Pessoas Naturais

Question 1

Personalidade, Pessoas naturais e Capacidade

Levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos relacionados à diversidade, assinale a alternativa CORRETA: É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual;

Answer 1

Correto > Nesse sentido: “é obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois se trata de procedimentos prescritos por médico assistente, reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS)” (AgInt no REsp 2104214/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2024, DJe 11/03/2024).

Question 2

Personalidade, Pessoas naturais e Capacidade

Levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos relacionados à diversidade, assinale a alternativa CORRETA: A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição não viola o instituto da adoção unilateral;

Answer 2

Correto > Nesse sentido: “a inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição não viola o instituto da adoção unilateral” (REsp 1608005/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).

Question 3

Personalidade, Pessoas naturais e Capacidade

Levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos relacionados à diversidade, assinale a alternativa CORRETA: À pessoa em união estável homoafetiva é possível a percepção do benefício da pensão por morte, observados os requisitos da legislação civil;

Answer 3

Correto > Nesse sentido: “à pessoa em união estável homoafetiva é possível a percepção do benefício da pensão por morte, observados os requisitos da legislação civil” (AgInt no AREsp 1300881/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).

Question 4

Personalidade, Pessoas naturais e Capacidade

Levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos relacionados à diversidade, assinale a alternativa CORRETA: Compete à vara cível processar e julgar ação de reconhecimento e de dissolução de união estável homoafetiva, ainda que exista vara de família implantada no local;

Answer 4

Errado > Isso porque o STJ entende que “compete à vara de família processar e julgar ação de reconhecimento e de dissolução de união estável homoafetiva” (REsp 1291924/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 07/06/2013).

Question 5

Personalidade, Pessoas naturais e Capacidade

Levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da retificação de nome e gênero da pessoa transgênero, assinale a alternativa CORRETA: Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão observar a publicidade da origem do ato;

Answer 5

Errado > Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos

Question 6

Personalidade, Pessoas naturais e Capacidade

Levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da retificação de nome e gênero da pessoa transgênero, assinale a alternativa CORRETA: Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato de alteração de prenome e gênero, admitindo-se, excepcionalmente, a expedição de certidão de inteiro teor.

Answer 6

Correto > Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, **salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial **.