* 1. Noções Iniciais, Princípios, Poderes da Admin. Púb.

Question 1

C/E

A forma de Estado adotada no Brasil é a República, a forma de Governo é a Federativa, o Sistema de Governo é a Democracia e o Regime de Governo é o Presidencialismo.

Answer 1

Errada.

Forma de Estado = Federação (O estado “fede”)
Forma de Governo = República (A República é “fogo”)
O Sistema de Governo = Presidencialismo (“o presidente é sistemático”).
Regime é democrático

Question 2

C/E

Os três poderes possuem funções típicas e atípicas. Considerando entendimento da doutrina majoritária, é correto afirmar que o poder Executivo não possui função atípica jurisdicional.

Answer 2

Correta.

Para a doutrina, quando um servidor é demitido num PAD, isso constitui atividade de natureza administrativa, pautada nos poderes hierárquico e disciplinar, e não genuinamente jurisdicional.

Question 3

C/E

A Administração, em sentido formal, subjetivo e orgânico, diz respeito ao conjunto de atividades consideradas próprias da administração pública.

Answer 3

Errado.

SOF
Formal, subjetivo e ORGânico: agentes, ÓRGãos e entidades jurídicas

MOF
Material, objetivo e funcional: atividades

Question 4

C/E

O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é caracterizado por impor restrições à atuação Administrativa.

Answer 4

Correto.

Tal princípio afirma que o Administrador é um mero gestor da coisa pública, não podendo dela dispor.

Question 5

C/E

O princípio da Impessoalidade impõe o dever de imparcialidade por parte da Administração Pública.

Answer 5

Correto.

Ex.: Em obras públicas, quem está promovendo é o “Governo do Estado”, não o Governador “X”. Propagandas pessoais configuram ofensa ao princípio da impessoalidade.

Question 6

C/E

Conforme STF, nomeação de parente para cargo de natureza política não configura nepotismo, não ferindo portanto o princípio da Moralidade Administrativa.

Answer 6

Correto.

Conforme a Súmula 13, apenas cargos de natureza administrativa se enquadram na regra. Os de natureza política (Ministros de Estado e Secretários) não se enquadram.

Question 7

C/E

Conforme o princípio da Moralidade, deve haver divulgação oficial de todos os atos administrativos.

Answer 7

Errado.

Tal divulgação não é absoluta. Há as hipóteses da necessidade de sigilo da informação. Ex.: inquérito policial.

E o princípio é o da publicidade.

Question 8

C/E

Em decorrência do princípio da autotutela, a máquina pública tem a capacidade de rever seus próprios Atos, anulando-os ou revogando-os.

Answer 8

Correto.

A revogação é Ato privativo da própria Administração Pública, enquanto a anulação poderá ser feita também pelo Judiciário, se provocado.

Question 9

C/E

Utilizando o princípio da Autotutela, a Administração Pública poderá usar da margem de conveniência e oportunidade para Anular ato cometido por ela mesma.

Answer 9

Errado.

Só haverá margem para conveniência e oportunidade em casos de revogação de Ato. Na Anulação o ato é ILEGAL, precisa ser corrigido. Exceto se convalidável. Aí deverá ser convalidado.

Question 10

C/E

São princípios constitucionais explícitos a Legalidade, a Moralidade e Ampla Defesa.

Answer 10

Errado.

Princípios Explícitos: “LIMPE”
Princípios Implícitos: “PRIMCESA”

• Presunção de legitimidade;
• Razoabilidade;
• Indisponibilidade;
• Motivação;
• Continuação do serv. púb.;
• Especialidade;
• Supremacia do int. púb.;
• Autotutela.

Question 11

C/E

Servidor Público poderá perder estabilidade, caso atue com ineficiência comprovada.

Answer 11

Correta.

O princípio da Eficiência exige o atendimento às necessidades, sem desperdícios, por atos publicados em órgão oficial.

Caso seja violado o servidor PODE perder a estabilidade.

Question 12

A ampla defesa não é assegurada nos casos de…

Answer 12

1. exoneração de cargo comissionado
2. sindicância investigativa
3. inquérito administrativo

Question 13

C/E

Ainda que a Administração Pública não pague, particulares contratados para executar serviços públicos não podem interromper o serviço contratado.

Answer 13

Correto.

O serviço contratado inadimplente só poderá ser interrompido após sentença judicial transitada em julgado.

Question 14

C/E

O abuso de poder pode ocorrer como excesso, desvio, ou de forma omissiva. No excesso, o agente age dentro de suas atribuições, porém suas ações estão com vício de finalidade.

Answer 14

Errada.

No Excesso de poder, o agente age Externo de suas atribuições, assim, seus atos possuem vício de competência. (fez mais do que devia)
Ex.: PRF investiga lavagem de capitais.

No Desvio de poder, o agente age Dentro de suas atribuições, porém suas ações estão com vício de finalidade.
Ex.: PM usa viatura para ir para casa.

Question 15

O Estado possui personalidade jurídica de direito público e tem por elementos:

Answer 15

Povo - indivíduos que compõem o Estado;

Território - dimensão espacial do Estado;

Governo (soberano) - elemento condutor do Estado.

Question 16

Governo possui sentido subjetivo ou objetivo. Aquele diz respeito à atividade diretiva do Estado, e este, à cúpula diretiva.

Answer 16

Errada.

Trata-se do contrário:
Sentido subjetivo - cúpula diretiva do Estado (é quem é): órgãos…;

Sentido objetivo (material) - é a atividade diretiva do Estado (é o que faz). Atividade exercida.

Question 17

A Administração em sentido amplo engloba tanto órgãos de Governo quanto órgãos administrativos.

Answer 17

Correta.

Órgãos de Governo - dotados de função política;

Órgãos Administrativos - desempenham funções meramente administrativas.

Obs.: em sentido restrito engloba apenas os órgãos administrativos.

Question 18

Administração Pública em sentido introverso diz respeito aos vínculos existentes entre ela e os particulares em geral.

Answer 18

Errada.

Sentido introverso - Administração e seus agentes (atividade meio);

Sentido extroverso - Administração e particulares (atividade fim).

Question 19

O Princípio implícito da supremacia do interesse público diz que a Administração só pode atuar quando a Lei autorizar.

Answer 19

Errada.

O conceito trazido é do princípio da Legalidade. A supremacia do interesse público diz que o interesse público deve prevalecer sobre o particular.

Question 20

O interesse público pode ser primário ou secundário. Este está relacionado aos interesses do Estado, aquele, aos interesses do povo.

Answer 20

Correta

Primário - Ex.: concurso público (interesse do particular);

Secundário - Ex.: aumento do patrimônio por meio de juros (interesse do Estado).

Question 21

O princípio da judicialidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público

Answer 21

Errada.

O princípio da judicialidade diz que a Administração deve obediência a todo o ordenamento jurídico, não somente à Lei em sentido estrito. Logo, tal princípio acarreta redução na discricionariedade da Administração Pública.

Question 22

O princípio da publicidade exige transparência e divulgação oficial, mas pode, em alguns casos, ser restringido.

Answer 22

Correta.

Segurança da Sociedade e Estado;
Necessidade de preservação da intimidade.

Question 23

O princípio da eficiência está relacionado com a rapidez imposta ao Estado para conclusão de suas atividades.

Answer 23

Errada.

Está relacionado com a economicidade, ou seja, redução de custo na prestação do serviço público. Logo, boa qualidade no serviço sem baixo custo significa desobediência a este princípio.
obs.: judiciário pode exercer controle de legalidade em relação ao princípio da eficiência.