PODER EXECUTIVO

Question 1

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

Question 2

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal;

Question 3

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição;

Question 4

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Question 5

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Question 6

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VI - dispor, mediante decreto (leia-se autônomo), sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de ÓRGÃOS públicos;

Answer 6

VI - dispor, mediante decreto (leia-se autônomo), sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de ÓRGÃOS públicos;

b) extinção de FUNÇÕES ou CARGOS públicos, quando VAGOS;

Question 7

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VI - dispor, mediante decreto (leia-se autônomo), sobre:
b) extinção de FUNÇÕES ou CARGOS públicos, quando VAGOS;

Answer 7

Question 8

Question 9

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus
representantes diplomáticos;

Question 10

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Question 11

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Question 12

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
X - decretar e executar a intervenção federal;

Question 13

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo
a situação do País e solicitando as providências que julgar
necessárias;

Question 14

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Answer 14

Question 15

Question 16

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear
os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que
lhes são privativos;

Question 17

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-
Geral da República, o presidente e os diretores do banco
central e outros servidores, quando determinado em lei;

Question 18

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do
Tribunal de Contas da União;

Question 19

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta
Constituição, e o Advogado-Geral da União;

Question 20

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos
do art. 89, VII;

Question 21

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho
de Defesa Nacional;

Question 22

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele,
quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas
mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a
mobilização nacional;

Question 23

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do
Congresso Nacional;

Question 24

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

Question 25

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que
forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente;

Answer 25

Question 26

Question 27

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstos nesta Constituição;

Question 28

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior;

Question 29

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma
da lei;

Question 30

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos
do art. 62;

Question 31

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Question 32

Art. 84 da CF. Compete privativamente ao Presidente da
República:
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado
de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts.
167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 33

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as
atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira
parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os
limites traçados nas respectivas delegações.

Answer 33

Question 34