Ato Adm

Question 1

Motivação do ato adm

Answer 1

é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram

diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato, vindo sob a forma de “consideranda”

Não é elemento do Ato.

Motivação: exteriorização do motivo.

Question 2

Motivo ato adm

Answer 2

é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.

Motivo: Situação de fato ou Direito.

Question 3

Aplicação e Cobrança de Multa
Meio + carac ato

Answer 3

• Aplicação
  meio direito - autoexecutoriedade
• Cobrança
  meio indireto - exigibilidade

cobrança da multa: sem autoexec

aplicação da multa: com autoexec

Question 4

Atributos Ato Adm
1. Presente em todos (2)
2. Presente em alguns (2)

Answer 4

• Todos
  Presunção de Legitimidade
  Tipicidade
• Alguns
  Autoexecutoriedade
  Imperativadade

Question 5

(4) Característica Ato Adm
da Licença

Answer 5

• Vinculado.
• Regra: não pode ser revogada.
• Cassação (vício na execução) ou
• Anulação (vício na origem).

Question 6

(6) Extinção Ato Adm

Answer 6

• ANULAÇÃO = ILEGALIDADE
• REVOGAÇÃO = CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
• CASSAÇÃO = DESCUMPRIMENTO REQUISITOS
• CADUCIDADE = LEI POSTERIOR TORNA O ATO INADEQUADO IMPOSSÍVEL
• CONTRAPOSIÇÃO = ATO POSTERIOR PRODUZ EFEITOS OPOSTOS
• RENÚNCIA = PRÓPRIO DESTINATÁRIO ABRE MÃO DO ATO

Question 7

(6) Revogação Ato Adm

Answer 7

• Motivo: Conveniência e Oportunidade
• Competência: Somente AP
• Efeitos: ex nunc
• Natureza: Discricionária
• Alcance: Atos Discricionários
• Prazo: Não há

Question 8

(6) Anulação Ato Adm

Answer 8

• Motivo: Ilegalidade
• Competência: AP e Judiciário
• Efeitos: ex tunc
• Natureza: Vinculado
• Alcance: Atos Discricionários e Vinc.
• Prazo: 5 anos