Fatos jurídicos: Atos jurídicos lícitos e ilícitos Flashcards
Fatos jurídicos: Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Provas.
Os negócios jurídicos podem apresentar defeitos. Sobre o tema, julgue o item abaixo:
São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro acidental que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Errado > Nos termos do art. 138 do CC, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de** erro SUBSTANCIAL** que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
O erro acidental diz respeito aos elementos secundários e não gera a anulabilidade do negócio jurídico.
Fatos jurídicos: Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Provas.
Sobre as provas disciplinadas no Código Civil, julgue o item abaixo:
Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos privados, ainda que os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
Errado > Os traslados e as certidões considerar-se-ão** instrumentos públicos,** se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato (art.218, CC).
Fatos jurídicos: Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Provas.
Sobre os negócios jurídicos, julgue o item abaixo:
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.
Errado > Art. 113 do CC. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do** lugar de sua celebração.**
Fatos jurídicos: Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Provas.
Os negócios jurídicos podem apresentar defeitos. Sobre o tema, julgue o item abaixo:
Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, salvo quando o ignore, poderão ser anulados por todos os credores, como lesivos dos seus direitos.
Errado > Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Fatos jurídicos: Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Provas.
Sobre as provas disciplinadas no Código Civil, julgue o item abaixo:
O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, não prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Errado > O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público (art.221, CC).
Fatos jurídicos: Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Provas.
Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, julgue o item abaixo:
As condições meramente potestativas são lícitas.
Correto > As condições simplesmente ou meramente potestativas são lícitas, entretanto, as condições puramente potestativas são ilícitas.
Condições potestativas: São aquelas que dependem do elemento volitivo, da vontade humana, sendo subclassificada em:
· CONDIÇÕES SIMPLESMENTE OU MERAMENTE POTESTATIVAS: dependem das vontades intercaladas de duas pessoas, sendo lícitas.
·** CONDIÇÕES PURAMENTE POTESTATIVAS:** dependem da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes. São ilícitas.
Fatos jurídicos: Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Provas.
Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, julgue o item abaixo:
Condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico.
Errado > A questão definiu a condição resolutiva, e não a suspensiva.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
São aquelas que, enquanto não se verificarem, impedem que o negócio jurídico gere efeitos.
Art. 125 do CC. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
São aquelas que, enquanto não se verificarem, não trazem qualquer consequência para o negócio jurídico, vigorando o mesmo, cabendo inclusive o exercício de direitos dele decorrentes.
Art. 127 do CC. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
A condição resolutiva pode ser tácita ou expressa.
