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Constitucional > Competências > Flashcards

Competências Flashcards

1
Q

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

A

exclusiva da União

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2
Q

declarar a guerra e celebrar a paz

A

exclusiva da União

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3
Q

assegurar a defesa nacional

A

exclusiva da União

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4
Q

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

A

exclusiva da União

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5
Q

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

A

exclusiva da União

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6
Q

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

A

exclusiva da União

❉ Com base nesse dispositivo, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas.

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7
Q

emitir moeda

A

exclusiva da União

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8
Q

administrar as reservas cambiais do País

A

exclusiva da União

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9
Q

fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização

A

exclusiva da União

❉ O STF entende que é inconstitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de utilização, pelas agências bancárias, de equipamento que atesta a autenticidade de cédulas.

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10
Q

fiscalizar as operações de seguros e de previdência privada

A

exclusiva da União

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11
Q

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

A

exclusiva da União

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12
Q

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

(❉ STF)

A

exclusiva da União

❉ O STF considera que, com base nesse inciso, é constitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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13
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

(❉ STF)

A

exclusiva da União

❉ O STF considera que é inconstitucional lei estadual ou distrital que proíba as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.

❉ O STF entende que é inconstitucional lei estadual ou distrital que estabeleça a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.

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14
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens

A

exclusiva da União

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15
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

A

exclusiva da União

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16
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea

A

exclusiva da União

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17
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aeroespacial

A

exclusiva da União

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18
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a infraestrutura aeroportuária

A

exclusiva da União

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19
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os servições de transporte ferroviário que transponham os limites de Estado ou Território

A

exclusiva da União

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20
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os servições de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território

A

exclusiva da União

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21
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

A

exclusiva da União

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22
Q

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres

A

exclusiva da União

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23
Q

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

A

exclusiva da União

❉ Com bases nesses incisos a doutrina entende que oDistrito Federal tem uma autonomia parcialmente tutelada pela União.

❉ Atenção! Desde a Emenda Constitucional nº 69/2012, a Defensoria Pública do DF passou a ser organizada e mantida pelo próprio Distrito Federal.

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24
Q

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

A

exclusiva da União

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25
Q

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

A

exclusiva da União

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26
Q

conceder anistia

A

exclusiva da União

❉ Destaque-se que a concessão de anistia para crimes é competência da União; por outro lado, a concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos Estados.

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27
Q

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

A

exclusiva da União

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28
Q

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

A

exclusiva da União

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29
Q

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

A

exclusiva da União

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30
Q

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

A

exclusiva da União

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31
Q

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

A

exclusiva da União

❉ Com base no inciso XXII, a Polícia Federal é o órgão que executa os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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32
Q

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

A

exclusiva da União

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

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33
Q

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

A

exclusiva da União

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34
Q

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

A

exclusiva da União

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35
Q

legislar sobre direito civil

A

privativa da União

❉ Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento. A inconstitucionalidade da lei estadual se deve ao fato de que é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

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36
Q

legislar sobre direito comercial

A

privativa da União

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37
Q

legislar sobre direito penal

A

privativa da União

❉ A União tem competência privativa para legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade.

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38
Q

legislar sobre direito processual

A

privativa da União

❉ Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

❉ Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que disciplina o valor que deve ser dado a uma causa.

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39
Q

legislar sobre direito eleitoral

A

privativa da União

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40
Q

legislar sobre direito agrário

A

privativa da União

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41
Q

legislar sobre direito marítimo

A

privativa da União

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42
Q

legislar sobre direito aeronáutico

A

privativa da União

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43
Q

legislar sobre direito espacial

A

privativa da União

44
Q

legislar sobre direito do trabalho

A

privativa da União

❉ Segundo o STF, é inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito. Assim, não pode uma lei estadual regulamentar a profissão de motoboy, uma vez que é competência privativa da União legisla sobre direito do trabalho.

45
Q

legislar sobre desapropriação

A

privativa da União

46
Q

legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

A

privativa da União

47
Q

legislar sobre águas

A

privativa da União

48
Q

legislar sobre energia

A

privativa da União

49
Q

legislar sobre informática

A

privativa da União

50
Q

legislar sobre telecomunicações

A

privativa da União

51
Q

legislar sobre radiofusão

A

privativa da União

52
Q

legislar sobre serviço postal

A

privativa da União

53
Q

legislar sobre sistema monetário

A

privativa da União

54
Q

legislar sobre sistema de medidas

A

privativa da União

55
Q

legislar sobre títulos e garantias dos metais

A

privativa da União

56
Q

legislar sobre política de crédito

A

privativa da União

57
Q

legislar sobre política de câmbio

A

privativa da União

58
Q

legislar sobre política de seguros

A

privativa da União

59
Q

legislar sobre política de tranferência de valores

A

privativa da União

60
Q

legislar sobre comércio exterior

A

privativa da União

61
Q

legislar sobre comércio interestadual

A

privativa da União

62
Q

legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes

A

privativa da União

63
Q

legislar sobre regime de portos

A

privativa da União

64
Q

legislar sobre navegação lacustre

A

privativa da União

65
Q

legislar sobre nevegação fluvial

A

privativa da União

66
Q

legislar sobre navegação marítima

A

privativa da União

67
Q

legislar sobre navegação aérea

A

privativa da União

68
Q

legislar sobre nagegação aeroespacial

A

privativa da União

69
Q

legislar sobre trânsito e transporte

A

privativa da União

❉ Logo, são inconstitucionais:

  • lei estadual ou distrital que estabeleça a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança;
  • lei estadual ou distrital que comine penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor;
  • lei estadual ou distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal;
  • lei estadual ou distrital que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias.

❉ Muito Cuidado!!! É competência privativa da União LEGISLAR sobre trânsito e transporte.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

70
Q

A delegação de assuntos da competência legislativa privativa da União aos Estados depende do cumprimento de três requisitos:

A

a) Requisito formal: a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional;
b) Requisito material: só poderá haver delegação de um ponto específico da matéria de um dos incisos do art. 22 da CF/88, pois a delegação não se reveste de generalidade.
c) Requisito implícito: a proibição, constante do art. 19 da Carta Magna, de que os entes federativos criem preferências entre si, implica que a lei complementar editada pela União deverá delegar a matéria igualmente a todos os Estados, sob pena de ferir o pacto federativo.

71
Q

legislar sobre direito tributário

A

concorrente União, Estados e DF

72
Q

legislar sobre direito financeiro

A

concorrente União, Estados e DF

73
Q

legislar sobre direito penitenciário

A

concorrente União, Estados e DF

74
Q

legislar sobre direito econômico

A

concorrente União, Estados e DF

75
Q

legislar sobre direito urbanístico

A

concorrente União, Estados e DF

76
Q

legislar sobre orçamento

A

concorrente União, Estados e DF

77
Q

legislar sobre juntas comerciais

A

concorrente União, Estados e DF

78
Q

legislar sobre custas dos serviços forenses

A

concorrente União, Estados e DF

79
Q

legislar sobre produção e consumo

A

concorrente União, Estados e DF

80
Q

legislar sobre florestas

A

concorrente União, Estados e DF

81
Q

legislar sobre caça

A

concorrente União, Estados e DF

82
Q

legislar sobre pesca

A

concorrente União, Estados e DF

83
Q

legislar sobre fauna

A

concorrente União, Estados e DF

84
Q

legislar sobre conservação da natureza

A

concorrente União, Estados e DF

85
Q

legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais

A

concorrente União, Estados e DF

86
Q

legislar sobre proteção ao meio ambiente

A

concorrente União, Estados e DF

87
Q

legislar sobre controle da poluição

A

concorrente União, Estados e DF

88
Q

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

A

concorrente União, Estados e DF

89
Q

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente

A

concorrente União, Estados e DF

90
Q

legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

A

concorrente Unão, Estados e DF

91
Q

legislar sobre responsabilidade por a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A

concorrente Unão, Estados e DF

92
Q

legislar sobre educação

A

concorrente União, Estados e DF

93
Q

legislar sobre cultura

A

concorrente União, Estados e DF

94
Q

legislar sobre ensino

A

concorrente União, Estados e DF

95
Q

legislar sobre desporto

A

concorrente União, Estados e DF

96
Q

legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

A

concorrente União, Estados e DF

97
Q

legislar sobre procedimentos em matéria processual

A

concorrente União, Estados e DF

98
Q

legislar sobre previdência social

A

concorrente União, Estados e DF

99
Q

legislar sobre proteção de defesa da saúde

A

concorrente União, Estados e DF

100
Q

legislar sobre Defensoria Pública

A

concorrente União, Estados e DF

101
Q

legislar sobre assistência jurídica

A

concorrente União, Estados e DF

102
Q

legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

A

concorrente União, Estados e DF

103
Q

legislar sobre proteção à infância e à juventude

A

concorrente União, Estados e DF

104
Q

legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

A

concorrente União, Estados e DF

105
Q

Competência Estadual expressa na CF

A

1) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
2) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
3) Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

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