Direitos políticos

Question 1

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

Answer 1

1) os analfabetos
2) os maiores de 70 anos
3) os maiores de 16 e menores de 18

* A jurisprudência do TSE considera que terão direito a votar aqueles que, na data da eleição, tenham completado a idade mínima de 16 anos.

Question 2

Idade mínima para elegibilidade:

Answer 2

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

* Para o requisito de idade mínima, deve ser considerada a data da posse.

Question 3

Prazo e causas para a ação de impugnação do mandato eletivo:

Answer 3

Prazo: 15 dias após a diplomação

Causas: abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

* A ação tramitará em segredo de justiça (exceção à publicidade dos atos processuais)

Question 4

Perda e suspensão dos direitos políticos:

Answer 4

Perda:

1) Cancelamento da natuaralização por sentença transitada em julgado
2) Recursa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

Suspensão:

1) Incapacidade civil absoluta
2) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
3) Improbidade administrativa

❉ A perda do mandato, entretanto, não se aplica a membro do Congresso Nacional. Por determinação do art. 55, § 2º, da CF/88, a perda do mandato será decidida pela Casa a que pertencer o congressista, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 5

Condições de elegibilidade:

Answer 5

1. Nacionalidade brasileira (portugueses equiparados podem!)
2. Pleno exercícios dos direitos políticos
3. Alistamento eleitoral
4. Domícilio eleitoral na circunscrição
5. Filiação partidária
6. Idade mínima

Question 6

Inelegibilidades absolutas:

Answer 6

1. Inalistáveis (estrangeiros e conscritos)
2. Analfabetos

Question 7

Inelegibilidades relativas:

Answer 7

1. inelegibilidade relativa por motivos funcionais;
2. inelegibilidade relativa por motivo de casamento, parentesco ou afinidade (inelegibilidade reflexa);
3. inelegibilidade relativa à condição de militar.

Question 8

O militar alistável é elegível de acordo com as seguintes condições:

Answer 8

1. Caso tenha menos de 10 anos de serviço: deverá ser afastado da atividade
2. Caso tenha mais de 10 anos de serviço: será agregado pela autoridade superior, e se eleito, passará automaticamente no ato da diplomação para a inatividade.

Question 9

Hipoteses de perda e suspensão dos motivos políticos:

Answer 9

Perda:

1. Cancelamento da naturalização transitado em julgado
2. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII.

Suspensão:

1. Incapacidade civil absoluta
2. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
3. Improbidade administrativa, art. 37, p. 4o.