Organização Político-Administrativa Flashcards
Quais as características da federação?
1 - Autonomia política.
2 - Repartição constitucional de competências e rendas.
3 - Indissolubilidade do vínculo.
4 - Nacionalidade única.
5 - Rigidez constitucional.
6 - Mecanismos de intervenção.
7 - Existência de um tribunal federativo.
8 - Participação dos entes na vontade nacional.
O que abrange a autonomia política?
- auto-organização: podem ser organizadas por constituições estaduais.
- auto legislação: podem editar suas próprias leis.
- autoadministração: atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.
- autogoverno: pode eleger seus próprios governantes.
Qual a diferença entre federação e confederação?
Federação: é a união indissolúvel de entes autônomos, fundamentada em uma constituição.
Confederação: é a união de estados soberanos, fundamentada em um tratado internacional. É dissolúvel.
Por qual meio se dá a criação dos Territórios, a qual ente o mesmo integra, podem ser divididos em municípios?
- A criação se dá por meio de lei complementar.
- Integram a União.
- Governador nomeado pelo Presidente.
- 4 deputados federais e nenhum senador.
- Podem ser divididos em municípios.
Quem tem competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
Os estados, por meio de lei complementar.
Como é determinada o número de deputados estaduais?
Deve ser o triplo do número de deputados federais e, se maior que 36, somar o número de deputados federais acima de 12.
Como se dá a organização do DF? Quais as competências? Podem ser divididos em municípios?
- A Auto-organização se dá por meio de lei orgânica(votada em 2 turnos com interstício de 10 dias + aprovada por 2/3 da Câmara).
- A competência é cumulativa: dos estados e municípios.
- Não podem ser divididos em municípios.
Quando deve ser obrigatório o 2º turno para eleição de prefeito?
Quando o município tiver mais de 200 mil eleitores.
Onde ocorre o julgamento do prefeito quando do cometimento de crime de responsabilidade?
Nos crimes de responsabilidade próprios - Câmara Municipal.
Nos crimes de responsabilidade impróprios - Judiciário.
Quais são as vedações federativas?
- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
- Recusar fé dos documentos públicos.
- Criar distinções ou preferências entre os brasileiros.
Quais são os bens da União?
Rol exemplificativo:
1 - Terras devolutas indispensável para a defesa das fronteiras.
2 - Águas que banham mais de um estado ou que faça limite com outros países.
3 - Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;
4 - Praias marítimas.
5 - Ilhas oceânicas e costeiras, excluídas sedes de municípios.
6 - Terrenos de marinha.
7 - Potenciais de energia hidráulica.
8 - Recursos minerais.
9 - Cavidades naturais e sítios arqueológicos.
10 - Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Quais são os bens dos estados?
1 - Águas emergentes, fluentes e em depósito (exceto os da União).
2 - Áreas das ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio (exceto os da União e dos municípios).
3 - Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
4 - As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Como ocorre as alterações nos estados?
- Podem incorporar-se ou desmembrar-se, se anexando ou formando novos estados.
- Necessita de aprovação pela população diretamente interessada, mediante plebiscito.
- É ato discricionário do Congresso, mediante lei complementar.
Como ocorre as alterações dos Municípios?
- Podem ser criados, incorporados, fundidos, desmembrados.
- Dependem de consulta via plebiscito e estudo de viabilidade municipal.
- Mediante lei estadual dentro do período determinado em lei complementar federal.
