Poder Legislativo Flashcards
Hipóteses de sessão conjunta:
1) Inaugurar a sessão legislativa;
2) Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
3) Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
4) Conhecer do veto e sobre ele deliberar;
5) Discussão e votação da lei orçamentária;
6) Delegar ao Presidente da República poderes para legislar.
Período sessão legislativa ordinária
de 2 de fevereiro a 17 de julho;
e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Convocação extraordinária do Congresso Nacional
Hipóteses e competência
Competência do Presidente do Senado Federal:
1) Decretação de estado de defesa;
2) Intervenção federal;
3) Pedido de autorização para decretação de estado de sítio;
4) Para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente.
Também é possível que o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante, situação em que dependerá da aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Nessa situação a convocação poderá ser feita:
a) Pelo Presidente da República
b) Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados (juntos); ou
c) a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas.
A representação deverá ser proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de ____ ou mais de ____ Deputados.
A representação deverá ser proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
Requisitos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.
1) Requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa;
2) Indicação de fato determinado a ser investigado;
3) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI
As CPI’s têm competência para:
1) Convocar particulares e autoridades públicas para depor;
2) Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória;
3) Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado (mas a interceptação telefônica não pode ser determinada por CPI).
As CPI’s não têm competência para:
1) Decretar prisões, exceto em flagrante delito;
2) Determinar a aplicação de medidas cautelares (tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país);
3) Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados;
4) Determinar a anulação de atos do Poder Executivo;
5) Determinar a quebra do sigilo judicial;
6) Determinar a interceptação telefônica;
7) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos;
8) Apreciar atos de natureza jurisdicional (decisões judiciais).
Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal irá julgar as seguintes autoridades:
i) Presidente da República;
ii) Vice-Presidente da República;
iii) Ministros do STF;
iv) membros do CNJ e do CNMP;
v) Procurador-Geral da República e;
vi) Advogado-Geral da União.
❉ Os Ministros de Estado são julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo STF. No entanto, em se tratando de crime de responsabilidade conexo com o do Presidente, o julgamento será feito pelo Senado Federal.
