Poder de Polícia Flashcards
1
Q
A
2
Q
Ciclo de polícia (4)
A
a) legislação ou ordem de polícia;
b) consentimento de polícia;
c) fiscalização de polícia;
d) sanção de polícia
3
Q
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”
Quais fases pode delegar?
A
consentimento, de fiscalização ou de sanção.
fase de ordem não pode
4
Q
Requisitos para delegação poder polícia (4)
A
- PJ Adm Indireta
- Capital maioria público
- Prestação exclusiva: atuação própria do Estado
- Regime não concorrencial
5
Q
ordem de polícia (legislação) (4)
A
- imperatividade
- restrições para o exercício da autonomia privada
- condicionamentos para que o poder público emita o consentimento à atividade privada pretendida pelo particular
- indelegável
6
Q
consentimento
A
- concede ou não sua concordância para a prática de determinadas atividades privadas ou para a utilização de bens
- não está presente em todo ciclo de polícia
7
Q
fiscalização
A
- se verifica se os particulares estão cumprindo as ordens de polícia no exercício das atividades privadas ou na utilização de bens e está em todos os ciclos de polícia
- Ex.: inspeções, análise de documentos
8
Q
sanção
A
- quando há uma violação, pelo particular, das normas emanadas pelo Poder Público
- penalidades aos particulares que descumprirem as ordens de polícia
