Intervenção Federal

Question 1

Qual é o modelo de organização do Estado adotado pelo Brasil?

Answer 1

O Brasil adota o modelo federativo de Estado, caracterizado por uma organização descentralizada onde a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos.

Question 2

Existe hierarquia entre os entes federativos brasileiros?

Answer 2

Não, no Brasil não existe hierarquia entre os entes federativos, e o respeito mútuo à autonomia conferida pela Constituição Federal é fundamental no pacto federativo.

Question 3

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de
Alternativas
A
solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
B
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
C
requisição do Supremo Tribunal Federal.
D
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.
E
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

Answer 3

Gabarito: B

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
c) autonomia municipal.

Art. 36. A decretação de intervenção dependerá:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art.34,VII, e no caso de recusa à execução da lei federal.

Question 4

Julgue o item como certo ou errado:

É possível que um estado-membro possa intervir na autonomia dos seus Municípios?

Answer 4

Certo.

Nas hipóteses previstas no artigo 35 da Constituição, por exemplo, o Estado-membro pode intervir na autonomia de seus Municípios.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 5

Julgue como certo ou errado:
A intervenção (federal ou estadual) representa supremacia da União sobre os Estados ou dos Estados sobre os Municípios?

Answer 5

Errado.

A intervenção não representa supremacia da União ou dos Estados. Ela atua para preservar a indissolubilidade e a viabilidade da federação, assegurando o cumprimento da Constituição e das leis por todos os entes políticos.

Question 6

Quem pode decretar intervenção federal ou estadual?

Answer 6

A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional.

A intervenção estadual é decretada pelo Governador do Estado, mediante autorização da Assembleia Legislativa.

Question 7

Julgue como certo ou errado:
A intervenção federal ou estadual suspende o governo do ente federado atingido. Durante a intervenção, o interventor federal ou estadual tem amplos poderes como impor medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.

Answer 7

Errado.

O estado de defesa e o estado de sítio são condições permissivas para a adoção de medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias (arts. 136 a 139), entretanto, não há tal previsão para a intervenção federal.

A intervenção federal ou estadual suspende o governo do ente federado atingido. Durante a intervenção, o interventor federal ou estadual tem amplos poderes para garantir a ordem constitucional, a defesa do Estado, a defesa das finanças estaduais ou a defesa de princípios federativos.

Question 8

Julgue como certo ou errado:
As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.

Answer 8

Errado.

A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, conforme o artigo 60, § 1. Essa proibição se aplica a qualquer proposta de emenda constitucional, independentemente de quando foi iniciada a sua tramitação. O objetivo dessa restrição é evitar que haja mudanças institucionais em períodos de exceção, que podem comprometer a estabilidade e a harmonia do Estado Democrático de Direito.

Portanto, não há exceção para as propostas de emenda constitucional que já estavam em andamento antes do decreto de intervenção. Elas ficarão suspensas até o término da medida excepcional

Question 9

A intervenção compromete o Estado Democrático de Direito?

Answer 9

Não, a intervenção, quando feita de acordo com os pressupostos materiais e formais estabelecidos pela Constituição, não compromete o Estado Democrático de Direito.

Question 10

Julgue o item como certo ou errado:
Para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

Answer 10

Certo.

Está em consonância com o artigo 34, inciso VII, e com o artigo 36, inciso III, da Constituição Federal. Tais artigos determinam que, para assegurar os princípios constitucionais mencionados, é necessária a atuação do STF após provocação do Procurador-Geral da República, e não de outro órgão ou entidade.

Question 11

Em quais situações a União pode intervir na autonomia de um Município?

Answer 11

A União só pode intervir na autonomia de um Município se este estiver localizado em Território Federal, conforme as hipóteses do artigo 35 da Constituição.

Question 12

Intervenção federal é o mesmo que intervenção militar?

Answer 12

Não. Intervenção federal é a retirada temporária da autonomia de um Estado-membro ou do Distrito Federal, prevista na Constituição. Já a intervenção militar é a tomada de poder pelos militares, sendo inconstitucional.

Question 13

Quem exerce o comando supremo das Forças Armadas no Brasil e o que estabelece o artigo 142 da CF?

Answer 13

O comando supremo das Forças Armadas é uma competência privativa do Presidente da República, conforme o artigo 84, XIII, da CF. O artigo 142 estabelece que as Forças Armadas destinam-se à garantia dos poderes constitucionais e à defesa da pátria, estando subordinadas ao Presidente.

Question 14

Quem tem competência para promover a intervenção federal e como é exercida essa prerrogativa?

Answer 14

A competência para promover a intervenção federal é privativa do Presidente da República, conforme o artigo 84, inciso X, da Constituição Federal. Essa prerrogativa é exercida por meio de decreto, sem a necessidade de lei ou medida provisória.

Question 15

Qual é a diferença entre intervenção voluntária e intervenção provocada?

Answer 15

Intervenção voluntária é aquela que ocorre por iniciativa do ente federado atingido, que solicita a intervenção federal à União. Intervenção provocada é aquela que ocorre por iniciativa da União, sem solicitação do ente federado atingido.

Question 16

Qual é o órgão competente para apreciar o decreto interventivo do Presidente da República?

Answer 16

O órgão competente é o Congresso Nacional, que deverá aprovar ou suspender a intervenção, no prazo de 24 horas, se estiver em sessão, ou convocar-se extraordinariamente para fazê-lo em 10 dias (artigo 36, parágrafo 4º, da CF).

Question 17

A ________________ é o total de dinheiro que o governo deve, incluindo tudo o que ele pegou emprestado e ainda não pagou. Vamos pensar nisso como um grande bolo de dívidas do governo. Esse bolo tem vários pedaços

Answer 17

dívida fundada ou consolidada

Question 18

O que é e qual o papel do Interventor?

Answer 18

Interventor é uma pessoa de confiança do Presidente da República designada para cumprir, em nome do Presidente e com total subordinação, o decreto interventivo dentro do Estado-membro.

Question 19

Existem requisitos específicos para se tornar um Interventor?

Answer 19

Não. Não há exigência legal ou constitucional específica para ser Interventor, como filiação partidária, idade mínima, ou formação acadêmica. O essencial é ser uma pessoa de confiança do Presidente.

Question 20

O interventor federal é obrigado a ser militar?

Answer 20

Não. Não há nenhuma exigência constitucional ou legal de que o interventor federal seja militar.

Question 21

Durante a intervenção, o que pode acontecer com as autoridades locais? E após a intervenção?

Answer 21

Durante a intervenção, autoridades locais como Governador, Deputados estaduais, entre outros, podem ser afastados para que a União assuma transitoriamente a gestão do ente. Uma vez encerrada a intervenção, essas autoridades podem retornar aos seus cargos, a menos que haja impedimento legal.

Question 22

O que é intervenção parcial e por que ela é importante?

Answer 22

Intervenção parcial ocorre quando o decreto interventivo limita-se a um setor específico ou órgão do ente federativo, em vez de uma intervenção total. Isso ocorre porque a intervenção federal é exceção e a autonomia dos Estados é a regra. O Presidente deve agir com moderação, intervindo apenas onde é necessário para garantir a ordem constitucional. Um exemplo é a intervenção no Rio de Janeiro em 2018, que focou apenas na Segurança Pública.

Question 23

O que o decreto interventivo deve especificar em relação ao prazo?

Answer 23

O decreto interventivo deve fixar o prazo da medida. Não há limitação constitucional quanto ao prazo; ele deve ser o suficiente para o restabelecimento da normalidade.

Question 24

Quais são as funções do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional em relação à intervenção federal?

Answer 24

O Presidente da República deve convocar ambos os conselhos para manifestação sobre a decretação da intervenção federal. Embora sejam consultivos e suas manifestações não vinculem o Presidente, sua opinião é considerada no processo.

Question 25

A intervenção federal permite a restrição de direitos e garantias individuais dos cidadãos?

Answer 25

Não, a intervenção federal não afeta os direitos e garantias individuais dos cidadãos. O decreto interventivo não autoriza o Presidente a restringir direitos e garantias fundamentais, como liberdade de reunião e inviolabilidade da casa.

Question 26

Como a intervenção federal é iniciada e qual é o papel do Congresso Nacional e do Judiciário no processo?

Answer 26

A intervenção começa com a publicação do decreto interventivo, sem necessidade de prévia autorização do Congresso ou do Judiciário. O decreto é submetido ao Congresso Nacional em 24 horas para aprovação. Se não aprovado, cessa imediatamente, e o Presidente pode ser responsabilizado. O Judiciário não analisa o mérito, mas pode verificar se imperativos constitucionais são respeitados.

Question 27

O que acontece se o Congresso Nacional não aprovar a intervenção federal?

Answer 27

Se a intervenção federal não for aprovada pelo Congresso Nacional, a medida cessará imediatamente. Além disso, o Presidente da República pode ser responsabilizado por crime de responsabilidade. Se aprovada, a intervenção continua em vigor.

Question 28

O que é controle político da intervenção federal?

Answer 28

O controle político da intervenção federal é exercido pelo Congresso Nacional, que deve aprovar o decreto interventivo no prazo de 24 horas. Caso o decreto não seja aprovado, cessará imediatamente.

Question 29

A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, julgueo item:

Contra acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário para o STF, ante a natureza político-administrativa da medida.

Answer 29

Certo.

Súmula 637 STF- Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Question 30

Em que hipótese a intervenção federal provocada pode ocorrer por solicitação?

Answer 30

A intervenção federal provocada por solicitação ocorre em situações em que os Poderes Legislativo ou Executivo estaduais ou do Distrito Federal são impedidos de exercer suas funções livremente. Nessas circunstâncias, esses poderes podem solicitar ao Presidente da República a decretação de uma intervenção federal. O Presidente, entretanto, não é obrigado a acatar essa solicitação, exercendo discricionariedade sobre a decretação da intervenção

A intervenção federal provocada por solicitação pode ocorrer no caso do artigo 34, inciso IV, da Constituição Federal, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Question 31

Em que hipótese a intervenção federal provocada pode ocorrer por requisição?

Answer 31

A intervenção federal provocada por requisição pode ocorrer no caso do artigo 34, inciso IV, da Constituição Federal, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, quando a violação for contra o Poder Judiciário.

Question 32

O Presidente da República é obrigado a decretar intervenção federal provocada por solicitação?

Answer 32

Não. O Presidente da República não é obrigado a decretar intervenção federal provocada por solicitação. Caberá ao Chefe do Executivo avaliar a conveniência e a oportunidade e admitir ou não a solicitação.

Question 33

O Presidente da República é obrigado a decretar intervenção federal provocada por requisição?

Answer 33

Sim. O Presidente da República é obrigado a decretar intervenção federal provocada por requisição, nos limites da decisão judicial.

Question 34

Qual é a diferença entre intervenção federal provocada por solicitação e intervenção federal provocada por requisição?

Answer 34

A diferença entre intervenção federal provocada por solicitação e intervenção federal provocada por requisição é que, na primeira, o Presidente da República tem discricionariedade para decretar ou não a intervenção, enquanto que, na segunda, o Presidente da República é obrigado a decretar a intervenção, nos limites da decisão judicial.

Question 35

Quais são os tribunais competentes para requisitar a intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial e como essa competência é definida?

Answer 35

São o STF, STJ e TSE. A competência é definida pela matéria: STF para matéria constitucional, STJ para matéria legal e TSE para matéria eleitoral.

Question 36

Quando o descumprimento de uma ordem ou decisão judicial pode provocar a intervenção federal?

Answer 36

Quando o descumprimento é voluntário e intencional de uma decisão transitada em julgado, conforme posicionamento do STF.

Question 37

Quem é responsável por representar ao STF nos casos de recusa de cumprimento de lei federal ou violação de princípio constitucional sensível?

Answer 37

O Procurador-Geral da República, por meio de uma ação de executoriedade de lei federal ou uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Question 38

Qual é o quórum mínimo de Ministros necessários para a decisão sobre a representação interventiva?

Answer 38

O quórum mínimo é de oito Ministros presentes na sessão.

Question 39

Após julgar procedente a representação interventiva, qual é o prazo para o Presidente da República dar cumprimento à determinação do STF?

Answer 39

O Presidente da República tem um prazo improrrogável de até quinze dias.

Question 40

É possível recorrer da decisão que julga a representação interventiva procedente ou improcedente?

Answer 40

Não, a decisão que julga a representação interventiva é irrecorrível e não admite impugnação por ação rescisória.

Question 41

Quais são as circunstâncias em que a Constituição Federal não pode ser emendada?

Answer 41

A Constituição Federal não poderá ser emendada enquanto perdurar a intervenção federal.

Question 42

Quais tribunais podem requisitar intervenção federal em caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária?

Answer 42

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem requisitar intervenção federal nesses casos.

Question 43

Se o TST ou o STM tiverem suas ordens ou decisões desobedecidas, quem deve fazer a requisição de intervenção federal?

Answer 43

Caberá ao STF fazer a requisição da intervenção.

Question 44

Quais são as finalidades da intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio?

Answer 44

São medidas tomadas pelo Presidente da República para a estabilização constitucional, em defesa do estado e das instituições democráticas.

Question 45

Qual é o prazo do estado de defesa e quais direitos fundamentais podem ser restritos durante esse período?

Answer 45

O estado de defesa tem prazo limitado a trinta dias, prorrogável por mais trinta. Durante esse período, podem sofrer restrições o direito de reunião, sigilo de correspondência, e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Question 46

Em que situações pode ser decretado o estado de sítio e qual é o prazo máximo em uma de suas situações?

Answer 46

O estado de sítio pode ser decretado em
1) comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia do estado de defesa e
2) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Na primeira situação, o decreto não pode ter prazo superior a trinta dias, mas são admitidas prorrogações conforme a necessidade.

Question 47

Os Estados-membros podem intervir em seus municípios livremente?

Answer 47

Não, os Estados-membros não podem intervir em seus municípios, exceto nas hipóteses descritas no artigo 35 da Constituição Federal. Se o fizerem fora destas hipóteses, correm o risco de sofrerem intervenção federal.

Question 48

Quem tem a competência para decretar a intervenção estadual?

Answer 48

O Governador do Estado tem a competência para decretar a intervenção estadual.

Question 49

Em que situações um Estado pode intervir em um município, conforme os incisos I, II e III do artigo 35 da Constituição Federal?

Answer 49

I - Se o município deixar de pagar, sem motivo de força maior, sua dívida fundada por dois anos consecutivos;
II - Se não forem prestadas contas devidas na forma da lei;
III - Se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 50

O que deve conter o decreto de intervenção estadual e qual é o procedimento para sua validação?

Answer 50

O decreto deve especificar amplitude, prazo, condições de execução e, se necessário, a nomeação de um interventor. O decreto será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado em 24 horas. Se aprovada por maioria relativa, a intervenção prossegue; se rejeitada, cessam os seus efeitos.

Question 51

Quando a intervenção estadual pode ser provocada por requisição do Tribunal de Justiça e há necessidade de submissão à Assembleia Legislativa?

Answer 51

A intervenção é provocada quando o Tribunal de Justiça dá provimento a representação para assegurar a observância de princípios da Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial (Inciso IV do art. 35). Nesse caso, não é necessário submeter o decreto à Assembleia Legislativa.

Question 52

Julgue o item como certo ou errado:
O decreto de intervenção federal deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

Answer 52

Errado.

§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.