Intervenção

Question 1

Qual o propósito da intervenção? Quem tem competência para decretar?

Answer 1

• É elemento de estabilização constitucional, suprimindo temporariamente a autonomia do ente.
• O Chefe do Executivo é o competente para decretar (presidente ou governador).

Question 2

Como ocorre o controle político da intervenção?

Answer 2

• O decreto interventivo será submetido ao poder legislativo em 24h.
• Se rejeitado, a intervenção deve ser cessada imediatamente.
• É dispensado na intervenção federal quando for para prover a execução de lei federal ou ordem/decisão judicial ou quando for uma afronta aos princípios sensíveis.

Question 3

Quais os tipos de intervenção?

Answer 3

1 - Federal: pode intervir em estados e municípios em territórios.
2 - Estadual: pode intervir em municípios situados em seu território.

Question 4

Quais as hipóteses de intervenção nos municípios?

Answer 4

1 - Deixar de ser paga a dívida fundada por 2 anos consecutivos (salvo força maior).
2 - Não forem prestadas as contas devidas.
3 - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.
4 - TJ der provimento à representação do PGJ para:
Promover a execução de lei ou ordem/decisão judicial.
Afronta aos princípios indicados na Constituição Estadual.

Question 5

Quais as hipóteses de intervenção nos estados?

Answer 5

Intervenção espontânea (Presidente age de ofício):
1 - Manter a integridade nacional.
2 - Repelir invasão estrangeira, ou de uma unidade da federação em outra.
3 - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
4 - Reorganizar as finanças da unidade da federação que:
- Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo força maior.
- Deixar de entregar ais municípios receitas tributárias nos prazos.

Intervenção Provocada
1 - Garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.
2 - Prover execução de lei federal ou ordem/decisão judicial.
3 - Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

Question 6

Quais são os princípios constitucionais sensíveis?

Answer 6

1 - Forme republicana, sistema representativo, regime democrático.
2 - Direitos da pessoa humana.
3 - Autonomia municipal.
4 - Prestação de contas da administração pública.
5 - Aplicação do mínimo exigido da receita dos impostos estaduais em:
- Manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Ações e serviços públicos de saúde.