Administração Pública

Question 1

Quais são os critérios da CF/88 para a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos?

Answer 1

Os critérios são: natureza, grau de responsabilidade, complexidade dos cargos, requisitos para investidura e peculiaridades dos cargos. (Art. 39, §1º da CF).

Question 2

A quem compete legislar sobre assuntos de interesse local?

Answer 2

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. (Art. 30, I da CF).

Question 3

Como os municípios devem agir em relação à legislação federal e estadual?

Answer 3

Os municípios devem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. (Art. 30, II da CF).

Question 4

Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, devendo prestar contas e ______________________ nos prazos fixados em lei. (Art. 30, III da CF).

Answer 4

publicar balancetes

Question 5

Os municípios podem criar ou suprimir distritos?

Answer 5

Sim, os municípios podem criar, organizar e suprimir distritos, mas devem observar a legislação estadual. (Art. 30, IV da CF).

Question 6

Os municípios devem organizar e prestar serviços diretamente ou sob regime de _____________ ou ____________, incluindo transporte coletivo, que é essencial. (Art. 30, V da CF).

Answer 6

concessão / permissão

Question 7

Em relação à educação, qual é a responsabilidade dos municípios?

Answer 7

Os municípios devem manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e ensino fundamental. (Art. 30, VI da CF).

Question 8

Julgue o item como certo ou errado:
Compete aos Municípios criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

Answer 8

Errado.

Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

Obs.:
Observa-se a legislação estadual e não tem o verbo FUNDIR

Question 9

Qual é a competência dos municípios em relação ao ordenamento territorial?

Answer 9

Os municípios devem promover o adequado ordenamento territorial, fazendo planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. (Art. 30, VIII da CF).

Question 10

Como os municípios devem tratar o patrimônio histórico-cultural local?

Answer 10

Os municípios devem promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (Art. 30, IX da CF).

Question 11

O que são terras devolutas?

Answer 11

São terras públicas sem destinação de uso especial ou comum, tidas como bem dominical, que podem ser alienadas/vendidas desde que observadas as exigências legais.

Question 12

As terras devolutas são consideradas quais tipos de bens segundo o CCB (Código civil brasileiro) ?

Answer 12

São consideradas bens dominicais.

Question 13

Quando as terras devolutas pertencem à União?

Answer 13

Quando forem indispensáveis à preservação ambiental, defesa das fronteiras, construções militares e vias federais de comunicação.

Question 14

Quem exerce a fiscalização do Município?

Answer 14

A fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município ou Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios.

Question 15

O que compete ao Tribunal de Contas da União no controle externo exercido pelo Congresso Nacional?

Answer 15

Compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, elaborando um parecer prévio em até sessenta dias após seu recebimento.

Question 16

Como ocorre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?

Answer 16

Por lei estadual, durante o período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia via plebiscito às populações envolvidas após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Question 17

A lei disporá sobre a organização __________ e ____________ dos Territórios.

Answer 17

administrativa / judiciária

Question 18

Os Territórios podem ser divididos em Municípios?

Answer 18

Sim, os Territórios podem ser divididos em Municípios e, nesse caso, aplica-se o disposto no Capítulo IV do título correspondente da CF/88.

Question 19

Quem auxilia a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização do Município?

Answer 19

O auxílio vem dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Question 20

Julgue como certo ou errado:
“Administração Pública” (com iniciais maiúsculas) É o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as atividades administrativas do Estado (sujeito).

Answer 20

Certo.

Administração Pública é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as atividades administrativas do Estado (sujeito).

Question 21

O que significa o termo “administração pública” (com iniciais minúsculas)?

Answer 21

Caracteriza a função administrativa (objeto) que envolve a gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, abrangendo serviços públicos, organização interna e até intervenção no campo privado.

Question 22

A Administração Pública se resume apenas ao Poder Executivo?

Answer 22

Não. A Administração Pública não se confunde com o Poder Executivo.

Legislativo e Judiciário também executam internamente a função administrativa de seus serviços e servidores.

Question 23

Todos os agentes e órgãos de qual Poder integram a Administração Pública?

Answer 23

Todos os órgãos e agentes que exercem função administrativa, independentemente do Poder em que são agrupados, integram a Administração Pública.

Question 24

Quais são os cinco principais princípios que regem a administração pública conforme o Art. 37 da CF?

Answer 24

L egalidade,
I mpessoalidade,
M oralidade,
P ublicidade
E ficiência.

Question 25

Qual princípio exige que a administração pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei?

Answer 25

Princípio da Legalidade.

Question 26

Por qual princípio a administração pública não deve agir com favoritismos ou perseguições, mantendo a neutralidade?

Answer 26

Princípio da Impessoalidade.

Question 27

Qual princípio impõe que os atos da administração pública sejam divulgados para o conhecimento da população?

Answer 27

Princípio da Publicidade.

Question 28

Por qual princípio a administração pública deve buscar otimização, agindo com presteza, perfeição e rendimento funcional?

Answer 28

Princípio da Eficiência.

Question 29

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

Answer 29

Certo.

Art. 39, §9º, CF/88

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Question 30

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A CF admite, no serviço público, a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Answer 30

Certo.

Em síntese podem acumular:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor x um cargo de Técnico;
• Um cargo de professor x um cargo científico;
• Dois cargos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;
• Vereador e outro cargo público;
• Juiz x professor;
• Promotor e professor;
• Militar federal e profissões regulamentadas da área de saúde;

Critérios para acumulação:
* Compatibilidade de horários;
* Cargo Técnico ou Científico;

Question 31

Parei na página 8, depois de princípio da legalidade

Answer 31

Parei na página 8, depois de princípio da legalidade

Question 32

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.

Answer 32

Certo.

Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;Os vencimentos pagos aos servidores do Poder Executivo são um limite aos valores pagos pelos outros Poderes a seus servidores.É claro que isso vale para cargos cujas atribuições sejam semelhantes.

Question 33

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.

Answer 33

Certo.

Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;Os vencimentos pagos aos servidores do Poder Executivo são um limite aos valores pagos pelos outros Poderes a seus servidores.É claro que isso vale para cargos cujas atribuições sejam semelhantes.

Question 34

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de subsídio.

Answer 34

Certo.

CF art. 39 §8ºA remuneração dos servidores públicos organizados em carreira PODERÁ ser fixada nos termos do §4º (SUBSÍDIO).

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipaisserão remunerados exclusivamente por subsídiofixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 35

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

Answer 35

Certo.

• São de iniciativa do legislativo: fixação de subsídios do prefeito, vice e secretários municipais/ do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;

Obs:
— > Fixação do Subsidio dos Ministros do STF é feito pelo CN e depende de sanção do PR.
ÚNICO QUE DEPENDE DE SANÇÃODO
PR

— > Fixação do Subsídio dos Ministros de Estado não precisa de sanção do PR

— > Fixação dos deputadores e senadores é feita pelo próprio CN sem sanção