Controle de Constitucionalidade Flashcards
Julgue o item como certo ou errado:
O controle de constitucionalidade no Brasil é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem envolvimento do Poder Legislativo ou Executivo.
Errado.
O controle de constitucionalidade no Brasil não é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
O Poder Legislativo também realiza controle de constitucionalidade de forma preventiva, através das Comissões de Constituição e Justiça e do processo de veto pelo Poder Executivo, que pode ser motivado por inconstitucionalidades.
Julgue o item como certo ou errado:
No Brasil, a inconstitucionalidade superveniente é uma possibilidade reconhecida no ordenamento jurídico, permitindo a análise de leis anteriores à Constituição atual em face desta.
Errado.
A inconstitucionalidade superveniente não é reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro. Leis anteriores à Constituição atual são analisadas sob o conceito de recepção, e não podem ser declaradas inconstitucionais em face da Constituição subsequente.
Julgue o item como certo ou errado:
Nunca haverá análise de constitucionalidade de
leis anteriores à Constituição
Errado.
Haverá! Mas o parâmetro será a Constituição vigência quando ela foi editada.
Mudando também o instrumento jurídico utilizado e o resultado dessa ação.
Julgue o item como certo ou errado:
As Súmulas Vinculantes podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, assim como as leis e atos normativos.
Errado.
As Súmulas Vinculantes, por serem atos do Poder Judiciário e não normas legais ou atos normativos, não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Elas podem ser revistas ou canceladas pelo próprio STF através de procedimentos específicos.
Julgue o item como certo ou errado:
A técnica do Estado de Coisas Inconstitucional, adotada pelo STF, permite ao Judiciário atuar como um “coordenador institucional”, impondo a formulação e a implementação de políticas públicas pelos demais Poderes.
Certo.
A técnica do Estado de Coisas Inconstitucional permite ao STF atuar coordenando a formulação e implementação de políticas públicas pelos demais Poderes, especialmente em situações de violação massiva de direitos fundamentais, como observado na ADPF 347 sobre o sistema penitenciário.
Julgue o item como certo ou errado:
Normas constitucionais expressas no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) são consideradas parâmetro para o controle de constitucionalidade apenas enquanto possuírem eficácia.
Certo.
Normas expressas no ADCT são consideradas parâmetro para o controle de constitucionalidade enquanto possuírem eficácia. Se a eficácia dessas normas se esgotou, elas não servem mais como referência para o controle de constitucionalidade.
Julgue o item como certo ou errado:
O preâmbulo da Constituição Federal é considerado parâmetro de controle de constitucionalidade.
Errado.
O preâmbulo da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é considerado parâmetro para o controle de constitucionalidade, pois não possui força normativa, servindo apenas como um vetor interpretativo.
Julgue o item como certo ou errado:
A teoria do ato inexistente sustenta que uma norma só existe no ordenamento jurídico se for compatível com a Constituição, desconsiderando qualquer efeito jurídico de normas inconstitucionais.
Certo.
A teoria do ato inexistente argumenta que as normas incompatíveis com a Constituição são inexistente no ordenamento jurídico, não podendo, portanto, gerar efeitos jurídicos válidos.
Isso reflete a concepção de que a validade das normas infraconstitucionais depende de sua compatibilidade com a Constituição.
Julgue o item como certo ou errado:
A modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal é uma prática inadmissível no direito brasileiro, dada a supremacia constitucional.
Errado.
A modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente em controle de constitucionalidade, é uma prática admissível e utilizada no direito brasileiro.
Isso permite que, em certos casos, os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade sejam modulados no tempo, em respeito aos princípios da segurança jurídica e do interesse social.
Julgue o item como certo ou errado:
A Constituição Federal de 1988 adota, como regra, o controle de constitucionalidade misto, incorporando elementos do modelo norte-americano de controle difuso e do modelo europeu de controle concentrado.
Certo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema misto de controle de constitucionalidade, combinando aspectos do controle difuso, inspirado no modelo norte-americano, e do controle concentrado, derivado do modelo europeu, especialmente do austríaco.
Julgue o item como certo ou errado:
O controle preventivo de constitucionalidade é realizado somente pelo Poder Legislativo durante o processo legislativo.
Errado.
O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil não é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo. Além deste, o Poder Executivo também pode exercer controle preventivo ao analisar a constitucionalidade de projetos de lei antes de sancioná-los ou vetá-los.
Ademais, o Poder Judiciário pode ser acionado para analisar a constitucionalidade de propostas de emenda à Constituição antes de sua promulgação, embora isso ocorra de forma muito restrita.
Julgue o item como certo ou errado:
A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a ausência de regulamentação legislativa torna impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Certo.
A inconstitucionalidade por omissão realmente ocorre quando a falta de atuação do legislador impede a fruição de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, configurando uma falha do Estado em cumprir com seus deveres constitucionais.
Julgue o item como certo ou errado:
Normas constitucionais expressas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não são consideradas como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Errado.
As normas expressas no ADCT são, de fato, consideradas parâmetro para o controle de constitucionalidade, na medida em que integram a Constituição Federal, possuindo, portanto, força normativa.
Julgue o item como certo ou errado:
Tratados internacionais sobre direitos humanos, que não foram aprovados pelo procedimento estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, têm status equivalente ao das normas constitucionais.
Errado.
A partir do novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com o conteúdo e a forma de aprovação, os tratados internacionais passam a ter três hierarquias distintas:
I)Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5.°, § 3.°);
II) Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), terão status supralegal, mas infraconstitucional, situando-se acima das leis, mas abaixo da Constituição;
III) tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária.
Julgue o item como certo ou errado:
O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, não se restringindo ao Supremo Tribunal Federal.
Certo.
O controle difuso de constitucionalidade é caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, e não apenas pelo Supremo Tribunal Federal, examinar a constitucionalidade de leis e atos normativos em casos concretos que lhes são apresentados.
Julgue o item como certo ou errado:
A modulação de efeitos das decisões em controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal é uma ferramenta que permite a retroatividade das decisões para alcançar situações jurídicas consolidadas.
Errado.
A modulação de efeitos das decisões em controle de constitucionalidade permite ao Supremo Tribunal Federal limitar os efeitos temporais de suas decisões para evitar retroatividade e resguardar a segurança jurídica e o interesse social, podendo determinar que a decisão produza efeitos a partir de um determinado momento, sem afetar situações jurídicas já consolidadas.
Julgue o item como certo ou errado:
O controle de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Contas é admitido como parte do sistema brasileiro de fiscalização da constitucionalidade das leis e atos normativos.
Errado.
Os Tribunais de Contas, apesar de terem a atribuição de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e verificar a legalidade dos atos administrativos, não exercem controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no mesmo sentido que o Poder Judiciário.
A apreciação da constitucionalidade das leis e atos normativos é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Julgue o item como certo ou errado:
A teoria do ato nulo, adotada pelo Brasil, reconhece a inconstitucionalidade como um vício que macula a norma desde a sua origem, tendo a decisão que a reconhece efeito ex tunc.
Certo.
A teoria do ato nulo (teoria da nulidade), efetivamente adotada pelo Brasil, implica que a norma inconstitucional é considerada nula desde a sua origem.
A decisão judicial que reconhece tal inconstitucionalidade tem efeito retroativo (ex tunc), invalidando a norma desde o momento de sua criação.
Julgue o item como certo ou errado:
Leis anteriores à Constituição atual são analisadas sob o princípio da recepção e, se compatíveis, são consideradas recepcionadas com status de lei ordinária.
Certo.
No direito brasileiro, as leis anteriores à Constituição vigente são submetidas ao teste de recepção.
Aquelas que são compatíveis com a nova ordem constitucional são consideradas recepcionadas e passam a ter força de lei ordinária dentro do novo sistema constitucional.
Julgue o item como certo ou errado:
A Constituição Federal prevê expressamente o bloco de constitucionalidade como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
Errado.
O conceito de bloco de constitucionalidade não é expressamente previsto na Constituição Federal.
Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite considerar, além do texto formal da Constituição, outros normativos e princípios como parâmetros para o controle de constitucionalidade.
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio da supremacia da Constituição estabelece que apenas as normas constitucionais podem ser utilizadas como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Errado.
O princípio da supremacia da Constituição de fato estabelece que as normas constitucionais têm primazia sobre as demais normas do ordenamento jurídico.
No entanto, o conceito de bloco de constitucionalidade amplia esse parâmetro para incluir normas e princípios com status constitucional, ainda que não estejam formalmente no texto constitucional.
Assim, além das normas expressas na Constituição, outros elementos como tratados internacionais sobre direitos humanos e princípios reconhecidos pela jurisprudência também podem servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Julgue o item como certo ou errado:
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode recusar a aplicação de uma lei que considera inconstitucional, mesmo sem uma decisão formal de inconstitucionalidade.
Errado.
O STF não pode recusar a aplicação de uma lei sem que haja uma decisão formal de inconstitucionalidade, seja por meio de controle difuso (caso concreto) ou controle concentrado (abstrato).
A inconstitucionalidade deve ser declarada mediante procedimentos e ações próprias previstas no ordenamento jurídico.
Julgue o item como certo ou errado:
Uma norma inconstitucional pode produzir efeitos até que seja formalmente declarada inconstitucional pelo STF, seguindo o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
Certo.
Uma norma permanece presumidamente constitucional e pode produzir efeitos até que uma decisão formal do STF declare sua inconstitucionalidade.
Esse princípio da presunção de constitucionalidade das leis permite que as normas tenham aplicabilidade até que se prove o contrário.
Julgue o item como certo ou errado:
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, sem participação de outros tribunais.
Certo.
Embora o controle concentrado de constitucionalidade seja uma atribuição primária do STF, o Brasil também permite que Tribunais de Justiça dos Estados (TJs) exerçam um tipo de controle concentrado em relação às leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, mas isso não é a regra, portanto prevalece o entendimento de que o controle de constitucionalidade concentrado é exclusivo do SFT.
Julgue o item como certo ou errado:
As decisões do STF em matéria de controle de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
Errado.
As decisões do STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, não se limitando apenas aos órgãos judiciais.
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio da proporcionalidade é utilizado como critério pelo STF para avaliar a adequação de uma lei em relação aos objetivos pretendidos, podendo fundamentar a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos.
Certo.
O princípio da proporcionalidade é de fato um critério utilizado pelo STF para examinar se uma lei é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, em relação aos objetivos que pretende alcançar.
Uma lei pode ser declarada inconstitucional se, após a aplicação desse princípio, for considerada excessiva ou desproporcional.
Julgue o item como certo ou errado:
Normas infraconstitucionais editadas sob a vigência da atual Constituição podem ser analisadas quanto à sua compatibilidade com a Constituição anterior.
Errado.
Normas infraconstitucionais editadas sob a vigência da atual Constituição são analisadas quanto à sua compatibilidade com esta Constituição, e não com a Constituição anterior.
A análise se dá em face do princípio da recepção.
Julgue o item como certo ou errado:
A Constituição Federal de 1988 não admite a figura da inconstitucionalidade superveniente de normas jurídicas.
Certo.
A Constituição Federal de 1988 não admite a inconstitucionalidade superveniente, ou seja, uma norma que era compatível com a Constituição anterior não pode se tornar inconstitucional em razão de uma nova Constituição, exceto se não for recepcionada por esta.
Julgue o item como certo ou errado:
O controle de constitucionalidade preventivo no Brasil pode ser exercido pelo Poder Judiciário por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentares.
Certo.
O controle de constitucionalidade preventivo pode, de fato, ser exercido pelo Poder Judiciário no Brasil, incluindo a possibilidade de mandado de segurança por parlamentares contra atos que possam vir a violar o processo legislativo, embora essa prática seja excepcional.
Julgue o item como certo ou errado:
As Súmulas Vinculantes emitidas pelo Supremo Tribunal Federal têm o mesmo status de emendas constitucionais.
Errado.
As Súmulas Vinculantes, embora tenham força normativa e efeito vinculante sobre os demais órgãos do Judiciário e sobre a administração pública, não têm o mesmo status de emendas constitucionais.
Elas visam à uniformização da interpretação da Constituição, não à sua modificação.
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio da inconstitucionalidade chapada refere-se à ofensa clara e indiscutível ao texto constitucional por uma norma infraconstitucional.
Certo.
O termo “inconstitucionalidade chapada” (ou clara, desvairada) é utilizado informalmente para descrever situações em que a violação da Constituição por uma norma infraconstitucional é óbvia e indiscutível, não necessitando de uma análise aprofundada para ser identificada.
Julgue o item como certo ou errado:
A teoria do ato anulável aplica-se no Brasil, considerando a norma inconstitucional válida e eficaz até que seja declarada inconstitucional, com efeitos ex nunc.
Errado.
A teoria do ato anulável, apesar de mencionada, não é a que predomina no Brasil.
No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se predominantemente a teoria do ato nulo para atos inconstitucionais, considerando-os nulos desde a sua origem, com efeitos ex tunc, ao contrário do que sugere a teoria do ato anulável.
Julgue o item como certo ou errado:
No Brasil, a inconstitucionalidade de uma norma infraconstitucional pode ser declarada em razão de vício formal ou material.
Certo.
A inconstitucionalidade de uma norma no Brasil realmente pode ser declarada tanto por vícios formais (relacionados ao processo legislativo de sua formação) quanto por vícios materiais (relacionados ao conteúdo da norma que contraria a Constituição).
Julgue o item como certo ou errado:
A constitucionalidade superveniente é um fenômeno jurídico reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que uma norma anteriormente inconstitucional se torne constitucional em virtude de alterações na Constituição.
Errado.
A constitucionalidade superveniente não é um conceito reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a compatibilidade de uma norma com a Constituição é avaliada com base na Constituição vigente no momento de sua edição.
Não há previsão para que uma norma inconstitucional se torne constitucional em virtude de alterações posteriores na Constituição.
Julgue o item como certo ou errado:
As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser utilizadas como parâmetro para o controle de constitucionalidade, pois têm caráter temporário.
Errado.
As normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) são consideradas parte integrante da Constituição e podem sim ser utilizadas como parâmetro para o controle de constitucionalidade, independentemente de seu caráter transitório.
Julgue o item como certo ou errado:
Uma lei municipal contrária aos preceitos estabelecidos em uma norma constitucional estadual pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Certo.
Uma lei municipal que contrarie normas estabelecidas na Constituição estadual pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme previsto na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
Julgue o item como certo ou errado:
O sistema norte-americano adota a Teoria da Nulidade quando uma lei é declarada inconstitucional.
Certo.
No sistema norte-americano, a lei inconstitucional é considerada absolutamente nula desde o início.
Julgue o item como certo ou errado:
Na Teoria da Anulabilidade, a lei inconstitucional é tratada como se nunca tivesse existido.
Errado.
Na Teoria da Anulabilidade, a lei é válida até o momento da decisão da Corte Constitucional.
Julgue o item como certo ou errado:
A Teoria da Nulidade considera a lei inconstitucional como “nascida morta” (natimorta).
Certo.
A metáfora da lei “nasceu morta” reflete sua nulidade desde o início.
Julgue o item como certo ou errado:
No sistema austríaco, a Corte Constitucional declara a nulidade da lei inconstitucional.
Errado.
No sistema austríaco, a Corte Constitucional anula (ou cassa) a lei, não a declara nula.
Julgue o item como certo ou errado:
A flexibilização moderna busca equilibrar as abordagens da Teoria da Nulidade e da Teoria da Anulabilidade.
Certo.
A jurisprudência moderna considera outros princípios, como segurança jurídica e proteção da confiança legítima, ao declarar a inconstitucionalidade.
Julgue o item como certo ou errado:
A supremacia formal da Constituição implica que atos normativos devem ser compatíveis com a Constituição sob pena de invalidade, independentemente de qualquer consideração sobre seu conteúdo substantivo.
Certo.
A supremacia formal da Constituição estabelece que todos os atos normativos devem ser compatíveis com a Constituição, e qualquer incompatibilidade, seja de forma (procedimental) ou de substância (conteúdo), pode resultar na invalidade do ato.
Julgue o item como certo ou errado:
O controle repressivo de constitucionalidade ocorre após a promulgação da lei, podendo ser realizado tanto por mecanismos judiciais quanto políticos, dependendo do sistema adotado pelo Estado.
Certo.
O controle repressivo de constitucionalidade, realizado após a promulgação da lei, visa verificar a compatibilidade das normas com a Constituição. Esse controle pode ser exercido pelo Poder Judiciário (controle judicial) ou por órgãos específicos em sistemas que adotam controle político, variando conforme o ordenamento jurídico de cada país.
Julgue o item como certo ou errado:
Tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ratificou antes da emenda que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal têm automaticamente status de emendas constitucionais.
Errado.
Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da emenda que adicionou o § 3º ao art. 5º da Constituição não adquirem automaticamente status de emendas constitucionais.
O status de emenda constitucional aplica-se apenas aos tratados aprovados pelo procedimento especial previsto nesse parágrafo, após sua introdução.
Julgue o item como certo ou errado:
O controle preventivo de constitucionalidade por parte do Poder Executivo manifesta-se exclusivamente pelo veto presidencial por razões de inconstitucionalidade.
Errado.
Embora o veto presidencial por razões de inconstitucionalidade seja uma manifestação do controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Executivo, esse poder também se manifesta na análise prévia das proposições legislativas pelo órgão jurídico do Executivo, antes de serem submetidas à sanção ou veto.
Julgue o item como certo ou errado:
O conceito de bloco de constitucionalidade no Brasil inclui, além do texto constitucional formal, os tratados internacionais de direitos humanos com status equivalente ao das emendas constitucionais.
Certo.
O conceito de bloco de constitucionalidade no Brasil é entendido de forma ampla, incluindo não apenas o texto formal da Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos que foram aprovados com o mesmo procedimento de emendas constitucionais, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 5º da Constituição, ampliando assim os parâmetros para o controle de constitucionalidade.
