Poder legislativo

Question 1

CPI pode:

Answer 1

CPI pode:

prisão em flagrante

quebra de sigilo de dados bancários, fiscal e telefônico (cpi municipal não pode)

ordenar a busca e apreensão de bens e objetos desde que não estejam em local inviolável.

Question 2

SÃO REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DA CPI:

Answer 2

Requisitos para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Requisito Formal (Quorum Mínimo de Abertura) (assinado) por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa Legislativa;

Requisito Substancial (Fato Determinado);

Requisito Temporal (Prazo Certo para Funcionamento);

Question 3

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

A decisão de instaurar uma CPI está sujeita ao juízo discricionário do plenário da casa legislativa, em conformidade com o princípio da independência dos Poderes.

Answer 3

Errado.

Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa.

Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito.

STF. Plenário. MS 26441, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 25/04/2007.

Question 4

Julgue o item como certo ou errado:

Uma CPI pode realizar a quebra de sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos.

Answer 4

Certo.

CPIs têm o poder de quebrar o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos como parte de suas funções investigativas.

Question 5

Julgue o item como certo ou errado:

CPIs municipais possuem autoridade para quebrar o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos.

Answer 5

Errado.

CPIs municipais não têm autoridade para quebrar o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos.

Question 6

Julgue o item como certo ou errado:

Uma CPI tem o poder de ordenar busca e apreensão de bens e objetos, mesmo em locais considerados invioláveis.

Answer 6

Errado.

Uma CPI pode ordenar a busca e apreensão de bens e objetos, desde que não estejam em locais invioláveis. Isso respeita o princípio da inviolabilidade domiciliar.

Question 7

Julgue o item como certo ou errado:

CPIs têm o poder de proferir sentenças e julgar casos.

Answer 7

Errado.

CPIs não têm poder para proferir sentenças ou julgar casos. Elas são órgãos de investigação e não podem atuar como o Poder Judiciário.

Question 8

Julgue o item como certo ou errado:

É inconstitucional para uma CPI realizar a condução coercitiva de testemunhas.

Answer 8

Certo.

A condução coercitiva de testemunhas por uma CPI foi considerada inconstitucional, respeitando os direitos e liberdades individuais.

Question 9

Julgue o item como certo ou errado:

Uma CPI pode decretar a prisão em flagrante de indivíduos.

Answer 9

Certo.

Uma CPI pode realizar a prisão em flagrante, que é uma exceção aos seus limites, se o crime estiver ocorrendo ou acabou de acontecer.

Question 10

Julgue o item como certo ou errado:

Uma CPI pode decretar a indisponibilidade de bens de investigados.

Answer 10

Errado

Uma CPI não pode decretar a indisponibilidade de bens, pois não possui poder punitivo ou de execução, características estas do Poder Judiciário.

Question 11

Julgue o item como certo ou errado:

CPIs têm o poder de levantar o segredo de justiça de um caso.

Answer 11

Errado

CPIs não têm autoridade para levantar o segredo de justiça. Isso é uma prerrogativa do Poder Judiciário.

Question 12

Julgue o item como certo ou errado:

Uma CPI pode realizar interceptações telefônicas como parte de sua investigação.

Answer 12

Errado.

Uma CPI não pode realizar interceptações telefônicas, já que isso seria uma quebra do sigilo das comunicações telefônicas, ultrapassando seus poderes investigativos.

Question 13

Julgue o item como certo ou errado:

CPIs podem ordenar a busca domiciliar no decorrer de suas investigações.

Answer 13

Errado.

CPIs não podem ordenar a busca domiciliar. Isso infringe o princípio da inviolabilidade do domicílio, sendo uma ação reservada ao Poder Judiciário sob determinadas condições.

Question 14

Julgue o item como certo ou errado:

Uma CPI pode decretar prisão preventiva ou temporária de indivíduos durante suas investigações.

Answer 14

Errado.

CPIs não têm autoridade para decretar prisão preventiva ou temporária, pois isso seria exercer poder punitivo, o que é reservado ao Poder Judiciário.

Question 15

Julgue o item como certo ou errado:

Uma CPI tem autoridade para convocar magistrados para esclarecerem funções típicas de seus cargos.

Answer 15

Errado.

Uma CPI não pode convocar magistrados para esclarecer funções típicas de seus cargos. Isso iria contra a separação dos Poderes, uma vez que cada Poder tem suas funções específicas e independentes.

Question 16

Julgue o item como certo ou errado:

É permitido para uma CPI realizar a busca e apreensão de bens e objetos em locais invioláveis.

Answer 16

Errado.

Mesmo que uma CPI tenha poderes de investigação, ela não pode realizar buscas e apreensões em locais considerados invioláveis, respeitando o princípio da inviolabilidade domiciliar.

Question 17

Julgue o item como certo ou errado:

CPIs possuem poderes amplos de investigação, semelhantes aos do Poder Judiciário.

Answer 17

Errado.

Embora as CPIs tenham amplos poderes de investigação, eles não são semelhantes aos do Poder Judiciário. CPIs não têm poderes para julgar ou executar sentenças.

Question 18

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.

Answer 18

Certo.

Vamos simplificar essa explicação:

O artigo 71, parágrafo 3º, da Constituição de 1988 diz que o Tribunal de Contas da União (TCU) não tem o poder de executar suas próprias decisões que envolvam cobrança de dinheiro ou multas.

Em outras palavras, quando o TCU decide que alguém deve dinheiro ao governo, ele mesmo não pode ir lá e cobrar esse dinheiro.

Quem deve fazer isso é o ente público (como o governo federal, estadual ou municipal) que foi prejudicado e tem direito a receber esse dinheiro. Isso foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2011.

Question 19

Julgue o item a seguir como certo ou errado:

É correto afirmar que o MP tem autoridade para iniciar ações judiciais com o objetivo de cobrar débitos identificados pelo Tribunal de Contas.

Answer 19

Errado.

Sobre o Ministério Público e as decisões do Tribunal de Contas:

O Ministério Público não tem o direito de iniciar ações judiciais para cobrar esses débitos que o Tribunal de Contas identificou.

Só o ente público que deve receber o dinheiro pode fazer isso.

Essa é a posição tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

Question 20

A Constituição de 1988 estabelece dois principais sistemas para controlar e fiscalizar as contas e a gestão financeira, orçamentária e patrimonial das entidades do governo brasileiro, tanto na administração direta quanto na indireta. Estes são:

__________________________:
Próprio de cada entidade federativa (federal, estadual, municipal).

__________________________: Realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Answer 20

Sistema Interno de Controle / Sistema Externo de Controle

Question 21

Julgue o item como certo ou errado:

O TCU julga as contas dos administradores que lidam com verbas federais, inclusive as do Presidente da República em conjunto com o Congresso Nacional.

Answer 21

Errado.

O TCU julga as contas dos administradores que lidam com verbas federais, EXCETO as do Presidente da República, que são julgadas pelo Congresso Nacional.

Question 22

Julgue o item como certo ou errado:

O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una, como o Poder Judiciário, não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas se restringem ao âmbito da própria corte de contas.

Answer 22

Certo.

No âmbito federal, a Constituição especifica que o controle externo é responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU é um órgão técnico independente, não faz parte do Poder Legislativo, mas tem garantias semelhantes às do Poder Judiciário. Sua principal função é ajudar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, incluindo tanto a administração direta quanto a indireta.

O TCU não tem função jurisdicional, ou seja, não é um tribunal no sentido tradicional. Por isso, decisões do TCU são administrativas e podem ser contestadas no Poder Judiciário, especialmente em relação a aspectos legais e formais. No entanto, quanto ao mérito principal das decisões, os recursos devem ser direcionados ao próprio TCU, já que não existe um “duplo grau de jurisdição” dentro do sistema do tribunal de contas.

Question 23

Julgue o item como certo ou errado:

Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia legislativa a competência para sustar diretamente licitações, procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e contratos.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF, o dispositivo viola em parte a CF, uma vez que, por paralelismo, ao Poder Legislativo compete diretamente apenas a sustação de contratos.

Answer 23

Certo.

Pois com base no art. 71, X e §1º, todos da CRFB e o entendimento do STF acima apontado, pode-se concluir que o Tribunal de Contas detém a possibilidade de sustar um ato, devendo comunicar ao Legislativo.

Se o ato impugnado for um contrato, a possibilidade de sustar é do Legislativo pertinente.

Portanto, o dispositivo apontado no enunciado viola em parte a CF, uma vez que, por paralelismo, ao Poder Legislativo compete diretamente apenas a sustação de contratos.

Resumindo: O Tribunal de Contas pode parar a execução de atos que considera errados, mas precisa avisar o Legislativo. Se o ato for um contrato, só o Congresso Nacional pode pará-lo.

Question 24

Julgue o item como certo ou errado:

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo.

Answer 24

Errado.

Súmula Vinculante 3:

Quando alguém está sendo julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), essa pessoa tem o direito de se defender e de apresentar argumentos contra as acusações.

Isso é importante especialmente se a decisão do TCU puder cancelar ou mudar uma decisão anterior do governo que era boa para a pessoa envolvida. Mas, tem uma exceção: esse direito de defesa não se aplica quando o TCU está apenas verificando se a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão foi feita de acordo com a lei.

Resumindo: No TCU, as pessoas têm o direito de defesa em quase todos os casos, exceto quando se trata de verificar a legalidade da primeira concessão de aposentadoria, reforma ou pensão.

Question 25

Julgue o item como certo ou errado:

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município.

Answer 25

Errado.

A Câmara Municipal não detém competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

STF. Plenário. RE 576920, Rel. Edson Fachin, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 47).

Question 26

Julgue o item como certo ou errado:

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas.

Answer 26

Certo.

O ato administrativo complexo é aquele que, para ser formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

Assim, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas.

Question 27

Julgue o item como certo ou errado:

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

Answer 27

Certo.

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

OBS.: Se o Tribunal de Contas demorar mais de 5 anos para apreciar a legalidade, ele não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera-se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas.

Question 28

Julgue o item como certo ou errado:

Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a emissão de parecer prévio a respeito das contas dos administradores da administração direta e indireta.

Answer 28

Errado.

Consoante o artigo 71, II, da CRFB, compete ao Tribunal de Contas JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Question 29

Julgue o item como certo ou errado:

Constitui competência do Tribunal de Contas da União, no que se refere ao controle externo, a apresentação de parecer prévio relativo às contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Answer 29

Certo.

Consoante o artigo 71, I, da CRFB, compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Question 30

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.

Answer 30

Errado.

Ao contrário do que trouxe a assertiva, os vereadores não possuem foro especial por prerrogativa de função, apenas imunidade material por suas opiniões, palavras e votos proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município, de acordo com o art. 29, VIII da CF/88:

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

A Constituição Federal não outorgou foro especial aos Vereadores perante o Tribunal de Justiça, limitando-se a conceder aos Vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Question 31

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Answer 31

Errado.

Ao contrário do que trouxe a assertiva, os Municípios têm número de vereadores com base no total de habitantes, conforme o art. 29, IV da CF/88>

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

Desse modo, compete à Lei Orgânica do respectivo Município fixar o número de Vereadores, observados limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes do Município.

Assim, por exemplo, nos Municípios com até 15 mil habitantes, o número máximo de Vereadores é 9 (nove); nos Municípios com mais de 8 milhões de habitantes, por sua vez, o número máximo de Vereadores é 55 (cinquenta e cinco).

Question 32

Julgue o item em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Answer 32

Certo.

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

“Art. 71, § 3º, CF. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”

Question 33

Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.

A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.

Answer 33

Certo.

“Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.”

Question 34

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item:

As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

Answer 34

Errado.

As CPIs devem, por serem comissões temporárias, podem ser criadas por prazo certo. De acordo com o STF, as CPI’s devem ter prazo certo que, prorrogado ou não, podem durar até o limite intransponível da legislatura (STF, HC 71.261).

Question 35

A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item:

É legítimo a qualquer cidadão, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

Answer 35

Certo.

Conforme art. 74, §2º, da CF/88, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Question 36

A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item:

Cabe ao Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do TCU.

Answer 36

Certo.

Nos termos do art. 49, XIII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Question 37

A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item:

É competência do TCU exercer a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União ao Distrito Federal.

Answer 37

Certo.

Consoante art. 71, VI, da CF/88, compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Question 38

Julgue o item como certo ou errado:

Os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde a posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

Answer 38

Errado.

O artigo 53, § 2º, da CRFB dispõe que, desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de VINTE E QUATRO horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Question 39

Julgue o item como certo ou errado:

Os tribunais de contas podem julgar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Nesse contexto, o prazo para o julgamento é prescritível nos casos de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 39

Certo.

Sobre o assunto, o STF tem entendimento consolidado, noticiado no informativo 967, no sentido de que:

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

De acordo com o STF, esse prazo de 5 anos começa a ser contado no dia em que o processo chega ao Tribunal de Contas. Se passar o prazo, o Tribunal de Contas não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera-se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas.

Question 40

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.

A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional, assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que vierem a expressar opiniões, palavras e votos.

Answer 40

Errado.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade parlamentar se restringe à atos praticados no exercício da função parlamentar, ou seja, não abrange todas as circunstâncias.

Question 41

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.

São inconstitucionais as condutas e as manifestações que tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a força do pensamento crítico.

Answer 41

Certo.

Conforme uma aplicação prática da teoria da harmonização ou concordância prática, a leitura constitucional deve procurar a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito com fins a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros. Dito de outra forma: os bens jurídicos devem coexistir harmoniosos, sem predomínio.

Nesse sentido, o STF decidiu nos Inq. 4921 e 4922, que:
“(…)são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto àquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações criminosas ora imputadas ao denunciado”.

Question 42

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.

A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado democrático de direito.

Answer 42

Errado.

Não há liberdade ilimitada. São inconstitucionais as expressões que tenham nítida finalidade de controlar, abolir o pensamento crítico, bem como disseminar condutas vedadas pela própria constituição, como apologia a crimes, por exemplo.

Question 43

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.

A garantia constitucional da imunidade parlamentar material depende da conexão existente entre o desempenho da função legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos parlamentares.

Answer 43

Certo.

De acordo com o entendimento do STF no Inq 4781: “Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput, do art. 53, da Constituição Federal. A jurisprudência da CORTE é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta; não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas.