LINDB Flashcards
Direito Civil -> LINDB
Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o possuidor, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Errado > Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
Art. 8º, § 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for** domiciliado o proprietário,** quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Art. 8, § 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Direito Civil -> LINDB
De acordo com os exatos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB -, para as sucessões por morte ou por ausência, em regra, será aplicada a lei do país onde se situam os bens.
Errado > Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Maria, brasileira residente no exterior, adquiriu um imóvel em Portugal. Durante a transação,
surgiram dúvidas quanto à aplicação da legislação brasileira ou portuguesa para regular a forma
do contrato de compra e venda. Maria ingressou com ação no Brasil para resolver o impasse.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa
correta: A legislação portuguesa deve ser aplicada, já que o imóvel está situado em Portugal.
Correto > Conforme o art. 8º da LINDB, os bens imóveis são regidos pela lei do país em que estão situados.
