Poder Executivo Flashcards
Quais os requisitos para investidura e posse do Presidente da República?
1) Brasileiro nato.
2) Alistamento eleitoral.
3) Pleno gozo dos direitos.
4) Maior de 35 anos.
5) Não se enquadrar nos casos de inelegibilidade.
6) Possuir filiação partidária.
Qual é a linha sucessória do Presidente da República?
1) Vice-presidente.
2) Presidente da Câmara dos Deputados.
3) Presidente do Senado.
4) Presidente do STF.
Qual a diferença entre impedimento e vacância?
O impedimento é o afastamento temporário (substituição), enquanto que a vacância é o afastamento definitivo (sucessão).
Em quais hipóteses pode ocorrer a vacância?
1) Não comparecer em 10 dias para a posse.
2) Morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.]3) Crime de responsabilidade ou comum.
4) Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.
O que ocorre se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos de mandato?
Eleições diretas 90 dias após aberta a última vaga.
O que ocorre se a vacância ocorrer nos dois últimos anos de mandato?
Eleições indiretas 30 dia após aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional.
Quais as condutas que são consideradas crimes de responsabilidade?
Contra:
1) CF.
2) A existência da União.
3) Livre exercício dos poderes.
4) Segurança interna do País.
5) Probidade da AP.
6) Lei orçamentária.
7) Exercício dos direitos políticos individuais e sociais.
8) Cumprimento das leis e decisões judiciais.
Quais são as atribuições do Presidente da República?
1) Direção e administração da AP Federal.
2) Relação com o congresso nacional e atuação no processo administrativo.
3) Atribuições no plano das relações internacionais.
4) Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas.
5) Nomeação de juízes do STF e tribunais superiores.
Quais as atribuições delegáveis do Presidente da República e para quem ele pode delegar?
1) Edição de decretos autônomos.
2) Conceder indulto e comutar penas.
3) Prover e desprover cargos públicos na forma da lei.
Delegável aos ministros de estados, AGU e PGR.
Em que momento o Presidente da República pode ser suspenso em caso de crime comum e crime de responsabilidade?
Nos crimes comuns desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime.
Nos crimes de responsabilidade desde a instauração do processo, com autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados, devendo o julgamento acontecer em até 180 dias, não ocorrendo nesse prazo, a suspensão cessa, se, prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Quais as penalidades cabíveis nos crimes de responsabilidade?
1) Perda do cargo.
2) Inabilitação por 8 anos.
O que é o Conselho da República e quais a suas competências?
É órgão colegiado de natureza consultiva.
Tem como competência se pronunciar sobre:
1) Intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio.
2) Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Quem são os integrantes do Conselho da República?
1) Vice-presidente.
2) Presidente da Câmara dos Deputados.
3) Presidente do Senado.
4) Líderes da maioria e minoria da Câmara dos Deputados.
5) Líderes da maioria e minoria do Senado.
6) Ministro da Justiça.
7) 6 cidadãos (brasileiros natos, maiores de 35 anos, para mandato de 3 anos, vedada recondução)
2 pelo presidente.
2 pelo senado.
2 pela câmara dos deputados.
O que o Conselho de Defesa Nacional e quais as suas competências?
É órgão colegiado de natureza consultiva.
Tem competência para:
1) Opinar sobre guerra e paz, intervenção federal. estado de defesa, estado de sítio.
2) Propor critérios/condições par auso de áreas indispensáveis à segurança (especialmente área de fronteira).
3) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias à independência nacional e a defesa do estado democrático.
Quem são os integrantes do Conselho de Defesa Nacional?
1) Vice-presidente.
2) Presidente da Câmara dos Deputados.
3) Presidente do Senado.
4) Ministro da Justiça.
5) Ministro de estado da defesa.
6) Ministro das relações exteriores.
7) Ministro do planejamento.
8) Comandantes da marinha, exército e aeronáutica.
