Poder Judiciário

Question 1

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.

Answer 1

Certo.

Art. 105 da Constituição Federal: Diz que o STJ é responsável por processar e julgar algumas paradas específicas. Por exemplo:

Mandados de Segurança e Habeas Data: Esses são processos usados pra proteger direitos. Se alguém acha que um Ministro de Estado (tipo um chefão do governo) ou um comandante das Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) fez alguma merda que fere seus direitos, é o STJ que vai julgar.

Ministro de Estado: Aqui tem um detalhe importante:

• Se o Ministro de Estado sofre alguma coisa: Quem cuida é o STF (Supremo Tribunal Federal), de acordo com o Art. 102 da Constituição.
• Se é contra um ato dele: Aí é o STJ que pega a bronca, conforme o Art. 105 da Constituição.

Question 2

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.

Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.

Answer 2

Certo.

CF/1988

ART. 108. COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS:

I - processar e julgar, originariamente:

(…)

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;