* 3. Agentes Públicos Flashcards
C/E
Agente Público é qualquer pessoa física que exerça cargo, função, emprego ou mandato, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitória ou não remunerada.
Correto.
Até mesmo estagiários são considerados agentes públicos.
Obs.: atividade exercida por particular que não seja típica da Adm. Púb. NÃO será considerado agente público. Ex.: vigilante de repartição pública.
C/E
Os entes da Adm. Pública podem optar por mais de um regime jurídico para reger sua relação com seus agentes públicos.
Errado.
Cada ente deve optar por um ÚNICO regime, escolhendo entre CLT e Estatuto.
Dirigentes de EP e SEM são uma exceção a essa regra.
C/E
O acesso ao serviço público é permitido a brasileiro (nato/naturalizado) mas para estrangeiros não.
Errado.
É permitido acesso ao serviço público para:
- brasileiro : nato/ naturalizado
* estrangeiro : na forma da lei.
C/E
Agente Honorífico, Delegatário e Temporário são agentes públicos do tipo particular colaborador.
Errado.
- Particular Colaborador: Ag. Honorífico, Delegatário e Credenciado**
- Servidor Público: Estatutário, Empregado Público e Temporário.
- Agente Político
…
O ag. honorífico possui … transitório(a) e NÃO remunerada(o).
O Ag. Honorífico possui … FUNÇÃO PÚBLICA… transitória e NÃO remunerada. ex.: mesário eleitoral.
*Para fins PENAIS são equiparados aos funcionários públicos.
…
O delegatário de serviço público é um particular que exerce …. a ele delegado(a), com contrapartida financeira.
O Delegatário de serviço público é um particular que exerce …. FUNÇÃO PÚBLICA. ex.: motorista de transporte coletivo.
C/E
O credenciado representa a Adm. Pública em atividades ou atos diversos, quando do interesse público, de forma não remunerada.
Errado.
O credenciado representa a Adm. Pública em atividades ESPECÍFICAS, de forma REMUNERADA.
C/E
Servidores públicos temporários estão vinculados à adm. direta e indireta mas não possuem regime jurídico formal com o Estado.
Errado.
Servidores TEMPORÁRIOS são titulares de FUNÇÃO PÚBLICA por meio de CONTRATO com a Adm. Pública (d/i).
São admitidos por meio de processo seletivo SIMPLIFICADO ou, de forma excepcional, INTERNO.
Ex.: agentes censitários.
C/E
O teto constitucional é aplicável a toda a Adm. Pública.
Errado.
Teto Const. = Adm. Pública de direito PÚBLICO
*E.P. e S.E.M. somente se receberem recursos Adm. Direta.
C/E
É vedada a vinculação/equiparação remuneratória de servidores públicos.
Correto.
C/E
A estabilidade do servidor público é aplicada após 3 anos de efetivo exercício do cargo, sendo condicionada à avaliação de desempenho.
Correto.
Estabilidade NÃO absoluta, podendo ser perdida se:
- sentença judic. trans. julgado.
- PAD
- Avaliação PERIÓDICA de desempenho ruim
- Corte de excesso de despesas
C/E
Caso a demissão de servidor publico seja invalidada, este deverá ser restituído no cargo de origem. O servidor que o substituiu nesse período poderá ser reconduzido ao cargo anterior, reaproveitado em outra área ou ficar “em disponibilidade”.
Correto.
- Caso o cargo anterior seja extinto, o servidor ficará “em disponibilidade” recebendo proventos proporcionais.
C/E
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Correto
L8112,Art. 172.
TAMBÉM VALE PARA se
Estudo ou missão no exterior : não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
…
São formas de provimento…
Provimento: (aproveite a promoção, nomeie 4 reis)
PAN 4R
*Nomeação (originária)
*Promoção
*Aproveitamento :
*Recondução : conduz ao cargo anterior (sem ter sido demitido)
*Readaptação : adapta incapacitado (físico/mental)
*Reversão : reverte aposentadoria
*Reintegração : desfaz demissão ilegal
C/E
O prazo para abertura do PAD é de 5 anos, contados a partir do conhecimento da infração administrativa.
Errado.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
- 5 anos : DEMISSÃO, CASSAÇÃO de aposentadoria, DISPONIBILIDADE do cargo e DESTITUIÇÃO de cargo em comissão;
- 2 anos : SUSPENSÃO
- 6 meses : ADVERTÊNCIA
§ 1o O prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
…
São formas de VACÂNCIA…
DEMISSÃO = falta grave
EXONERAÇÃO = demais casos
**READAPTAÇÃO
**PROMOÇÃO
APOSENTADORIA
FALECIMENTO
POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL
** (provimento e vacância simultâneos)
Fases do PAD
INSTAURAÇÃO
INQUÉRITO
JULGAMENTO
(aqui -pode- ocorrer a sindicância investigativa)
C/E
O servidor público poderá utilizar-se da revisão para provocar o reexame do ato pela administração pública.
Correto
REVISÃO = não pode agravar a sentença
RECURSO = pode agravar a sentença
C/E
Agente público lotado em posto transfronteiriço fará jus de indenização, enquanto durar o exercício na localidade, não sendo esta cumulativa com diárias ou outras indenizações decorrentes do trabalho na localidade.
Errado
INDENIZAÇÃO
- pode cumular com diárias e outras indenizações.
Os agentes ocupantes de cargo em comissão, assim como os cargos de função de confiança, podem ser preenchidos por qualquer pessoa indicada.
Errada.
Cargos em comissão sim, mas os cargos/funções de confiança só podem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Os contratados temporários possuem característica comum com os servidores públicos estatutários, que é a não vinculação à CLT, sendo disciplinados, portanto, por estatuto.
Errada.
Os temporários são disciplinados por regime administrativo especial.
Para contratação temporária, é obrigatório que a atividade a ser exercida seja de natureza eventual.
Errada.
Não exige-se que seja de natureza eventual, podendo ser atividades de caráter regular e permanente. Apenas os contratados que serão exercidos de forma temporária.
Servidores públicos estatutários e empregados públicos possuem como características comuns o fato de serem submetidos à concurso público para seleção, bem como possuírem estabilidade, apesar de serem disciplinados por regimes diferentes.
Errada.
Ambos devem passar por concurso público sim, bem como são disciplinados por regimes diferentes (Estatuto e CLT, respectivamente), porém o erro está no fato de que os empregados públicos NÃO possuem estabilidade.
Aplica-se a teoria do fato consumado ao candidato que assume cargo por força de decisão judicial provisória que depois é revista.
Errada.
Teoria do fato consumado - situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstruídas, em razão do princípio da segurança jurídica.
No caso em questão, não aplica-se tal teoria. Poderia ser aplicada se o candidato alcançasse a aposentadoria, que não mais seria atacada pelo poder público.
