* 3. Agentes Públicos

Question 1

C/E

Agente Público é qualquer pessoa física que exerça cargo, função, emprego ou mandato, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitória ou não remunerada.

Answer 1

Correto.

Até mesmo estagiários são considerados agentes públicos.
Obs.: atividade exercida por particular que não seja típica da Adm. Púb. NÃO será considerado agente público. Ex.: vigilante de repartição pública.

Question 2

C/E

Os entes da Adm. Pública podem optar por mais de um regime jurídico para reger sua relação com seus agentes públicos.

Answer 2

Errado.

Cada ente deve optar por um ÚNICO regime, escolhendo entre CLT e Estatuto.

Dirigentes de EP e SEM são uma exceção a essa regra.

Question 3

C/E

O acesso ao serviço público é permitido a brasileiro (nato/naturalizado) mas para estrangeiros não.

Answer 3

Errado.

É permitido acesso ao serviço público para:
- brasileiro : nato/ naturalizado
* estrangeiro : na forma da lei.

Question 4

C/E

Agente Honorífico, Delegatário e Temporário são agentes públicos do tipo particular colaborador.

Answer 4

Errado.

• Particular Colaborador: Ag. Honorífico, Delegatário e Credenciado**
• Servidor Público: Estatutário, Empregado Público e Temporário.
• Agente Político

Question 5

…

O ag. honorífico possui … transitório(a) e NÃO remunerada(o).

Answer 5

O Ag. Honorífico possui … FUNÇÃO PÚBLICA… transitória e NÃO remunerada. ex.: mesário eleitoral.

*Para fins PENAIS são equiparados aos funcionários públicos.

Question 6

…

O delegatário de serviço público é um particular que exerce …. a ele delegado(a), com contrapartida financeira.

Answer 6

O Delegatário de serviço público é um particular que exerce …. FUNÇÃO PÚBLICA. ex.: motorista de transporte coletivo.

Question 7

C/E

O credenciado representa a Adm. Pública em atividades ou atos diversos, quando do interesse público, de forma não remunerada.

Answer 7

Errado.

O credenciado representa a Adm. Pública em atividades ESPECÍFICAS, de forma REMUNERADA.

Question 8

C/E

Servidores públicos temporários estão vinculados à adm. direta e indireta mas não possuem regime jurídico formal com o Estado.

Answer 8

Errado.

Servidores TEMPORÁRIOS são titulares de FUNÇÃO PÚBLICA por meio de CONTRATO com a Adm. Pública (d/i).

São admitidos por meio de processo seletivo SIMPLIFICADO ou, de forma excepcional, INTERNO.

Ex.: agentes censitários.

Question 9

C/E

O teto constitucional é aplicável a toda a Adm. Pública.

Answer 9

Errado.

Teto Const. = Adm. Pública de direito PÚBLICO

*E.P. e S.E.M. somente se receberem recursos Adm. Direta.

Question 10

C/E

É vedada a vinculação/equiparação remuneratória de servidores públicos.

Answer 10

Correto.

Question 11

C/E

A estabilidade do servidor público é aplicada após 3 anos de efetivo exercício do cargo, sendo condicionada à avaliação de desempenho.

Answer 11

Correto.

Estabilidade NÃO absoluta, podendo ser perdida se:
- sentença judic. trans. julgado.
- PAD
- Avaliação PERIÓDICA de desempenho ruim
- Corte de excesso de despesas

Question 12

C/E

Caso a demissão de servidor publico seja invalidada, este deverá ser restituído no cargo de origem. O servidor que o substituiu nesse período poderá ser reconduzido ao cargo anterior, reaproveitado em outra área ou ficar “em disponibilidade”.

Answer 12

Correto.

• Caso o cargo anterior seja extinto, o servidor ficará “em disponibilidade” recebendo proventos proporcionais.

Question 13

C/E

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Answer 13

Correto

L8112,Art. 172.

TAMBÉM VALE PARA se
Estudo ou missão no exterior : não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Question 14

…

São formas de provimento…

Answer 14

Provimento: (aproveite a promoção, nomeie 4 reis)

PAN 4R

*Nomeação (originária)

*Promoção

*Aproveitamento :

*Recondução : conduz ao cargo anterior (sem ter sido demitido)

*Readaptação : adapta incapacitado (físico/mental)

*Reversão : reverte aposentadoria

*Reintegração : desfaz demissão ilegal

Question 15

C/E

O prazo para abertura do PAD é de 5 anos, contados a partir do conhecimento da infração administrativa.

Answer 15

Errado.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

• 5 anos : DEMISSÃO, CASSAÇÃO de aposentadoria, DISPONIBILIDADE do cargo e DESTITUIÇÃO de cargo em comissão;
• 2 anos : SUSPENSÃO
• 6 meses : ADVERTÊNCIA

   § 1o  O prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  
   § 2o  aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  
   § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  
   § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Question 16

…

São formas de VACÂNCIA…

Answer 16

DEMISSÃO = falta grave

EXONERAÇÃO = demais casos

**READAPTAÇÃO

**PROMOÇÃO

APOSENTADORIA

FALECIMENTO

POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

** (provimento e vacância simultâneos)

Question 17

Fases do PAD

Answer 17

INSTAURAÇÃO

INQUÉRITO

JULGAMENTO
(aqui -pode- ocorrer a sindicância investigativa)

Question 18

C/E

O servidor público poderá utilizar-se da revisão para provocar o reexame do ato pela administração pública.

Answer 18

Correto

REVISÃO = não pode agravar a sentença

RECURSO = pode agravar a sentença

Question 19

C/E

Agente público lotado em posto transfronteiriço fará jus de indenização, enquanto durar o exercício na localidade, não sendo esta cumulativa com diárias ou outras indenizações decorrentes do trabalho na localidade.

Answer 19

Errado

INDENIZAÇÃO
- pode cumular com diárias e outras indenizações.

Question 20

Os agentes ocupantes de cargo em comissão, assim como os cargos de função de confiança, podem ser preenchidos por qualquer pessoa indicada.

Answer 20

Errada.

Cargos em comissão sim, mas os cargos/funções de confiança só podem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Question 21

Os contratados temporários possuem característica comum com os servidores públicos estatutários, que é a não vinculação à CLT, sendo disciplinados, portanto, por estatuto.

Answer 21

Errada.

Os temporários são disciplinados por regime administrativo especial.

Question 22

Para contratação temporária, é obrigatório que a atividade a ser exercida seja de natureza eventual.

Answer 22

Errada.

Não exige-se que seja de natureza eventual, podendo ser atividades de caráter regular e permanente. Apenas os contratados que serão exercidos de forma temporária.

Question 23

Servidores públicos estatutários e empregados públicos possuem como características comuns o fato de serem submetidos à concurso público para seleção, bem como possuírem estabilidade, apesar de serem disciplinados por regimes diferentes.

Answer 23

Errada.

Ambos devem passar por concurso público sim, bem como são disciplinados por regimes diferentes (Estatuto e CLT, respectivamente), porém o erro está no fato de que os empregados públicos NÃO possuem estabilidade.

Question 24

Aplica-se a teoria do fato consumado ao candidato que assume cargo por força de decisão judicial provisória que depois é revista.

Answer 24

Errada.

Teoria do fato consumado - situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstruídas, em razão do princípio da segurança jurídica.

No caso em questão, não aplica-se tal teoria. Poderia ser aplicada se o candidato alcançasse a aposentadoria, que não mais seria atacada pelo poder público.

Question 25

Constitui, tanto forma de provimento quanto de vacância, a promoção.

Answer 25

Correta.

Formas de vacâncias, previstas no Art. 33 da 8.112/90:

Constitui tanto provimento quanto vacância:
- promoção;
- readaptação.

Question 26

A penalidade de suspensão, com prazo máximo de 120 dias, aplicada somente em caso de reincidência em infração leve.

Answer 26

Errada.

Com previsão no Art. 130, prazo máximo para suspensão será de 90 dias, em caso de reincidência em infração punível com advertência ou ainda que primário, se em infração mais grave não punível com demissão.

Obs.: autoridade administrativa, ao invés de suspender, pode aplicar multa. O servidor poderá ir trabalhar, e durante o período receberá apenas 50% da remuneração.

Question 27

O prazo prescricional para a Administração Pública em relação à penalidade de suspensão será de 180 dias.

Answer 27

Errada.

A contar da ciência do fato, a Administração terá 2 anos para começar a apurar a infração punida com suspensão.

Já o prazo prescricional em relação ao agente, será de 5 anos. Ou seja, cometida infração punida com suspensão, se o agente não cometer nova infração nos próximos 5 anos, ela será apagada do registro funcional.

Question 28

A Administração Pública terá prazo de até 3 anos para apurar infrações que ensejem penalidade de demissão.

Answer 28

Errada.

Terá na verdade até 5 anos para começar a apurar tal infração.

Já em relação ao servidor, jamais será cancelada de seus registros infração punida com demissão, ou seja, não há prazo prescricional.

Question 29

Constitui efeito automático a pena de demissão ao agente público que cometa crime doloso.

Answer 29

Errada.

Apenas crimes contra a Administração ensejam penalidade automática de demissão, conforme previsão no Art. 132, I, da Lei n° 8.112/90.

Nos casos de outros crimes, a penalidade de demissão poderá ser aplicada, a depender do caso concreto, conforme Art. 92 do CP:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a UM ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

Em ambos os casos, deverá o juiz motivar a decisão.

Question 30

Aplica-se penalidade de demissão ao servidor que se ausente do cargo por 60 dias consecutivos.

Answer 30

Errada.

Aplica-se já com 30 dias consecutivos (abandono do cargo), ou 60 dias, no período de 1 ano (inassiduidade habitual).
obs.: Aplica-se ainda, demissão, se o agente for contra as proibições previstas no Art. 117, do IX ao XVI.

Question 31

Ao servidor público, conforme Lei n° 8.112/90, é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Tal conduta, porém, não é penalmente relevante.

Answer 31

Correta.

É conduta proibida, prevista no Art. 117, XVI. Porém, é conduta penalmente irrelevante, pois o direito penal não pune o peculato-uso, sendo porém, responsabilizado administrativamente por ato de improbidade administrativa.

Question 32

Poderá ser aplicada ao servidor penalidade de cassação da aposentadoria.

Answer 32

Correta.

Penalidade prevista no Art. 134, será cabível quando na atividade, o agente tenha praticado infração punida com demissão.

Será aplicada a mesma punição ao servidor ativo que estiver aguardando aproveitamento com disponibilidade remunerada (esta será cassada).

Para essa infração, temos:
- prazo prescricional para a Administração: 5 anos;
- prazo prescricional para o servidor: jamais será removida da ficha.