Intervenção Flashcards
Hipóteses de intervenção federal
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Casos de intervenção federal espontânea:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
Casos de intervenção federal provocada:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Procedimento no caso de coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Executivo e Legislativo
A intervenção dependerá de solicitação, ao Presidente da República, do Poder que está sofrendo a coação ou o impedimento.
Caberá ao Presidente decidir acerca da conveniência e oportunidade de atender ao pedido. A decretação da intervenção, portanto, será ato discricionário.
Procedimento no caso de coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário:
A intervenção dependerá de requisição do STF.
Nesse caso, como se trata de “requisição”, a decretação de intervenção será um ato vinculado do Presidente da República.
Procedimento no caso em que houve descumprimento de ordem emanada do Poder Judiciário.
Será o caso de requisição para prover a execução de ordem ou decisão judicial.
A competência para proceder à requisição dependerá de onde emanou a decisão judicial que está sendo descumprida. Assim, a requisição será feita:
a) Pelo TSE, no caso de descumprimento de ordem ou decisão da justiça eleitoral;
b) Pelo STJ, no caso de descumprimento de ordem ou decisão do STJ;
c) Pelo STF, no caso de descumprimento de ordem ou decisão do próprio STF, da justiça do trabalho ou da justiça militar.
❉ A competência para proceder à requisição também será do STJ quando a decisão descumprida for da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, salvo quando estiver relacionada a alguma questão constitucional.
Procedimento no caso de necessidade de prover a execução de lei federal:
A intervenção dependerá do provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (PGR).
❉ A representação do PGR para prover a execução de lei federal é chamada de ação de executoriedade de lei federal.
Procedimento no caso de necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis:
A intervenção do provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (PGR).
❉ A representação do PGR para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis é denominada Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIN Interventiva).
Efeitos da ADIN Interventiva
A doutrina considera que a ADIN Interventiva é uma ação que possui duplo efeito:
a) efeito jurídico: invalidação do ato que violou um princípio constitucional sensível.
b) efeito político: abre caminho para a decretação de intervenção pelo Presidente da República.
Controle político da intervenção
A intervenção federal será decretada pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decreto interventivo, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor.
Esse decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional (no caso de intervenção federal) ou da Assembleia Legislativa (no caso de intervenção estadual). A submissão do decreto ao Poder Legislativo irá ocorrer no prazo de 24 horas.
Caso o Congresso ou a Assembleia Legislativa não estejam funcionando, será feita convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas.
Caso haja a rejeição do decreto interventivo pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o Presidente da República ou o Governador deverá cessar a intervenção imediatamente.
Casos em que o controle político da intervenção será dispensado:
a) Intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
b) Intervenção federal em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
Nesses casos, estabelece a Constituição que, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-seá a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Caso, porém, essa medida não for suficiente para restabelecer a normalidade, o Presidente da República decretará a intervenção federal, que será submetida ao controle político do Congresso Nacional.
O que ocorre depois de cessados os motivos da intervenção?
As autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
