Poder Legislativo Flashcards
Quais as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional?
- elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns.
- receber compromisso do presidente e vice-presidente da república.
- conhecer do veto e sem ele deliberar.
- discutir/votar lei orçamentária.
- delegar ao presidente poderes para legislar.
Qual a diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral?
Na sessão conjunta o senado e câmara deliberam sobre o assunto, mas os votos são contados separadamente dentro da casa. Na sessão unicameral o Congresso Nacional atua como uma única casa. Ex: revisão constitucional.
O que defende a fidelidade partidária?
Perderá o mandato o deputado que se disfiliar sem razão legítima (ex.: mudança significativa de orientação programática ou perseguição política).
A sessão legislativa é composta de 2 períodos. Como são divididos esses períodos legislativos?
1 - 02 de fevereiro - 17 de julho.
2 - 01 de agosto - 22 de dezembro.
Quanto tempo dura uma legislatura?
4 anos.
Em quais hipóteses ocorrem as sessões legislativas extraordinárias?
- Ocorrem durante os recessos parlamentares.
- Deliberam sobre:
- matéria para quem foram convocadas.
- medidas provisórias,
- Não há pagamento de verbas indenizatórias.
Quem pode convocar sessões legislativas extraordinárias?
- Presidente do Senado, para:
- decretação de estado de defesa e intervenção federal.
- pedido de autorização para decretação de estado de sítio.
- compromisso e posse do presidente da república e seu vice.
- Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado ou maioria dos membros de ambas as casas, quando:
- urgência.
- interesse público relevante.
Nas CPIs, caso haja conclusão de cometimento de crime, o que ocorre?
As conclusões serão enviadas para o MP para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
Quais os requisitos para a criação de uma CPI?
1- requerimento de 1/3 dos membros da casa.
2 - fato determinado a ser investigado.
3 - fixação de prazo certo (pode ser sucessivamente prorrogado).
Quais os poderes de investigação permitidos?
- convocar particulares a autoridades públicas para depor (não cabe condução coercitiva de indiciado).
- perícias e exames.
- quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico.
Quais as principais atribuições do Congresso Nacional?
Dependem de sanção:
- dispor sobre matérias de competência da União.
- sistema tributário e orçamento.
- planos/programas de desenvolvimento.
- concessão de anistia.
- organização administrativa, judiciária, do MP e da Defensoria da União e dos Territórios.
- Moedas e seus limites de emissão.
- matéria financeira, cambial e monetária e instituições financeiras.
- subsídios dos ministros do STF.
- criação, transformação e extinção de cargo público (se vago, pode ser por decreto autônomo).
Não depende de sanção:
- aprovar tratados internacionais.
- aprovar/suspender o estado de defesa.
- sustar os atos normativos do executivo que exorbitem o poder regulamentar ou limites da delegação legislativa.
- fixar os subsídios do Presidente da República e vice e ministros de estado.
- julgamento das contas do Presidente da República (deve apresentar em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa).
- fiscalizar e controlar os atos do poder executivo.
- escolher 2/3 dos membros do TCU.
- autorizar referendo ou convocar plebiscito.
Quais as principais atribuições do Senado Federal (privativas)?
- julgar, nos crimes de responsabilidade: presidente da república e vice, ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, PGR, AGU, ministro de estado, em crimes conexos.
- aprovar nomeação: ministros do STF, chefes de missões diplomáticas permanentes, magistrados, ministro do TCU, governador de território, presidente e diretores do Bacen, PGR e outros.
- autorizar operações externas de natureza financeira.
- avalia a funcionalidade do sistema tributário nacional.
- suspender a execução de lei declarada inconstitucional.
- estabelecer limites globais e condições para o montante de dívida mobiliária.
- dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da união em operações de crédito externo/interno.
- dispor de limites e condições para operações de crédito externo/interno.
- fixar limites globais para a dívida consolidada.
- elaborar regimento próprio.
- iniciativa para projeto de lei e fixação de remuneração de seus servidores.
- eleger membros do conselho da república.
Quais as principais atribuições do Câmara dos Deputados (privativas)?
- autorizar (2/3 dos membros) a instauração de processos contra o presidente da república e vice e ministros de estado.
- tomada de contas do presidente da república, se ele não o fizer em 60 dias da abertura da sessão legislativa.
- elaborar regimento próprio.
- iniciativa para projeto de lei e fixação de remuneração de seus servidores.
- eleger membros do conselho da república.
Quais os tipos de imunidades parlamentares e quais as diferenças entre elas?
1 - imunidade material: deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto no exercício da função, persistindo após a legislatura.
2 - imunidade formal: em relação à prisão, somente pode permanecer preso se flagrante delito por crime inafiançável ou sentença transitada em julgado. Em relação à processo, pode ser sustado a pedido do partido político com representação na casa legislativa.
Qual é a prerrogativa de foro de deputados e senadores?
STF, abrangendo apenas ações penais comuns. Somente para crimes praticados durante o mandato e relacionados ao exercício da função parlamentar.
