Direitos Políticos Flashcards
Qual a diferença entre direitos políticos positivos e negativos?
Positivos: participação ativa do cidadão. Exemplos: iniciativa popular, plebiscito, referendo)
Negativos: limitam o exercício da cidadania. Exemplos: inelegibilidades, perdas/suspensão dos direitos políticos.
O que é o sufrágio?
É o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e ser votado (capacidade eleitoral passiva).
Quais são os tipos de regime democrático?
1 - democracia direta: o povo exerce diretamente, sem auxílio de representantes.
2 - democracia indireta: o povo elege representantes que governam.
3 - democracia semidireta: ao mesmo tempo direta e indireta.
Quais as condições de elegibilidade?
1 - Nacionalidade brasileira.
2 - Pleno exercício dos direitos políticos.
3 - Alistamento eleitoral.
4 - Domicílio eleitoral na circunscrição.
5 - Filiação partidária.
6 - Idade mínima.
Quais são as idades mínimas para os cargos eletivos?
- 35 anos: presidente, vice-presidente e senador.
- 30 anos: governador e vice-governador.
- 21 anos: deputado federal, deputado estadual, prefeito, vice-prefeito, vereador, juiz de paz.
- 18 anos: vereador.
Qual o prazo para a impugnação do mandato?
15 dias da diplomação, com provas de:
- abuso de poder econômico.
- corrupção.
- fraude.
Tramita em segredo de justiça.
O autor responde se temerária ou de manifesta má-fé.
Quais são os tipos de inelegibilidades?
1 - Absolutas (taxativas):
- analfabetos.
- inalistáveis.
2 - Relativas (não taxativas):
- Por motivos funcionais: no máximo 2 mandatos consecutivos (não se aplica ao legislativo).
- Por motivo de casamento: afeta cônjuge/companheiro e parente de até 2º grau ou por adoção ou que tenha o substituído dentro de 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.
- Relativo à condição de militar: se menos de 10 anos de serviço, deve se afastar. Se mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
Quantos meses antes do pleito os chefes do executivo terão que renunciar seus mandatos para concorrerem a outros cargos?
6 meses.
Quais os tipos de privação dos direitos políticos?
1 - Suspensão: é temporária, por prazo determinado ou não, reaquisição automática. Exemplos:
- incapacidade civil absoluta
- enquanto durarem os efeitos da sentença transitada em julgado.
- improbidade administrativa.
2 - Perda dos direitos políticos: definitiva, prazo indeterminado, reaquisição não automática. Exemplos:
- cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
NÃO HÁ CASSAÇÃO DOS DIREITO POLÍTICOS!
O que defende o princípio da anterioridade eleitoral?
A lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano de sua vigência.
Porém, ela já entra em vigor na data de sua publicação!
Para quem o alistamento eleitoral é obrigatório, facultativo ou vedado?
1 - Obrigatório: maiores de 18 anos.
2 - Facultativos:
- Analfabetos.
- Maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
- Maiores de 70 anos.
3 - Vedados:
- Estrangeiros (portugueses ou equiparados podem).
- Cônscritos (durante o serviço militar obrigatório)
O que é candidatura nata e se ela é admitida pela CF/88?
É o direito do titular de mandato eletivo proporcional ser obrigatoriamente escolhido e registrado pelo partido para a reeleição.
