Controle de Constitucionalidade Flashcards
1
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O controle de constitucionalidade no Brasil é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem envolvimento do Poder Legislativo ou Executivo.
A
Errado.
O controle de constitucionalidade no Brasil não é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
O Poder Legislativo também realiza controle de constitucionalidade de forma preventiva, através das Comissões de Constituição e Justiça e do processo de veto pelo Poder Executivo, que pode ser motivado por inconstitucionalidades.
2
Q
Julgue o item como certo ou errado:
No Brasil, a inconstitucionalidade superveniente é uma possibilidade reconhecida no ordenamento jurídico, permitindo a análise de leis anteriores à Constituição atual em face desta.
A
Errado.
A inconstitucionalidade superveniente não é reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro. Leis anteriores à Constituição atual são analisadas sob o conceito de recepção, e não podem ser declaradas inconstitucionais em face da Constituição subsequente.
3
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Nunca haverá análise de constitucionalidade de
leis anteriores à Constituição
A
Errado.
Haverá! Mas o parâmetro será a Constituição vigência quando ela foi editada.
Mudando também o instrumento jurídico utilizado e o resultado dessa ação.
4
Q
Julgue o item como certo ou errado:
As Súmulas Vinculantes podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, assim como as leis e atos normativos.
A
Errado.
As Súmulas Vinculantes, por serem atos do Poder Judiciário e não normas legais ou atos normativos, não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Elas podem ser revistas ou canceladas pelo próprio STF através de procedimentos específicos.
5
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A técnica do Estado de Coisas Inconstitucional, adotada pelo STF, permite ao Judiciário atuar como um “coordenador institucional”, impondo a formulação e a implementação de políticas públicas pelos demais Poderes.
A
Certo.
A técnica do Estado de Coisas Inconstitucional permite ao STF atuar coordenando a formulação e implementação de políticas públicas pelos demais Poderes, especialmente em situações de violação massiva de direitos fundamentais, como observado na ADPF 347 sobre o sistema penitenciário.
6
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Normas constitucionais expressas no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) são consideradas parâmetro para o controle de constitucionalidade apenas enquanto possuírem eficácia.
A
Certo.
Normas expressas no ADCT são consideradas parâmetro para o controle de constitucionalidade enquanto possuírem eficácia. Se a eficácia dessas normas se esgotou, elas não servem mais como referência para o controle de constitucionalidade.
7
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O preâmbulo da Constituição Federal é considerado parâmetro de controle de constitucionalidade.
A
Errado.
O preâmbulo da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é considerado parâmetro para o controle de constitucionalidade, pois não possui força normativa, servindo apenas como um vetor interpretativo.
8
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A teoria do ato inexistente sustenta que uma norma só existe no ordenamento jurídico se for compatível com a Constituição, desconsiderando qualquer efeito jurídico de normas inconstitucionais.
A
Certo.
A teoria do ato inexistente argumenta que as normas incompatíveis com a Constituição são inexistente no ordenamento jurídico, não podendo, portanto, gerar efeitos jurídicos válidos.
Isso reflete a concepção de que a validade das normas infraconstitucionais depende de sua compatibilidade com a Constituição.
9
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal é uma prática inadmissível no direito brasileiro, dada a supremacia constitucional.
A
Errado.
A modulação de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente em controle de constitucionalidade, é uma prática admissível e utilizada no direito brasileiro.
Isso permite que, em certos casos, os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade sejam modulados no tempo, em respeito aos princípios da segurança jurídica e do interesse social.
10
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A Constituição Federal de 1988 adota, como regra, o controle de constitucionalidade misto, incorporando elementos do modelo norte-americano de controle difuso e do modelo europeu de controle concentrado.
A
Certo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema misto de controle de constitucionalidade, combinando aspectos do controle difuso, inspirado no modelo norte-americano, e do controle concentrado, derivado do modelo europeu, especialmente do austríaco.
11
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O controle preventivo de constitucionalidade é realizado somente pelo Poder Legislativo durante o processo legislativo.
A
Errado.
O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil não é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo. Além deste, o Poder Executivo também pode exercer controle preventivo ao analisar a constitucionalidade de projetos de lei antes de sancioná-los ou vetá-los.
Ademais, o Poder Judiciário pode ser acionado para analisar a constitucionalidade de propostas de emenda à Constituição antes de sua promulgação, embora isso ocorra de forma muito restrita.
12
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a ausência de regulamentação legislativa torna impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
A
Certo.
A inconstitucionalidade por omissão realmente ocorre quando a falta de atuação do legislador impede a fruição de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, configurando uma falha do Estado em cumprir com seus deveres constitucionais.
13
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Normas constitucionais expressas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não são consideradas como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
A
Errado.
As normas expressas no ADCT são, de fato, consideradas parâmetro para o controle de constitucionalidade, na medida em que integram a Constituição Federal, possuindo, portanto, força normativa.
14
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Tratados internacionais sobre direitos humanos, que não foram aprovados pelo procedimento estabelecido pelo art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, têm status equivalente ao das normas constitucionais.
A
Errado.
A partir do novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com o conteúdo e a forma de aprovação, os tratados internacionais passam a ter três hierarquias distintas:
I)Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5.°, § 3.°);
II) Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), terão status supralegal, mas infraconstitucional, situando-se acima das leis, mas abaixo da Constituição;
III) tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária.
15
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, não se restringindo ao Supremo Tribunal Federal.
A
Certo.
O controle difuso de constitucionalidade é caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, e não apenas pelo Supremo Tribunal Federal, examinar a constitucionalidade de leis e atos normativos em casos concretos que lhes são apresentados.
16
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A modulação de efeitos das decisões em controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal é uma ferramenta que permite a retroatividade das decisões para alcançar situações jurídicas consolidadas.
A
Errado.
A modulação de efeitos das decisões em controle de constitucionalidade permite ao Supremo Tribunal Federal limitar os efeitos temporais de suas decisões para evitar retroatividade e resguardar a segurança jurídica e o interesse social, podendo determinar que a decisão produza efeitos a partir de um determinado momento, sem afetar situações jurídicas já consolidadas.
17
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O controle de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Contas é admitido como parte do sistema brasileiro de fiscalização da constitucionalidade das leis e atos normativos.
A
Errado.
Os Tribunais de Contas, apesar de terem a atribuição de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e verificar a legalidade dos atos administrativos, não exercem controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no mesmo sentido que o Poder Judiciário.
A apreciação da constitucionalidade das leis e atos normativos é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
18
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A teoria do ato nulo, adotada pelo Brasil, reconhece a inconstitucionalidade como um vício que macula a norma desde a sua origem, tendo a decisão que a reconhece efeito ex tunc.
A
Certo.
A teoria do ato nulo (teoria da nulidade), efetivamente adotada pelo Brasil, implica que a norma inconstitucional é considerada nula desde a sua origem.
A decisão judicial que reconhece tal inconstitucionalidade tem efeito retroativo (ex tunc), invalidando a norma desde o momento de sua criação.
19
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Leis anteriores à Constituição atual são analisadas sob o princípio da recepção e, se compatíveis, são consideradas recepcionadas com status de lei ordinária.
A
Certo.
No direito brasileiro, as leis anteriores à Constituição vigente são submetidas ao teste de recepção.
Aquelas que são compatíveis com a nova ordem constitucional são consideradas recepcionadas e passam a ter força de lei ordinária dentro do novo sistema constitucional.
20
Q
Julgue o item como certo ou errado:
A Constituição Federal prevê expressamente o bloco de constitucionalidade como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
A
Errado.
O conceito de bloco de constitucionalidade não é expressamente previsto na Constituição Federal.
Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite considerar, além do texto formal da Constituição, outros normativos e princípios como parâmetros para o controle de constitucionalidade.
21
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio da supremacia da Constituição estabelece que apenas as normas constitucionais podem ser utilizadas como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
A
Errado.
O princípio da supremacia da Constituição de fato estabelece que as normas constitucionais têm primazia sobre as demais normas do ordenamento jurídico.
No entanto, o conceito de bloco de constitucionalidade amplia esse parâmetro para incluir normas e princípios com status constitucional, ainda que não estejam formalmente no texto constitucional.
Assim, além das normas expressas na Constituição, outros elementos como tratados internacionais sobre direitos humanos e princípios reconhecidos pela jurisprudência também podem servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
22
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode recusar a aplicação de uma lei que considera inconstitucional, mesmo sem uma decisão formal de inconstitucionalidade.
A
Errado.
O STF não pode recusar a aplicação de uma lei sem que haja uma decisão formal de inconstitucionalidade, seja por meio de controle difuso (caso concreto) ou controle concentrado (abstrato).
A inconstitucionalidade deve ser declarada mediante procedimentos e ações próprias previstas no ordenamento jurídico.
23
Q
Julgue o item como certo ou errado:
Uma norma inconstitucional pode produzir efeitos até que seja formalmente declarada inconstitucional pelo STF, seguindo o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
A
Certo.
Uma norma permanece presumidamente constitucional e pode produzir efeitos até que uma decisão formal do STF declare sua inconstitucionalidade.
Esse princípio da presunção de constitucionalidade das leis permite que as normas tenham aplicabilidade até que se prove o contrário.
24
Q
Julgue o item como certo ou errado:
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, sem participação de outros tribunais.
A
Certo.
Embora o controle concentrado de constitucionalidade seja uma atribuição primária do STF, o Brasil também permite que Tribunais de Justiça dos Estados (TJs) exerçam um tipo de controle concentrado em relação às leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, mas isso não é a regra, portanto prevalece o entendimento de que o controle de constitucionalidade concentrado é exclusivo do SFT.
25
Julgue o item como certo ou errado:
As decisões do STF em matéria de controle de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário.
Errado.
As decisões do STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, não se limitando apenas aos órgãos judiciais.
26
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio da proporcionalidade é utilizado como critério pelo STF para avaliar a adequação de uma lei em relação aos objetivos pretendidos, podendo fundamentar a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos.
Certo.
O princípio da proporcionalidade é de fato um critério utilizado pelo STF para examinar se uma lei é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, em relação aos objetivos que pretende alcançar.
Uma lei pode ser declarada inconstitucional se, após a aplicação desse princípio, for considerada excessiva ou desproporcional.
27
Julgue o item como certo ou errado:
Normas infraconstitucionais editadas sob a vigência da atual Constituição podem ser analisadas quanto à sua compatibilidade com a Constituição anterior.
Errado.
Normas infraconstitucionais editadas sob a vigência da atual Constituição são analisadas quanto à sua compatibilidade com esta Constituição, e não com a Constituição anterior.
A análise se dá em face do princípio da recepção.
28
Julgue o item como certo ou errado:
A Constituição Federal de 1988 não admite a figura da inconstitucionalidade superveniente de normas jurídicas.
Certo.
A Constituição Federal de 1988 não admite a inconstitucionalidade superveniente, ou seja, uma norma que era compatível com a Constituição anterior não pode se tornar inconstitucional em razão de uma nova Constituição, exceto se não for recepcionada por esta.
29
Julgue o item como certo ou errado:
O controle de constitucionalidade preventivo no Brasil pode ser exercido pelo Poder Judiciário por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentares.
Certo.
O controle de constitucionalidade preventivo pode, de fato, ser exercido pelo Poder Judiciário no Brasil, incluindo a possibilidade de mandado de segurança por parlamentares contra atos que possam vir a violar o processo legislativo, embora essa prática seja excepcional.
30
Julgue o item como certo ou errado:
As Súmulas Vinculantes emitidas pelo Supremo Tribunal Federal têm o mesmo status de emendas constitucionais.
Errado.
As Súmulas Vinculantes, embora tenham força normativa e efeito vinculante sobre os demais órgãos do Judiciário e sobre a administração pública, não têm o mesmo status de emendas constitucionais.
Elas visam à uniformização da interpretação da Constituição, não à sua modificação.
31
Julgue o item como certo ou errado:
O princípio da inconstitucionalidade chapada refere-se à ofensa clara e indiscutível ao texto constitucional por uma norma infraconstitucional.
Certo.
O termo "inconstitucionalidade chapada" (ou clara, desvairada) é utilizado informalmente para descrever situações em que a violação da Constituição por uma norma infraconstitucional é óbvia e indiscutível, não necessitando de uma análise aprofundada para ser identificada.
32
Julgue o item como certo ou errado:
A teoria do ato anulável aplica-se no Brasil, considerando a norma inconstitucional válida e eficaz até que seja declarada inconstitucional, com efeitos ex nunc.
Errado.
A teoria do ato anulável, apesar de mencionada, não é a que predomina no Brasil.
No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se predominantemente a [teoria do ato nulo](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Constitucional%2FTeoria%20da%20Nulidade(TEORIA%20DO%20ATO%20NULO)%20x%20Teoria%20da%20Anulabilidade(TEORIA%20DO%20ATO%20ANUL%C3%81VEL)) para atos inconstitucionais, considerando-os nulos desde a sua origem, com efeitos ex tunc, ao contrário do que sugere a teoria do ato anulável.
33
Julgue o item como certo ou errado:
No Brasil, a inconstitucionalidade de uma norma infraconstitucional pode ser declarada em razão de vício formal ou material.
Certo.
A inconstitucionalidade de uma norma no Brasil realmente pode ser declarada tanto por vícios formais (relacionados ao processo legislativo de sua formação) quanto por vícios materiais (relacionados ao conteúdo da norma que contraria a Constituição).
34
Julgue o item como certo ou errado:
A constitucionalidade superveniente é um fenômeno jurídico reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que uma norma anteriormente inconstitucional se torne constitucional em virtude de alterações na Constituição.
Errado.
A constitucionalidade superveniente não é um conceito reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a compatibilidade de uma norma com a Constituição é avaliada com base na Constituição vigente no momento de sua edição.
Não há previsão para que uma norma inconstitucional se torne constitucional em virtude de alterações posteriores na Constituição.
35
Julgue o item como certo ou errado:
As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser utilizadas como parâmetro para o controle de constitucionalidade, pois têm caráter temporário.
Errado.
As normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) são consideradas parte integrante da Constituição e podem sim ser utilizadas como parâmetro para o controle de constitucionalidade, independentemente de seu caráter transitório.
36
Julgue o item como certo ou errado:
Uma lei municipal contrária aos preceitos estabelecidos em uma norma constitucional estadual pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Certo.
Uma lei municipal que contrarie normas estabelecidas na Constituição estadual pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme previsto na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
37
Julgue o item como certo ou errado:
O sistema norte-americano adota a Teoria da Nulidade quando uma lei é declarada inconstitucional.
Certo.
No sistema norte-americano, a lei inconstitucional é considerada absolutamente nula desde o início.
38
Julgue o item como certo ou errado:
Na Teoria da Anulabilidade, a lei inconstitucional é tratada como se nunca tivesse existido.
Errado.
Na Teoria da Anulabilidade, a lei é válida até o momento da decisão da Corte Constitucional.
39
Julgue o item como certo ou errado:
A Teoria da Nulidade considera a lei inconstitucional como “nascida morta” (natimorta).
Certo.
A metáfora da lei “nasceu morta” reflete sua nulidade desde o início.
40
Julgue o item como certo ou errado:
No sistema austríaco, a Corte Constitucional declara a nulidade da lei inconstitucional.
Errado.
No sistema austríaco, a Corte Constitucional anula (ou cassa) a lei, não a declara nula.
41
Julgue o item como certo ou errado:
A flexibilização moderna busca equilibrar as abordagens da Teoria da Nulidade e da Teoria da Anulabilidade.
Certo.
A jurisprudência moderna considera outros princípios, como segurança jurídica e proteção da confiança legítima, ao declarar a inconstitucionalidade.
42
Julgue o item como certo ou errado:
A supremacia formal da Constituição implica que atos normativos devem ser compatíveis com a Constituição sob pena de invalidade, independentemente de qualquer consideração sobre seu conteúdo substantivo.
Certo.
A supremacia formal da Constituição estabelece que todos os atos normativos devem ser compatíveis com a Constituição, e qualquer incompatibilidade, seja de forma (procedimental) ou de substância (conteúdo), pode resultar na invalidade do ato.
43
Julgue o item como certo ou errado:
O controle repressivo de constitucionalidade ocorre após a promulgação da lei, podendo ser realizado tanto por mecanismos judiciais quanto políticos, dependendo do sistema adotado pelo Estado.
Certo.
O controle repressivo de constitucionalidade, realizado após a promulgação da lei, visa verificar a compatibilidade das normas com a Constituição. Esse controle pode ser exercido pelo Poder Judiciário (controle judicial) ou por órgãos específicos em sistemas que adotam controle político, variando conforme o ordenamento jurídico de cada país.
44
Julgue o item como certo ou errado:
Tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ratificou antes da emenda que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal têm automaticamente status de emendas constitucionais.
Errado.
[Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da emenda](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Constitucional%2FTratados%20de%20direitos%20humanos%20anteriores%20%C3%A0%20EC%2045%20de%202004) que adicionou o § 3º ao art. 5º da Constituição não adquirem automaticamente status de emendas constitucionais.
O status de emenda constitucional aplica-se apenas aos tratados aprovados pelo procedimento especial previsto nesse parágrafo, após sua introdução.
45
Julgue o item como certo ou errado:
O controle preventivo de constitucionalidade por parte do Poder Executivo manifesta-se exclusivamente pelo veto presidencial por razões de inconstitucionalidade.
Errado.
Embora o veto presidencial por razões de inconstitucionalidade seja uma manifestação do controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Executivo, esse poder também se manifesta na análise prévia das proposições legislativas pelo órgão jurídico do Executivo, antes de serem submetidas à sanção ou veto.
46
Julgue o item como certo ou errado:
O conceito de bloco de constitucionalidade no Brasil inclui, além do texto constitucional formal, os tratados internacionais de direitos humanos com status equivalente ao das emendas constitucionais.
Certo.
O conceito de [bloco de constitucionalidade](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Constitucional%2FBloco%20de%20constitucionalidade) no Brasil é entendido de forma ampla, incluindo não apenas o texto formal da Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos que foram aprovados com o mesmo procedimento de emendas constitucionais, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 5º da Constituição, ampliando assim os parâmetros para o controle de constitucionalidade.
47
Julgue o item como certo ou errado:
Todo tipo de Constituição aceita o controle de
constitucionalidade.
Errado.
Controle de Constitucionalidade é um instrumento presente apenas nas Constituições RÍGIDAS.
48
Julgue o item como certo ou errado:
Uma lei anterior à Constituição de 1988 pode ser revogada por não ser recebida pela atual Constituição Federal através de uma Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF).
Errado.
Leis anteriores à Constituição atual são avaliadas segundo o parâmetro da Constituição vigente na data de sua criação.
Se não forem recebidas pela atual Constituição Federal, isso se dá pela não recepção, não sendo uma Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) o mecanismo para revogação dessas leis, mas sim, elas são consideradas não recepcionadas automaticamente.
49
Julgue o item como certo ou errado:
Leis editadas sob a vigência da atual Constituição Federal podem ter sua inconstitucionalidade julgada dependendo da natureza da norma.
Certo.
Leis editadas sob a vigência da atual Constituição Federal podem ser objeto de análise de sua constitucionalidade, que dependerá da natureza da norma.
A ação constitucional apropriada para contestar a constitucionalidade varia conforme a natureza da norma em questão.
50
Julgue o item como certo ou errado:
No Brasil, a regra é que não é possível a constitucionalidade superveniente de uma norma.
Certo.
A regra no Brasil é que não é possível a constitucionalidade superveniente. Isso significa que uma norma que era inconstitucional no momento de sua criação não pode se tornar constitucional posteriormente, devido a mudanças na interpretação da Constituição ou alterações no texto constitucional.
51
Julgue o item como certo ou errado:
A criação de Municípios após a Constituição de 1988 não se encaixa como exceção à regra de impossibilidade de constitucionalidade superveniente.
Errado.
A exceção à regra da impossibilidade de constitucionalidade superveniente se dá no caso da criação de Municípios após a Constituição de 1988, conforme estabelecido pelo Art. 96, que convalida os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, se atendidos os requisitos da legislação estadual da época.
52
Julgue o item como certo ou errado:
Atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios até 31 de dezembro de 2006 são convalidados se atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
Certo.
O Art. 96 especifica que os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios até a data de 31 de dezembro de 2006 são convalidados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado no momento de sua criação, o que é uma forma de exceção à regra de impossibilidade de constitucionalidade superveniente relacionada especificamente à criação de Municípios.
53
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro.
Certo.
"O STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma.
Nesse caso, fala-se em compatibilidade e aí haverá recepção, ou em revogação por inexistência de recepção.
Nesse sentido, deixa claro o STF que vigora o princípio da contemporaneidade, ou seja, uma lei só é constitucional perante o paradigma de confronto em relação ao qual ela foi produzida."
(LENZA, 2013, p. 215).
Desta forma, é possível ser feito controle de constitucionalidade, por meio difuso, de uma norma anterior à CF/88.
Contudo, o controle constitucional dessa norma deverá ter como parâmetro a Constituição vigente no período em que foi publicada e não a CF/88.
54
Considere duas situações hipotéticas:
1) o Congresso Nacional aprova lei ordinária acabando com a licença maternidade;
2) Maria teve seu pedido de licença maternidade negado, sob o argumento de que o Congresso Nacional aprovou lei extinguindo esse direito trabalhista.
Considerando as duas hipóteses e as normas da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A)O fim da licença maternidade é constitucional.
B)Se a lei já está aprovada, não cabe controle de constitucionalidade.
C)Por se tratar de direito social, conteúdo de norma programática, não cabe controle de constitucionalidade.
D) Maria poderia ingressar com ação popular, pedindo a concessão de licença maternidade.
E)Para a primeira situação, é cabível o controle concentrado de constitucionalidade. Para a segunda situação, é cabível o controle difuso de constitucionalidade.
Gabarito: E
Para a primeira situação, é cabível o controle concentrado de constitucionalidade.
**Controle Concentrado**: Esse controle é realizado somente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para leis federais e pelos Tribunais de Justiça dos Estados para leis estaduais. Diferentemente do controle difuso, ele avalia a lei em si, independentemente de casos específicos.
Para a segunda situação, é cabível o controle difuso de constitucionalidade.
**Controle Difuso**: Qualquer juiz pode decidir se uma lei específica não deve ser aplicada em um caso concreto porque não é compatível com a Constituição. Isso acontece durante o julgamento de casos individuais.
55
O surgimento do controle de constitucionalidade judicial se deu nos Estados Unidos da América, no ano de 1803, no célebre caso William Marbury v. James Madison. Este caso envolvia uma disputa de poder político entre o presidente eleito Thomas Jefferson (republicano) e o antecessor, derrotado nas eleições presidenciais de 1801, John Adams (federalista).
Este caso tornou-se referência histórica do surgimento do controle de constitucionalidade
A)Difuso, exercido por qualquer órgão do poder judiciário.
B)Preventivo, exercido por órgãos políticos durante o processo de elaboração das leis.
C) Concentrado, exercido com exclusividade pela Corte Constitucional do país.
D)Difuso, exercido com exclusividade pela Corte Constitucional do país.
E) Preventivo, exercido pelo poder judiciário durante o processo de elaboração das leis.
Gabarito: A
Difuso, exercido por qualquer órgão do poder judiciário.
**Controle Difuso**: Qualquer juiz pode decidir se uma lei específica não deve ser aplicada em um caso concreto porque não é compatível com a Constituição. Isso acontece durante o julgamento de casos individuais.
56
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções
e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
Em relação ao exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, o rol de órgãos competentes para o exercício do controle abstrato é mais restrito que o de órgãos aptos ao exercício do controle difuso.
Certo.
Controle abstrato : quando se busca declarar a (in)constitucionalidade do ato ou norma independente de caso concreto, realizado somente pelo Supremo Tribunal Federal.
Controle difuso: quando por meio incidental, qualquer juiz ou tribunal entenda pela inconstitucionalidade do ato ou norma para solucionar um caso concreto.
Pois bem, o enunciado aduz que o rol de órgãos competentes do controle abstrato é mais restrito que o difuso. Como dito acima, o abstrato é realizado somente pelo STF, enquanto o difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. Ou seja, o abstrato é mais restrito.
57
Julgue o item como certo ou errado:
Atos normativos municipais podem ser contestados através de uma ADI.
Errado.
Atos normativos municipais não podem ser diretamente contestados por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Constituição Federal de 1988 autoriza a ADI no STF apenas contra leis ou atos normativos federais ou estaduais.
No entanto, é possível contestar a constitucionalidade de leis municipais em relação à Constituição Estadual por meio de ADI nos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme o art. 125, § 2º da CF/881.
Além disso, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode ser utilizada para contestar atos municipais em face de preceitos fundamentais da Constituição Federal.
58
Julgue o item como certo ou errado:
A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é um ato que não pode ser questionado via ADI.
Errado.
A Resolução do TSE pode ser contestada via ADI, o que significa que é um ato passível de ser questionado se houver incompatibilidade com a Constituição.
59
O que é a cláusula de reserva de plenário ou regra do full bench?
É a regra prevista no art. 97 da CF que informa que somente pelo voto da **maioria absoluta** dos membros do tribunal ou de seu órgão especial é que será feita a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
60
A cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada tanto ao controle concentrado, como no exercício do controle difuso?
Sim.
Ela deverá ser aplicada em ambos os casos.
61
A cláusula de reserva de plenário impede que o juízes de primeira instância, no exercício do controle difuso, declarem a inconstitucionalidade de uma lei?
Não.
Conforme o (STH. HC 69.921). A exigência constitucional é direcionada aos tribunais, **voltada aos seus órgãos fracionários**.
Portanto essa regra não se aplicaria também às turmas recursais de juizado especial (RE 453.744 AGR)
62
A declaração de constitucionalidade e a declaração de não recepção de leis anteriores à constituição devem seguir a reserva de plenário?
Não.
O artigo 97 da CF se aplica somente às declarações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, de forma que a declaração de constitucionalidade e a declaração de não recepção de leis anteriores à constituição poderão ser feitas por órgão fracionários do tribunal (STF. AI 582.280 AGR).
63
Julgue o item como certo ou errado:
No controle difuso de constitucionalidade, é obrigatório o pedido das partes para que haja deslocamento do incidente de inconstitucionalidade para o pleno do tribunal.
Errado.
No controle difuso de constitucionalidade, não é obrigatório que haja um pedido das partes para que ocorra o deslocamento do incidente de inconstitucionalidade para o pleno do tribunal.
De acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, conhecido como cláusula de reserva de plenário, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Isso significa que, quando um tribunal identifica uma possível inconstitucionalidade durante um julgamento, ele deve remeter a questão ao plenário ou órgão especial para que seja tomada uma decisão por maioria absoluta, independentemente de pedido das partes.
64
Julgue o item como certo ou errado:
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
Certo.
Súmula Vinculante nº 10 do STF:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte."
Isso significa que, mesmo que um órgão fracionário de um tribunal (como uma turma ou câmara) não declare explicitamente que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, ele não pode afastar a aplicação dessa lei ou ato sem que a questão seja decidida pelo plenário do tribunal ou pelo órgão especial. A decisão de afastar a aplicação de uma lei por inconstitucionalidade deve ser tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal pleno ou do órgão especial
A necessidade da súmula surgiu devido a casos em que órgãos fracionários dos tribunais (como turmas ou câmaras) estavam afastando a aplicação de leis sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, o que contrariava o artigo 97. A súmula visa garantir que a análise de constitucionalidade seja feita de forma colegiada, promovendo maior segurança jurídica e evitando decisões divergentes dentro do mesmo tribunal.
65
Julgue o item como certo ou errado:
O STF entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em decisão do órgão especial ou pleno do tribunal ou jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula deste Tribunal.
Certo.
De acordo com o entendimento do STF expresso no julgamento do ARE 914.045 RG, a submissão de uma demanda judicial à regra da reserva de plenário não é necessária quando a decisão judicial está fundamentada em:
* Decisão do órgão especial ou pleno do próprio tribunal que está julgando o caso.
* Jurisprudência do Plenário do STF, ou seja, decisões anteriores tomadas pelo conjunto dos ministros do STF.
* Súmula do STF, que é um resumo de entendimentos consolidados do tribunal.
Isso significa que, se um tribunal está decidindo um caso e essa decisão está alinhada com uma jurisprudência ou súmula do STF, ou mesmo uma decisão anterior do pleno ou órgão especial do próprio tribunal, não é necessário que o caso seja julgado pelo plenário para decidir sobre a constitucionalidade da lei ou ato normativo em questão.
Essa exceção à regra da reserva de plenário visa agilizar o processo judicial e manter a coerência com os precedentes estabelecidos pelo STF.
66
No controle difuso de constitucionalidade o Pleno ou Órgão Especial julgara o mérito do pedido principal juntamente com o incidente de inconstitucionalidade?
Não.
No controle difuso de constitucionalidade, o Pleno ou Órgão Especial dos tribunais não julga o mérito do pedido principal juntamente com o incidente de inconstitucionalidade.
O pleno vai julgar só a respeito da constitucionalidade, terminando ele devolve para a determinada seção do tribunal analisar o mérito da ação.
67
O que é uma declaração incidental
No contexto do **direito constitucional**, a declaração incidental refere-se ao controle difuso de constitucionalidade, onde um juiz ou tribunal, ao analisar um caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma que seja relevante para a decisão do caso. Essa declaração é chamada de "incidental" porque surge dentro de um processo que não tem como objeto principal a inconstitucionalidade da norma, mas sim outra lide.
A declaração incidental de inconstitucionalidade tem efeito *inter partes*, ou seja, só tem efeitos para as partes envolvidas no processo em que foi proferida. No entanto, se a questão chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) e este confirmar a inconstitucionalidade, a decisão pode ser comunicada ao Senado Federal, que tem a prerrogativa de suspender a execução da norma com efeitos erga omnes, ou seja, para todos, a partir daquele momento.
Além disso, a jurisprudência tem admitido a declaração incidental de inconstitucionalidade em diversos tipos de ações, como ação popular e mandado de segurança, desde que a controvérsia constitucional não seja o pedido principal, mas sim uma questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal.
68
Os juizes ou tribunais podem declarar de ofício a inconstitucionalidade de uma norma ?
Sim,
juízes e tribunais podem declarar, na via incidental, de ofício a inconstitucionalidade de uma norma. No sistema de controle difuso de constitucionalidade, qualquer órgão do Poder Judiciário pode, durante o julgamento de um caso concreto, deixar de aplicar uma lei ou ato normativo que entenda ser inconstitucional. Essa declaração incidental não significa que a norma é invalidada em abstrato para todos os casos, mas que não será aplicada àquele caso específico em julgamento.
Além disso, se a inconstitucionalidade for suscitada em tribunal, seja de ofício ou por requerimento, deve-se observar a cláusula de reserva de plenário, conforme o artigo 97 da Constituição Federal. Isso requer o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial para afastar a incidência da lei ou ato normativo por suposta inconstitucionalidade.
69
Julgue o item como certo ou errado:
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão faz-se obrigatória a indicação na petição inicial da omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. Para a configuração da omissão legislativa, basta a demonstração do simples dever geral do legislador.
Errado.
Além do "dever geral do legislador", também se deve demonstrar a mora inconstitucional.
"Para a caracterização da mora inconstitucional é necessária a decorrência de prazo razoável para a edição da norma exigida. A omissão não se caracteriza como inconstitucional quando o prazo estabelecido pela Constituição para a elaboração da norma regulamentadora ainda não expirou." (Marcelo Novelino)
70
Julgue o item como certo ou errado:
É permitido aos tribunais de justiça estaduais exercerem o controle concentrado de constitucionalidade em seu âmbito.
Certo.
É permitido aos **tribunais de justiça estaduais** exercerem o controle concentrado de constitucionalidade em seu âmbito. Eles têm competência para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que tenham como parâmetro a **Constituição Estadual**. Assim, podem analisar a constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do respectivo Estado.
Os tribunais estaduais não podem, contudo, utilizar a **Constituição Federal** como parâmetro para o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais; essa competência é exclusiva do **Supremo Tribunal Federal (STF)**. A possibilidade de controle concentrado pelos tribunais estaduais está prevista no artigo 125, §2º, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face das Constituições Estaduais.
71
Julgue o item como certo ou errado:
Uma lei foi promulgada em um município de Santa Catarina e, segundo o Promotor de Justiça local, é inconstitucional tanto por contrariar diretamente uma norma constitucional quanto por omissão. Visando prevenir danos potenciais decorrentes da aplicação dessa lei, o Promotor propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal, direcionando a ação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Avalie a correção do procedimento adotado pelo Promotor.
Errado.
A proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Promotor de Justiça diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta problemas de legitimidade, visto que apenas o Procurador-Geral da República possui tal prerrogativa para ações nesse nível. Adicionalmente, no caso de questionamento da constitucionalidade de leis municipais em relação à Constituição Federal, a ação apropriada seria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e não uma ADI.
Conforme a Constituição Federal, não existe controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, seja perante os Tribunais de Justiça dos estados ou o STF (CF, art. 102, I, a; art. 125, § 2º). O controle abstrato de leis ou atos normativos municipais é permitido apenas em relação à constituição estadual, através do Tribunal de Justiça do respectivo estado.
72
Jubilelson, contribuinte residente no Município de Salto do Jacuí/RS, ajuizou demanda sobre procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo instituído pelo Município. A sentença proferida nesse processo, que acolher o pedido formulado pelo autor, exercerá o controle:
Alternativas
A) Concentrado de constitucionalidade e terá eficácia erga omnes.
B) Concentrado de constitucionalidade e não terá eficácia erga omnes.
C) Difuso de constitucionalidade e terá eficácia erga omnes.
D) Difuso de constitucionalidade e não terá eficácia erga omnes.
E) Difuso de constitucionalidade e, se instaurado o incidente de coletivização da demanda, terá eficácia erga omnes.
Gabarito: D
Neste caso, o contribuinte não possui legitimidade para exercer o controle concentrado de constitucionalidade. Isso descarta as opções A e B.
O contribuinte tem a possibilidade de exercer o controle difuso de constitucionalidade. Este tipo de controle é caracterizado por ser incidental, concreto e subjetivo, e produz efeitos limitados às partes envolvidas no processo, conhecidos como efeitos "inter partes". Por estas razões, a opção D é a correta.
Vale ressaltar que, em geral, as decisões proferidas em processos de controle difuso são aplicáveis somente às partes envolvidas no caso específico, reforçando a correção da letra D como resposta.
73
Julgue o item como certo ou errado:
As decisões proferidas em processos constitucionais subjetivos são em regra ERGA OMNES.
Errado.
As decisões proferidas em processos constitucionais subjetivos possuem, em regra, efeitos inter partes, ou seja, vinculam apenas as partes envolvidas no processo.
O efeito erga omnes (vinculação geral) é uma característica mais comum em processos objetivos, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que visam proteger a ordem constitucional como um todo.
74
Julgue o item como certo ou errado:
A finalidade principal do controle difuso é a proteção de direitos subjetivos. Assim, a questão incidental pode ser reconhecida inclusive de ofício.
Certo.
A finalidade principal do controle difuso é a proteção de direitos subjetivos, permitindo o reconhecimento incidental de questões constitucionais.
75
Julgue o item como certo ou errado:
Já sobre a perspectiva temporal, o controle difuso, em regra, possui efeitos ex tunc, por prevalecer o entendimento da teoria das nulidades.
Certo.
Sobre a perspectiva temporal, o controle difuso, em regra, possui efeitos ex tunc, por prevalecer o entendimento da teoria das nulidades (uma lei inconstitucional é um ato nulo), e não da inexistência;
76
Julgue o item como certo ou errado:
A cláusula de reserva de plenário é aplicada tanto no modelo concentrado quanto no difuso, mas não se aplica a juizados especiais ou juízes singulares (STF/2014).
Certo.
A cláusula de reserva de plenário se aplica tanto no controle concentrado quanto no difuso, mas não se estende a juizados especiais ou juízes singulares (STF/2014).
77
Julgue o item como certo ou errado:
Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando o desrespeito à Constituição resulta de conduta comissiva, positiva por algum órgão estatal.
Certo.
Inconstitucionalidade por ação x por omissão
A primeira dessas duas formas de inconstitucionalidade se apresenta por meio de uma conduta positiva do Poder Público. Ocorre com a edição de uma lei ou resolução, por exemplo, que afrontem a sistemática constitucional.
A segunda advém, por seu turno, de uma abstenção. O Poder Público, no momento em que deveria agir, silencia. Ocorre em face das normas de eficácia limitada, ou seja, aquelas cuja força normativa depende da edição de ato infraconstitucional. Para sanar tal inconstitucionalidade há a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
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Conforme a Constituição Federal Brasileira, os atos normativos estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, tendo o Brasil adotado o sistema misto, ou seja, concentrado e difuso. No que refere ao controle concentrado, a análise é efetuada por:
Alternativas
A) Supremo Tribunal Federal.
B) Qualquer órgão judiciário.
C) Qualquer servidor público.
D) Apenas o Congresso Federal
Gabarito: A
No Brasil, o controle de constitucionalidade é exercido tanto de forma concentrada quanto difusa. No controle concentrado, a análise da constitucionalidade dos atos normativos é realizada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Considere a seguinte situação: o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei destinado a assegurar políticas de fomento emergencial a agricultores familiares, incluindo a recuperação da capacidade produtiva de estabelecimentos rurais familiares e a criação de uma garantia-safra para agricultores com laudo aprovado por órgãos municipais. O Presidente vetou o projeto alegando inconstitucionalidade por falta de previsão de fonte de custeio, mas seu veto foi derrubado pelo Congresso. Após dois anos, o Presidente ainda não implementou a lei, levando à proposição de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Com base nesta situação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as seguintes afirmativas:
Alternativas:
A) A ADPF não é cabível neste caso, pois o controle jurisdicional sobre o veto presidencial, mesmo que exceda a discricionariedade do Presidente, não é permitido.
B) A ADPF é cabível para remediar a omissão do Poder Executivo em implementar a lei, uma vez que outras formas de controle abstrato de constitucionalidade não se aplicam a omissões administrativas.
C) A ADPF não é adequada, uma vez que a implementação das políticas demanda atos preparatórios detalhados, que não são compatíveis com o procedimento sumário das ações de controle de constitucionalidade.
D) Não é possível a intervenção judicial nesse contexto, pois o Presidente tem a prerrogativa de não aplicar leis que considere inconstitucionais, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
E) A questão não se qualifica para ADPF, pois a violação alegada não atinge diretamente preceitos fundamentais, sendo a análise dependente da legislação infraconstitucional sobre dignidade humana e valorização do trabalho.
Gabarito: B
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
A ADPF é aplicável a omissões do poder público, sejam elas totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas condições em que é admissível contra atos em geral deste poder. Para que seja cabível, é necessário que tais omissões violem preceitos fundamentais, impedindo a eficácia de normas constitucionais que os consagrem.
STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).
80
Julgue o item como certo ou errado:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
Certo.
De acordo com a Lei nº 9.882/99, que regula o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode indeferir liminarmente a petição inicial se ele a considerar inepta, ou seja, se esta não atender aos requisitos legais necessários para a sua instauração.
81
Julgue o item como certo ou errado:
As ações de inconstitucionalidade prescindem de oitiva do Procurador-Geral da República.
Errado.
CF/88. Art. 103, §1º. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
82
Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.
A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.
Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.
Julgue o item como certo ou errado:
A opção cabível para atingir esse objetivo seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
ERRADA.
A ADI possui o condão de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Falou em CONTROVÉRSIA JUDICIAL? ADC!
ADC - AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE É PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA, É USADA QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES E TRIBUNAIS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UMA NORMA.
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Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.
A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.
Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.
Julgue o item como certo ou errado:
A opção cabível para atingir esse objetivo seria a Representação de Inconstitucionalidade (RI).
ERRADA.
A representação de inconstitucionalidade é regulada no art. 125, §2º, da CRFB e serve para averiguar a compatibilidade de lei estadual ou municipal em face da constituição do estado.
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Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.
A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.
Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.
Julgue o item como certo ou errado:
A opção cabível para atingir esse objetivo seria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
ERRADA.
A ADPF vem prevista no artigo 102, §1º, da CRFB e é regulamentada pela Lei nº 9.882/99. Segundo o artigo 1º da Lei nº 9.882/99, ela será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Ela será cabível também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CRFB.
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Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.
A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.
Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.
Julgue o item como certo ou errado:
A opção cabível para atingir esse objetivo seria a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
CERTA.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade será cabível sempre que houver uma controvérsia judicial entre juízes e demais tribunais em relação à constitucionalidade de determinada norma. Desse modo, é solicitado ao STF, por meio de uma ADC, que seja declarada, de maneira definitiva, a constitucionalidade da norma, de modo que não haja mais nenhuma dúvida em relação à sua adequação à Constituição.
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Julgue o item como certo ou errado:
O cabimento da ADII depende de desrespeito, por um Estado ou pelo DF, a princípio constitucional sensível.
Certo.
O cabimento da ADII depende de desrespeito, por um Estado ou pelo DF, a princípio constitucional sensível:
✓ forma republicana, sistema representativo e regime
democrático;
✓ direitos da pessoa humana;
✓ autonomia municipal;
✓ prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
✓ aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.
87
Julgue o item como certo ou errado:
O Procurador-Geral da República (PGR) é o único legitimado ativo para propositura de
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
INTERVENTIVA (ADII)
Certo.
A representação interventiva tem um único e exclusivo legitimado ativo:
o Procurador-Geral da República (PGR)
Obs. Diferente de todas as outras ações do controle concentrado, que possuem como legitimados o rol do art. 103 da CF.
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Julgue o item como certo ou errado:
O Procurador-Geral da República (PGR) é o único legitimado ativo para propositura de
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
INTERVENTIVA (ADII)
Certo.
A representação interventiva tem um único e exclusivo
legitimado ativo:
o Procurador-Geral da República (PGR)
Obs. Diferente de todas as outras ações do controle concentrado, que possuem como legitimados o rol do art. 103 da CF.
89
Julgue o item como certo ou errado:
Não cabe ADC contra Lei Estadual, Distrital ou Municipal ou lei anterior à CF 88.
Certo.
Diferente da ADI, que é contra lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, aqui é só federal.
Não cabe ADC contra Lei Estadual, Distrital ou Municipal ou lei anterior à CF 88.
90
Julgue o item como certo ou errado:
O cabimento da ADC está condicionado à demonstração de controvérsia judicial sobre a norma, e a decisão do STF na ADC tem eficácia contra todos e efeito vinculante.
Certo.
O cabimento da ADC está condicionado à demonstração de controvérsia judicial a respeito da norma, seja porque já há ações judiciais em andamento ou porque instâncias inferiores já declararam
a inconstitucionalidade da norma.
Assim, o STF, na qualidade de guardião da Constituição, fará a análise da situação e, uma vez declarando a constitucionalidade da lei ou do ato normativo federal apontado, a controvérsia deixará de
existir, porque a decisão do Tribunal tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e toda a Administração Pública.
91
Julgue o item como certo ou errado:
A ADC é utilizada para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos.
Errado.
É utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determinado ato normativo federal, ou parte dele, seja declarado constitucional, em decorrência da existência de incerteza e insegurança jurídica em relação ao dispositivo questionado.
92
Julgue o item como certo ou errado:
A controvérsia doutrinária é suficiente para justificar a propositura de uma ADC.
Errado
A mera controvérsia doutrinária não é suficiente para gerar estado de incerteza que justifique a propositura da ADC, uma vez que a controvérsia deve ser judicial.
93
Julgue o item como certo ou errado:
ADI e ADC podem ser propostas para questionar a constitucionalidade de atos normativos estaduais.
Errado.
ADI x ADC:
ADI: Apenas atos normativos Estaduais e Federais, perante a CF;
ADC: Apenas atos normativos Federais, perante a CF.
94
Julgue o item como certo ou errado:
O Procurador-Geral da República é um dos legitimados para propor uma ADC.
Certo.
Segundo o artigo 103 da Constituição Federal do Brasil, além do Procurador-Geral da República, também possuem legitimidade para propor uma ADC:
* O Presidente da República;
* A Mesa do Senado Federal;
* A Mesa da Câmara dos Deputados;
* A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
* Governador de Estado ou do Distrito Federal;
* Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
* Partido político com representação no Congresso Nacional;
* Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Portanto, há vários legitimados para propor uma ADC, e o Procurador-Geral da República é apenas um deles.
95
Julgue o item como certo ou errado:
Um parlamentar individual pode propor uma ADC independentemente da representação em mesa.
Errado.
Apenas as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa têm essa legitimidade.
96
Julgue o item como certo ou errado:
Entidades de classe de âmbito regional podem propor ADC.
Errado.
Apenas entidades de classe de âmbito nacional estão legitimadas a propor ADC
97
Julgue o item como certo ou errado:
Para um partido político propor uma ADC, é necessário que tenha representação no Congresso Nacional.
Certo.
98
Julgue o item como certo ou errado:
Governadores podem propor ADC sem necessidade de demonstrar pertinência temática.
Errado.
Governadores precisam demonstrar pertinência temática para propor ADC.
99
Julgue o item como certo ou errado:
A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor uma ADC.
Certo.
A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor uma ADC.
100
Julgue o item como certo ou errado:
A Confederação Sindical ou Entidade de Classe precisa demonstrar pertinência temática para propor ADC.
Certo.
Essas organizações nacionais precisam mostrar que a lei em questão afeta diretamente suas atividades ou interesses. Isso é para evitar que qualquer um possa questionar a constitucionalidade das leis sem um motivo válido, mantendo a importância do processo de revisão das leis.
101
Julgue o item como certo ou errado:
O Presidente da República pode propor ADC independentemente de pertinência temática.
Certo
102
PARA FIXAR: Podem propor a ADC:
3 pessoas: ...
Presidente, PGR e Governador;
103
PARA FIXAR: Podem propor a ADC:
3 mesas: ...
Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa;
104
PARA FIXAR: Podem propor a ADC:
3 órgãos: ...
[Orgãos que podem propor a ADC](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Constitucional%2FQuem%20pode%20entrar%20com%20a%20ADC%20(A%C3%A7%C3%A3o%20Declarat%C3%B3ria%20de%20Constitucionalidade))
* Conselho Federal da OAB
* Partido Político
* Confederação Sindical ou Entidade de Classe.
105
Julgue o item como certo ou errado:
A petição inicial de uma ADC deve indicar apenas o dispositivo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido.
Errado.
Na petição inicial da ADC, deverá ser indicado:
* o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
* o pedido, com suas especificações;
* a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Imagine que você tem um livro de regras para jogar um jogo, e esse livro é a Constituição do nosso país. Agora, suponha que alguém criou uma nova regra (uma lei ou ato normativo) e algumas pessoas estão confusas se essa nova regra segue o que está escrito no livro de regras principal (a Constituição).
Então, você decide ir ao "juiz do jogo" (o Supremo Tribunal Federal) e pede para ele dizer se essa nova regra está boa ou não, de acordo com o livro de regras principal. Para fazer isso, você escreve uma carta para o juiz, que é a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Nessa carta, você precisa colocar três coisas importantes:
Qual é a Nova Regra e Por Que Você Acha que Ela Está de Acordo com o Livro de Regras Principal? Aqui você diz exatamente qual é a nova regra e explica, com bons argumentos, porque acha que ela segue o que está no livro de regras principal.
O que Você Quer que o Juiz Faça? Você precisa dizer claramente para o juiz o que você espera que ele decida. Por exemplo, você pode querer que ele diga que a nova regra realmente segue o livro de regras principal.
Por Que as Pessoas Estão Confusas Sobre Essa Nova Regra? Finalmente, você mostra ao juiz que muitas pessoas (ou outros juízes menores) estão confusas sobre essa nova regra e estão interpretando ela de maneiras diferentes. Isso é importante porque mostra que é necessário o juiz do jogo dar uma palavra final para acabar com a confusão.
Então, nessa carta, você está basicamente pedindo ao juiz para ajudar a esclarecer se a nova regra está ou não de acordo com o livro de regras principal, e assim todo mundo pode jogar o jogo direitinho.
106
Julgue o item como certo ou errado:
O Advogado-Geral da União deve, obrigatoriamente, se manifestar no processo de ADC.
Errado (Diferentemente da ADI, na ADC a participação do AGU não é necessária)
Diferentemente do que ocorre na ADI, não há a necessidade da participação do Advogado-Geral da União (AGU) no processo de ADC, pois o Supremo Tribunal Federal entende que o autor almeja a preservação da constitucionalidade do ato normativo, não sendo necessário, assim, que o AGU exerça papel de defensor da mesma.
107
Julgue o item como certo ou errado:
Após a propositura da ADC, é possível a desistência da ação.
Errado.
Não será admitida a desistência após a propositura da ADC
108
Julgue o item como certo ou errado:
É permitida a intervenção de terceiros no processo de ADC
Errado.
Não será admitida intervenção de terceiros no processo.
Todavia, em caso de necessidade de esclarecimento, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
Tais informações, perícias e audiências serão realizadas no prazo de 30 dias, contado da solicitação do relator.
109
Julgue o item como certo ou errado:
O STF pode conceder medida cautelar em ADC, suspendendo o julgamento de processos que envolvam a aplicação da norma até a decisão definitiva.
Certo
Antes do julgamento definitivo da ação, pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ADC.
Tal medida consistirá na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até que esta seja julgada em definitivo pelo plenário da Suprema Corte, que deverá ocorrer no prazo de 180 dias, sob pena de perda de sua eficácia.
110
Julgue o item como certo ou errado:
Para o julgamento definitivo de uma ADC, é necessário que pelo menos cinco Ministros estejam presentes.
Errado
O julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será realizado se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
111
Julgue o item como certo ou errado:
A decisão do STF em uma ADC pode ser objeto de ação rescisória.
Errado.
A decisão quanto à ADC é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.
Importante salientar que a decisão do STF quanto à ADC é irrecorrível, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Contudo, cabe a interposição de [embargos declaratórios](obsidian://open?vault=Geral&file=Direito%20Processual%20Civil%2FEmbargo%20de%20declara%C3%A7%C3%A3o).
112
Julgue o item como certo ou errado:
Embargos declaratórios não podem ser interpostos contra a decisão do STF em uma ADC.
Errado
Embargos de declaração podem, sim, ser interpostos contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Os embargos de declaração são recursos que têm a função de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em uma decisão judicial. Portanto, se a decisão do STF em uma ADC apresentar algum desses problemas, as partes podem interpor embargos de declaração para que o tribunal esclareça ou corrija esses pontos.
Em resumo, embargos de declaração são permitidos contra decisões do STF em ADCs, visando esclarecer ou corrigir a decisão.
113
Julgue o item como certo ou errado:
O STF deve publicar o acórdão de uma ADC dentro de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.
Errado.
Dentro do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, o STF publicará o acórdão.
114
Julgue o item como certo ou errado:
O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.
Errado.
Pois tal atribuição inexiste na CRFB e, além disso, é função do Advogado-Geral da União, nos termos do art. 103, §3º, da CRFB, que aduz que quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Frise-se que o próprio STF vem interpretando essa obrigação de defesa no sentido de nem sempre ela ser obrigatória.
115
Julgue o item como certo ou errado:
O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
Errado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE DE OPOSIÇÃO PELO AMICUS CURIAE. 1. O amicus curiae exerce atividade colaborativa e não está, portanto, inserido no rol dos legitimados para apresentar recursos nas ações de controle concentrado. 2. Não se aplica ao amicus curiae a disciplina do art. 138, § 1º, do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STF; ADI-ED 5.704; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Andre Mendonça; Julg. 10/10/2022; DJE 09/01/2023)
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma regra: quando estão decidindo se uma lei combina ou não com a Constituição, só algumas pessoas ou grupos têm permissão para participar e dar suas opiniões. Essas pessoas ou grupos são chamados de "partes" do processo.
Agora, tem uma figura chamada "amicus curiae", que significa "amigo da corte". É alguém que não é parte do processo, mas que tem informações importantes e quer ajudar o tribunal a tomar uma boa decisão. Mesmo assim, o STF diz que o "amicus curiae" não pode usar os recursos normais do processo para contestar as decisões do tribunal. Isso significa que ele não pode, por exemplo, pedir para o tribunal revisar uma decisão que já foi tomada, a menos que essa decisão seja sobre se o "amicus curiae" pode ou não participar do caso.
Isso foi confirmado num caso específico, onde o STF decidiu que um "amicus curiae" não podia usar um tipo de recurso chamado "embargos de declaração" porque ele não é uma parte oficial do processo.
