CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Question 1

Art. 102 da CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição […]
§2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
DEMAIS órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Question 2

Art. 103 da CF. Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade: […]

Answer 2

Question 3

Question 4

§1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente
OUVIDO nas ações de inconstitucionalidade e em todos os
processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Question 5

§2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida
para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao
Poder competente para a adoção das providências necessárias
e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
30 dias.

Question 6

§3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, CITARÁ, previamente, o Advogado-Geral da União,
que defenderá o ato ou texto impugnado.

Answer 6

Question 7

Question 8

Art. 103-A da CF. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de DOIS TERÇOS dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida
em lei.

Question 9

§1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a
eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja
controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e
relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Question 10

§2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a
aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser
provocada por aqueles que podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade.

Answer 10

Question 11

Question 12

Art. 125 da CF. Os Estados organizarão sua Justiça, observados
os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Question 13

§1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do
Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do
Tribunal de Justiça.

Question 14

§2º Cabe aos ESTADOS a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Answer 14

Atenção! Juris recente!

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao
tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta
de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo
como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas
de reprodução obrigatória pelos estados. (Info 1036).

Question 15

§3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal
de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro
grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em
segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal
de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja
superior a vinte mil integrantes.

Question 16

§4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os
militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as
ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a
competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao
tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente
dos oficiais e da graduação das praças.

Question 17

§5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e
julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis
e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo
ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito,
processar e julgar os demais crimes militares.

Question 18

§6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de
assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo.

Question 19

Art. 7º da Lei 9.868/99. NÃO se admitirá intervenção de
terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Question 20

§7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a
realização de audiências e demais funções da atividade
jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Question 21

§2º O relator, considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por despacho
irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo
anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Question 22

Art. 11 da Lei 9.868/99. Concedida a medida cautelar, o
Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do
Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte
dispositiva da decisão, no prazo de 10 DIAS, devendo solicitar as
informações à autoridade da qual tiver emanado o ato,
observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na
Seção I deste Capítulo.

Question 23

§1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será
concedida com efeito ex nunc, SALVO se o Tribunal entender que
deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Question 24

§2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação
anterior acaso existente, SALVO expressa manifestação em
sentido contrário.

Question 25

Question 26

Question 27

Art. 27 da Lei 9.868/99. Ao declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo
Tribunal Federal, por maioria de DOIS TERÇOS de seus
membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que
ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de
outro momento que venha a ser fixado.

Answer 27

Question 28

Art. 1º da Lei 9.882/99. A arguição prevista no § 1º do art. 102
da Constituição Federal será proposta perante o Supremo
Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a
preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento
de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Question 29

Art. 4º da Lei 9.882/99. A petição inicial será indeferida
liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos
requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

Question 30

§1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito
fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de
sanar a lesividade. (Princípio da Subsidiariedade)

Question 31

§2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá
agravo, no prazo de 5 DIAS.

Question 32

§1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante
representação, solicitar a propositura de arguição de
descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral
da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do
pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

Question 33

Answer 33