ORGANIZAÇÃO POLÍTICA

Question 1

Question 2

Art. 21 da CF. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de
organizações internacionais;

Question 3

Art. 21 da CF. Compete à União:
II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Question 4

Art. 21 da CF. Compete à União:
III - assegurar a defesa nacional;

Question 5

Art. 21 da CF. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente;

Answer 5

Question 6

Question 7

Art. 21 da CF. Compete à União:
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção
federal;

Question 8

Art. 21 da CF. Compete à União:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material
bélico;

Question 9

Art. 21 da CF. Compete à União:
VII - emitir moeda;

Question 10

Art. 21 da CF. Compete à União:
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as
operações de natureza financeira, especialmente as de crédito,
câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência
privada;

Question 11

Art. 21 da CF. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação
do território e de desenvolvimento econômico e social;

Answer 11

Question 12

Question 13

Art. 21 da CF. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Question 14

Art. 21 da CF. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais;

Question 15

Art. 21 da CF. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;[…]

Question 16

Art. 21 da CF. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:[…]
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde
se situam os potenciais hidroenergéticos;[…]

Question 17

Art. 21 da CF. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:[…]
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura
aeroportuária;[…]

Question 18

Art. 21 da CF. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:[…]
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de
Estado ou Território;[…]

Question 19

Art. 21 da CF. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:[…]
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros;[…]

Question 20

Art. 21 da CF. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:[…]
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Question 21

Art. 21 da CF. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público
do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos
Territórios;

Answer 21

Question 22

Answer 22

Question 23

Art. 21 da CF. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia
militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem
como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a
execução de serviços públicos, por meio de fundo
próprio; (Redação dada pela EC nº 104, de 2019)

Question 24

Art. 21 da CF. Compete à União:
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia,
geologia e cartografia de âmbito nacional;

Question 25

Art. 21 da CF. Compete à União:
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de rádio e televisão;

Question 26

Art. 21 da CF. Compete à União:
XVII - conceder anistia;

Question 27

Art. 21 da CF. Compete à União:
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Question 28

Art. 21 da CF. Compete à União:
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos
hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

Question 29

Art. 21 da CF. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Answer 29

Question 30

Question 31

**Art. 21 da CF. Compete à União:

Question 32

Art. 21 da CF. Compete à União:
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de
viação;

Question 33

Art. 21 da CF. Compete à União:
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de
fronteiras;

Question 34

Art. 21 da CF. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer
natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os
seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será
admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso
Nacional;[…]

Question 35

Art. 21 da CF. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer
natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os
seguintes princípios e condições: […]
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a
utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e
industriais; (Redação dada pela EC nº 118, de 2022)[…]

Question 36

Art. 21 da CF. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer
natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os
seguintes princípios e condições: […]
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a
comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso
médicos; (Redação dada pela EC nº 118, de 2022)[…]

Question 37

Art. 21 da CF. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer
natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os
seguintes princípios e condições: […]
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da
existência de culpa;

Question 38

Art. 21 da CF. Compete à União:
XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Question 38

Art. 21 da CF. Compete à União:
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da
atividade de garimpagem, em forma associativa.

Question 39

**Art. 21 da CF. Compete à União:
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados
pessoais, nos termos da lei. (Incluído pela EC nº 115, de 2022)

Answer 39

Question 40

Question 41

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (CAPACETE DE PM)

Answer 41

Atenção! Cobrança recente da Banca!
CAPACETE DE PM

CIVIL
AGRÁRIO
PENAL
AERONÁUTICO
COMERCIAL
ELEITORAL
TRABALHO
ESPACIAL

PROCESSUAL
MARÍTIMO

Question 42

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
II - desapropriação;

Question 43

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em
tempo de guerra;

Question 44

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Answer 44

Atenção! Juris recente!
É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de
serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os
dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes
aos serviços de emergência. STF. (Info 1036).

Atenção! Juris recente!
É INCONSTITUCIONAL lei municipal que dispõe sobre a autorização e
exploração de serviço de radiodifusão comunitária. STF. (Info 1027).

Question 45

Answer 45

Atenção! Juris recente!
É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de
serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os
dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes
aos serviços de emergência. STF. (Info 1036).

Atenção! Juris recente!
É INCONSTITUCIONAL lei municipal que dispõe sobre a autorização e
exploração de serviço de radiodifusão comunitária. STF. (Info 1027).

Question 46

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
V - serviço postal;

Question 47

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Question 48

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Question 49

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
VIII - comércio exterior e interestadual;

Question 50

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Question 51

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea
e aeroespacial;

Question 52

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XI - trânsito e transporte;

Answer 52

Atenção! Cobrança recente da Banca!

Question 53

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Question 54

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Question 55

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XIV - populações indígenas;

Question 56

**Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de
estrangeiros;

Answer 56

Atenção! Tese de repercussão geral!

TESE FIXADA: É imune ao pagamento de taxas para registro da
regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua
condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
[RE 1.018.911]

Question 57

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições
para o exercício de profissões;

Answer 57

Atenção! Cobrança recente da Banca!

Question 58

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios,
bem como organização administrativa destes;

Question 59

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia
nacionais;

Question 60

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança
popular;

Question 61

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Question 62

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação
dada pela EC nº 103, de 2019

Question 63

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e
ferroviária federais;

Question 64

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXIII - seguridade social;

Question 65

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Question 66

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXV - registros públicos;

Answer 66

Atenção! Cobrança recente da Banca!

Question 67

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Answer 67

Atenção! Juris recente!

É INCONSTITUCIONAL norma de constituição estadual que disponha
sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
STF. (Info 1030)

Question 68

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas
e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

Question 69

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima,
defesa civil e mobilização nacional;

Question 70

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXIX - propaganda comercial.

Question 71

Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela EC
nº 115, de 2022)

Question 72

**Art. 22 da CF. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:[…]
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a
legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste
artigo.

Question 73

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;

Question 74

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;

Question 75

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras
de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Question 76

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;

Question 77

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Question 78

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;

Answer 78

Question 79

Question 80

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Question 81

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;

Question 82

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;

Answer 82

Question 83

Question 84

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Question 85

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus
territórios;

Question 86

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança
do trânsito.

Question 87

Art. 23 da CF. É competência COMUM da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbito nacional.

Question 88

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;

Question 89

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
II - orçamento;

Question 90

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
III - juntas comerciais;

Question 91

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
IV - custas dos serviços forenses;

Question 92

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
V - produção e consumo;

Question 93

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição;

Answer 93

Question 94

Question 95

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico;

Question 96

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico;

Answer 96

Atenção! Cobrança recente da Banca!

Question 97

Question 98

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Question 99

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas
causas;

Question 100

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;

Answer 100

Question 101

Question 102

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 102

Question 103

Question 104

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Question 105

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência;

Answer 105

Question 106

Question 107

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;

Question 108

Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar CONCORRENTEMENTE sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Question 109

ART. 24 §1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Question 110

ART. 24 §2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados.

Question 111

ART. 24 §3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.

Question 112

ART. 24 §4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 113

Art. 25 da CF. Os Estados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os princípios
desta Constituição.

Question 114

ART. 25 §2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
VEDADA a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.

Answer 114

Atenção! Cobrança recente da Banca!

Question 115

§3º Os Estados poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
LIMÍTROFES, para integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum.

Question 116

Art. 29 da CF. O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:

Answer 116

Question 117

Art. 29 I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para
mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo o País;

Question 118

Art. 29 II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro
domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato
dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso
de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

Question 119

Art. 29 III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do
ano subsequente ao da eleição;

Question 120

Art. 29 V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,
III, e 153, § 2º, I;

Question 121

Art. 29 VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos:

Question 122

Art. 29 VI - a) em Municípios de até 10 mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos
Deputados Estaduais;

Answer 122

ATÉ 10MIL - 20%

Question 123

Art. 29 VI - b) em Municípios de 10 mil e um a 50 mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 123

DE 10MIL A 50MIL - 30%

Question 124

Art. 29 VI - c) em Municípios de 50 mil e um a 100 mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 124

DE 50MIL A 100MIL - 40%

Question 125

**Art. 29 VI - d) em Municípios de 101 mil e um a 300 mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 125

DE 101MIL A 300MIL - 50%

Question 126

**Art. 29 VI - e) em Municípios de 301 mil e um a 500 mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
60% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 126

DE 301MIL A 500MIL - 60%

Question 127

**Art. 29 VI - f) em Municípios de mais de 500 mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais;

Answer 127

MAIS DE 500MIL - 75%

Question 128

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores
NÃO poderá ultrapassar o montante de CINCO POR CENTO da
receita do Município;

Question 129

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do
Município;

Question 130

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança,
similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os
membros do Congresso Nacional e na Constituição do
respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa;

Question 131

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Question 132

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da
Câmara Municipal;

Question 133

XII - cooperação das associações representativas no
planejamento municipal;

Question 134

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico
do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Question 135

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28,
parágrafo único.

Question 136

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;

Question 137

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação
em outra;

Question 138

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Question 139

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades
da Federação;

Question 140

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos
consecutivos, salvo motivo de força maior;

Answer 140

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas
nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Question 141

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas
nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Answer 141

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas
nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Question 142

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Answer 142

Atenção! Juris Importante!

STF: Para que seja decretada a intervenção federal em um Estadomembro
que tenha deixado de pagar precatórios é necessário que fique comprovado que esse descumprimento é voluntário e
intencional. Se ficar demonstrado que o ente não pagou por
dificuldades financeiras não há intervenção. (IF 5101/RS)

Question 143

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime
democrático;

Answer 143

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime
democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.

Question 144

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
b) direitos da pessoa humana;

Answer 144

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime
democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.

Question 145

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
c) autonomia municipal;

Answer 145

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime
democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.

Question 146

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Answer 146

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime
democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.

Question 147

Art. 34 da CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.

Answer 147

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios
constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime
democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.

Question 148

Art. 35 da CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem
a União nos Municípios localizados em Território Federal,
EXCETO quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos
consecutivos, a dívida fundada;

Answer 148

Atenção! Cobrança recente da Banca!

Súmula 637 do STF: Não cabe recurso extraordinário contra
acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

Question 149

Art. 35 da CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem
a União nos Municípios localizados em Território Federal,
EXCETO quando:
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Question 150

Art. 35 da CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem
a União nos Municípios localizados em Território Federal,
EXCETO quando:
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde;

Question 151

Art. 35 da CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem
a União nos Municípios localizados em Território Federal,
EXCETO quando:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição
Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de
decisão judicial.

Answer 151

Atenção! Cobrança recente da Banca!

É INCONSTITUCIONAL — por violação aos princípios da simetria e
da autonomia dos entes federados — norma de Constituição
estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no
município fora das que são TAXATIVAMENTE elencadas no art. 35
da Constituição Federal. STF, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).

Question 152

Art. 36 da CF. A decretação da intervenção dependerá:
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou
do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do
Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o
Poder Judiciário;

Question 153

Art. 36 da CF. A decretação da intervenção dependerá:
II -no caso de desobediência, a ordem ou decisão judiciária, de
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal
de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Question 154

Art. 36 da CF. A decretação da intervenção dependerá:
III -de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Procurador-Geral da República, na hipótese
do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Question 155

§1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o
prazo e as condições de execução e que, SE COUBER, nomeará
o interventor, será submetido à apreciação do Congresso
Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de
24 horas.

Answer 155

Atenção! Cobrança recente da Banca!

Question 156

§2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a
Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no
mesmo prazo de 24 horas.

Answer 156

Atenção! É 24 horas (prazo mais curto, lembre-se que é urgente) e
não 48!

Question 157

§3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, DISPENSADA
a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia
Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do
ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da
normalidade.

Answer 157

Atenção! Cobrança recente da Banca!

Question 158

§4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos a estes voltarão, SALVO impedimento
legal.