Ex.: concursos públicos, em que todos os candidatos são tratados igualmente.
Tal princípio está diretamente relacionado ao princípio da isonomia, que pode ser formal ou material (substancial).
Este princípio veda a promoção pessoal. Logo, a publicidade de obras públicas não pode conter nome/imagem/símbolo do agente público ou partido político.
Cite quais são os princípios implícitos da Administração Pública.
São 10: Bizu - “PRIMCESAAS”
- Proporcionalidade;
- Razoabilidade;
- Indisponibilidade do interesse público;
- Motivação;
- Continuidade dos serv. públicos;
- Especialidade;
- Supremacia do interesse público;
- Autotutela;
- Ampla def. e contraditório;
- Segurança Jurídica.
