Das Funções Essenciais à Justiça Flashcards
No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
O Ministério Público junto aos tribunais de contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
Certo.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
STF. Plenário virtual. RE 1178617 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/04/2019 (repercussão geral).
A razão é a seguinte… O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de “fisionomia institucional própria”, estando vinculado administrativamente às Cortes de Contas:
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça (CF/88, art. 127), cuja abrangência é disciplina no art. 128 da Constituição Federal.
STF. 2ª Turma. Rcl 24162 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/11/2016.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1178617 RG, estabeleceu que o Ministério Público de Contas _____________ legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decisões (acórdãos) do Tribunal de Contas ao qual está vinculado. A decisão foi tomada com base no entendimento de que o Ministério Público de Contas não tem “fisionomia institucional própria” e não integra o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça, conforme definido pelos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.
Essa decisão do STF reforça a ideia de que, embora o Ministério Público de Contas seja uma instituição que exerce papel fundamental no controle externo e na fiscalização da administração pública quanto à legalidade, eficiência e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ele ______________ as mesmas características e independência que o Ministério Público tradicional, o qual atua perante o Poder Judiciário.
não possui / não possui
No julgamento da Reclamação (Rcl) 24162 AgR, o STF já havia reiterado esse ponto de vista, enfatizando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está administrativamente vinculado às _____________ e não se enquadra na definição constitucional do Ministério Público como instituição independente.
Portanto, o Ministério Público de Contas, diferentemente do Ministério Público comum, _____________ a prerrogativa de impetrar mandado de segurança contra decisões dos Tribunais de Contas, pois sua atuação é intrinsecamente ligada à função administrativa desses tribunais.
Cortes de Contas / não tem
No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Segundo o texto constitucional, o Ministério Público da União e os dos estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Errado.
O Procurador-Geral da República pode ser reconduzido várias vezes, sem um limite expresso na Constituição.
Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem ser reconduzidos uma única vez.
Para o Procurador-Geral da República (PGR), que é o chefe do Ministério Público da União, a Constituição determina que ele seja nomeado pelo ________________ a partir de uma lista de integrantes da carreira, todos maiores de trinta e cinco anos.
A nomeação deve ser aprovada pela _______________ dos membros do Senado Federal e o mandato é de dois anos.
Importante notar que a Constituição não estipula um limite para a quantidade de vezes que o PGR pode ser reconduzido ao cargo.
Presidente da República / maioria absoluta
Os Procuradores-Gerais de Justiça (PGJs) dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, a escolha é feita pelo respectivo Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital a partir de uma lista tríplice constituída por membros da carreira.
O mandato também é de ________, mas, neste caso, a Constituição permite apenas ______ recondução ao cargo.
dois anos / uma
Ministério Público (MP):
Princípios institucionais:
unidade
indivisibilidade
independência funcional
(art. 127, §1 da CF/88).
Conflitos de atribuições entre membros do MP Federal (MPF) e MP Estadual (MPE) são resolvidos pelo ____________________________.
Conselho Nacional do Ministério Público (ACO 843/SP)
A ______________ de anuidades da OAB não justifica a suspensão do advogado (RE 647885).
inadimplência
No que diz respeito à advocacia pública, Julgue o item como certo ou errado:
Consoante o STF, o cargo de procurador-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, que deverá escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.
Errado.
Conforme entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADI 291:
“O cargo de procurador-geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do Estado, que pode escolher o procurador-geral entre membros da carreira ou não.
[ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]”
No que diz respeito à advocacia pública, Julgue o item como certo ou errado:
Uma vez subscrito o ato processual por detentor do cargo de procurador do estado, é dispensável a apresentação de instrumento de mandato ou da procuração, sendo, todavia, obrigatória a apresentação do termo de posse do agente público subscritor.
Errado.
O entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Ato Originário (AO) 1.757 é que quando um ato é assinado por um ocupante do cargo de Advogado da União, não é necessário apresentar um instrumento de mandato, ou seja, uma procuração. Esta decisão reforça a noção de que os Advogados da União têm a capacidade de representar a União (Executivo, Legislativo e Judiciário) por virtude de seu próprio cargo, sem a necessidade de uma procuração adicional para cada ato ou processo legal.
Além disso, o termo de posse também não é requisito obrigatório para que o Advogado da União atue. O termo de posse é o documento que formaliza a assunção de um cargo público após a nomeação, mas para a atuação processual dos Advogados da União, uma vez que estão devidamente investidos no cargo, a apresentação desse termo não é uma exigência.
Esse entendimento simplifica a atuação dos Advogados da União, eliminando formalidades desnecessárias e facilitando sua representação da União em atividades judiciais e extrajudiciais.
No que diz respeito à advocacia pública, Julgue o item como certo ou errado:
A Constituição Federal de 1988 impede que procuradores dos estados participem de conselhos dentro da estrutura do Poder Executivo.
Errado.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.926, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição Federal não proíbe a participação de Procuradores do Estado em conselhos que fazem parte da estrutura do Poder Executivo. Esta decisão, relatada pelo Ministro Nunes Marques e julgada em março de 2023, reafirma a possibilidade de integrantes da Procuradoria dos Estados exercerem funções consultivas ou deliberativas em órgãos colegiados do Executivo.
Essa decisão reconhece que os Procuradores do Estado podem contribuir com sua expertise jurídica em diferentes âmbitos da administração pública, colaborando com a formulação de políticas públicas e decisões administrativas. Isso pode incluir, por exemplo, participação em conselhos de administração de empresas estatais ou em comitês de gestão pública.
Ao permitir que Procuradores do Estado atuem em conselhos do Executivo, o STF reforça a integração entre as diferentes funções do Estado, promovendo uma maior cooperação interinstitucional e potencialmente enriquecendo a tomada de decisões com considerações jurídicas qualificadas.
No que diz respeito à advocacia pública, Julgue o item como certo ou errado:
Consoante o STF, uma vez que as procuradorias-gerais dos estados integram as funções essenciais à justiça, a tais procuradorias se aplica a garantia da independência funcional, nos moldes da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Errado.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.246, o Supremo Tribunal Federal (STF) abordou a natureza das funções exercidas pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme estabelecido pelo artigo 132 da Constituição Federal de 1988. O relator da decisão, Ministro Roberto Barroso, destacou que a Procuradoria-Geral do Estado exerce a advocacia pública, envolvendo representação judicial e consultoria jurídica do respectivo Estado-membro.
A decisão sublinhou que, diferentemente dos magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos quais são asseguradas independência funcional e garantias como a inamovibilidade, os Procuradores de Estado não dispõem dessa independência funcional nos mesmos moldes, devido à natureza de suas funções. Isso ocorre porque eles exercem suas atividades com uma certa parcialidade inerente, defendendo os interesses do Estado que representam, o que implica uma afinidade de ideias com a Chefia do Poder Executivo.
A decisão esclareceu que a garantia da inamovibilidade, que protege determinadas carreiras contra remoções arbitrárias, não se estende aos Procuradores de Estado da mesma forma que se aplica aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Isso decorre da função da Procuradoria, que requer uma atuação alinhada aos interesses do Estado-membro representado, embora atos de remoção que sejam arbitrários ou caprichosos possam ser invalidados.
Portanto, a ADI 1.246 reforça o entendimento de que as funções da Procuradoria-Geral do Estado são de natureza distinta das funções desempenhadas por magistrados, promotores e defensores, e, por isso, as garantias constitucionais de independência funcional e inamovibilidade são adaptadas a essa realidade institucional e funcional.
No que diz respeito à advocacia pública, Julgue o item como certo ou errado:
Consoante o STF, a Constituição Federal de 1988, ao conferir às procuradorias dos estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, engloba apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, não englobando empresas públicas e sociedades de economia mista.
Certo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.536, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), discutiu o alcance das atribuições das Procuradorias dos Estados, conforme estabelecido pelo artigo 132 da Constituição Federal.
O artigo 132 estabelece que as Procuradorias dos Estados têm a função de realizar a consultoria jurídica e a representação judicial das respectivas unidades federativas. A interpretação confirmada pelo STF é de que essas atribuições abrangem apenas a administração pública direta, autarquias e fundações públicas, ou seja, as entidades que compõem a administração indireta mas que gozam de regime jurídico de Fazenda Pública.
Segundo a decisão da ADI 3.536, a atuação dos órgãos de Advocacia Pública em favor de empresas públicas e sociedades de economia mista (que operam sob o regime de direito privado) estaria fora desse escopo e descaracterizaria o perfil constitucional das Procuradorias dos Estados. Tal prática poderia ser considerada um favorecimento indevido a essas entidades, o que violaria o princípio da isonomia, visto que empresas públicas e sociedades de economia mista competem no mercado com empresas privadas e não deveriam, portanto, gozar de privilégios inerentes ao regime de Fazenda Pública.
Essa decisão destaca a importância de manter a distinção entre as funções constitucionais das Procuradorias dos Estados e as atividades das empresas estatais, preservando assim a igualdade de condições no ambiente de mercado e a fidelidade ao texto constitucional.
Julgue o item seguinte, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público.
De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio de inquérito policial quanto realizar investigações criminais diretamente.
Certo.
A questão abordada refere-se à capacidade investigatória do Ministério Público (MP) no âmbito penal e à aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro, inspirada pelo caso McCulloch v. Maryland (1819) da Suprema Corte dos Estados Unidos. Essa teoria, conforme descrita pelo Ministro Celso de Mello, sugere que a concessão expressa de competência a um órgão estatal carrega consigo o deferimento implícito dos meios necessários para que esse órgão efetive completamente os fins a ele atribuídos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.727, estabeleceu que a investigação criminal não é prerrogativa exclusiva da polícia, e que o Ministério Público também possui competência para conduzir investigações de natureza penal por autoridade própria, respeitando os direitos e garantias do indiciado e as prerrogativas profissionais dos advogados, conforme a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). O STF fixou a tese de que o MP pode realizar investigações penais, desde que observe a reserva constitucional de jurisdição e assegure o controle jurisdicional dessas atividades, que devem ser devidamente documentadas, em conformidade com a Súmula Vinculante 14.
Portanto, o Ministério Público tem a autoridade para tanto requisitar inquéritos policiais quanto realizar diretamente investigações criminais, uma capacidade que se alinha com o papel do MP como fiscal da lei e instituição essencial à função jurisdicional do Estado, garantindo a possibilidade de controle jurisdicional e a observância dos direitos fundamentais.
