Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

Quais são as gerações dos direitos fundamentais e dois exemplos deles?

Answer 1

1ª geração: restringem a atuação estatal - liberdade
Exemplos: Direitos civis e políticos.

2ª geração: prestações positivas do estado - igualdade.
Exemplos: Direitos econômicos, sociais e culturais.

3ª geração: são direitos difusos e coletivos - fraternidade.
Exemplos: direito ao meio ambiente equilibrado e direito ao desenvolvimento.

4ª geração: democracia, informação, pluralismo, engenharia genética.

5ª geração: direito à paz.

Question 2

O que defende a teoria dos limites aos limites?

Answer 2

• Está implícito na CF, onde deve-se defender o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
• Podem ser limitados em situações de crises institucionais (estado de defesa, estado de sítio).

Question 3

Quais as características dos direitos fundamentais?

Answer 3

1) Universalidade.
2) Historicidade.
3) Indivisibilidade.
4) Inalienabilidade.
5) Imprescritibilidade.
6) irrenunciabilidade (não pode dispor, mas pode deixar de exercê-los).
7) Relatividade ou limitabilidade.
8) Complementaridade.
9) Concorrência.
10) Efetividade.
11) proibição do retrocesso.

Question 4

Quais são as categorias dos direitos fundamentais na CF?

Answer 4

1) Direitos e deveres individuais e coletivos.
2) Direitos sociais.
3) Direitos de nacionalidade.
4) Direitos políticos.
5) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

Question 5

Qual a diferença entre a teoria interna e a teoria externa?

Answer 5

1) Teoria Interna: os limites dos direitos são intrínsecos.
2) Teoria Externa: a diferença dos limites é um processo externo.

Question 6

Disserte sobre o direito à vida.

Answer 6

• Abrange a vida intrauterina.
• É permitida a interrupção da gravidez de feto anencéfalo.
• Pesquisa com células tronco embrionárias não ofende o direito à vida.
• Admitida a pena de morte em caso de guerra declarada.

Question 7

Disserte sobre a liberdade de expressão.

Answer 7

• É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
• É legal a participação em eventos como a marcha da maconha, a favor do aborto, …
• Não protege o discurso de ódio.
• Pode fazer críticas contundentes, mas corre o risco de responder no campo cível e penal.
• Vedação à censura: é livre a expressão de pensamento na atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura e licença.
• Direito de resposta proporcional ao agravo + indenização por dano material, moral ou à imagem.