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Código Civil > Pessoas Jurídicas > Flashcards

Pessoas Jurídicas Flashcards

1
Q

Quem são as pessoas jurídicas de direito público interno

A

União
Estados, DF e territórios
Municípios
Autarquias, associações públicas
Demais entidades públicas

São civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano

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2
Q

Pessoas jurídicas de direito privado

A

Estados estrangeiros

Pessoas regidas pelo direito internacional público

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3
Q

Pessoas jurídicas de direito privado

A

Fundações

Associações

Partidos políticos

Organizações religiosas

Sociedades

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4
Q

Quando acontece a desconsideração de pessoa jurídica

A

Quando ocorre a comparação do abuso de personalidade

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5
Q

O que é abuso de personalidade

A

Confusão patrimonial

Desvio de finalidade

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6
Q

O que é desvio de finalidade

A

Uso da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e práticas de atos ilícitos de qualquer natureza

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7
Q

O q é confusão patrimonial

A

Cumprimento repetitivo de obrigações

Transferência de ativos e passivos sem contraprestação, exceto valor insignificante

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8
Q

São livres a criação de organização religiosa sendo vedado o poder público negar reconhecimento ou Registro de atos construtivos e seu funcionamento

A
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9
Q

A existência de pessoa jurídica de direito privado só acontece quando ocorre a inscrição no ato constitutivo no respectivo registro

A
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10
Q

decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado

A
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11
Q

Se a pessoa jurídica tiver ADM coletiva as decisões será pela maioria dos votos dos presentes

Decai em 3 anos o direito de anular as decisões quando violarem a lei ou estatuto, ou erro, fraude, etc

A
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12
Q

Se administrador da pessoa jurídica vier a faltar juiz vai nomear qualquer interessado

A
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13
Q

Pessoa jurídica não é sócio, associados, instituidores ou administrador

A
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14
Q

Cabe indenização a ** honra** nome imagem

Pessoa jurídicapúblicanão tem direito a indenização por direito a honra

A
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15
Q

A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica

A
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16
Q

não é desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica

A
17
Q

Nos caso de dissolução da pessoa jurídica ou cassada seu funcionamento, existirá até q se conclusão sua liquidação encerrada a liquidação será cancelado a inscrição de pessoa jurídica

A
18
Q

O que são associações

A

União de pessoas que se organizam para fins não econômicos

19
Q

Algumas regras dos associados das associações

A

Não há entre associados direitos e obrigações recíprocos

Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá dar categorias com vantagens especiais

A qualidade de associado é intransmissicel se o estatuto não dispuser o contrário

A exclusão do associado só com justa causa com direito de defesa e recursos

A quota do associado não é transferível para herdeiros, salvo disposição do estatuto

20
Q

dissolvida a associação o patrimônio será destinado a entidades de fins não econômicos ou a instituições estadual e federal de fins idênticos ou semelhantes**

Os associados podem receber em restituição o valor das contribuições ao patrimônio da associação

No município, estado, DF que não tiver a sede da associação o patrimônio será devolvido a fazenda do estado, DF ou união

A
21
Q

O que são fundações

A

São institutos criados por escritura pública ou testamento, dotado de bens livres com a destinação e declarando se quiser a maneira da adm

22
Q

Quais os tipos de fundações

A

Assistência social
Cultura
Educação
Saúde
Ética, cidadania, democracia
Segurança alimentar
Meio ambiente
Pesquisas
Atividades religiosas

23
Q

Quando for insuficiente para fazer a fundação os bens será destinados a outra fundação igual ou semelhante

A
24
Q

Quem tem domicílio necessário

A

Incapaz - domicílio do representante ou assistente

Servidores públicos- onde exerce sua função

Militar - onde serve

Marítimo - onde o navio estiver matriculado

*Preso** - onde cumpre a sentença

Diplomatas que vivem no estrangeiro e que alegar extraterritorialidade sem falar onde é seu domicílio o DF pode decidir q o domicílio será o último lugar no Brasil q esteve

25
Q

Quais são os domicílios para pessoas jurídicas

A

União - DF
Estados, territórios - capitais
Município - onde funciona adm principal
Os demais lugares onde funcionar diretoria e ADM ou onde elegerem domicílio especial no estatuto

26
Q

Não ocorre prescrição

A

Entre cônjuges

Entre ascendentes e descendentes

Tutelados ou curatela e seus tutores e curadores

Contra incapazes

Contra ausentes do país em serviço público

Contra os que estão nas forças armadas em tempo de guerra

Pendendo condição suspensiva

Não ter vencido o prazo

Pendendo ação de evicção

27
Q

Interrupção da prescrição

A

despacho do juiz mesmo incompetente

Por protesto nas condições do inciso antecedente

Por protesto cambial

Por qualquer ato judicial em mora do devedor

28
Q

A prescrição interrompida recomeça a correr da data que a interrompeu ou do último ato do processo para interromper

A
29
Q

A prescrição ocorrem 10 anos se não houver lei que fixe prazo menor

A
30
Q

Prescrição depois de 01 ano

A

Pretensão dos hospedeiros ou fornecedores para o pagamento da hospedagem ou alimentação

Pretensão do segurado contra seguradora

Pretensão de tabelião, auxiliares de justiça, peritos para receber custos e honorários

Pretensão contra os peritos pela avaliação de bens

Pretensão dos credores não pagos contra sócios, acionistas, liquidantes

31
Q

Prescrição depois de 02 anos

A

Pretensão para haver prestação alimentares

32
Q

Prescrição mais de 3 anos

A

Pretensão relativas a alugueis

Pretensão para receber prestações vencidas

Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

Pretensão de reparação civil

Restituição de lucros recebidos de má fé

Contra pessoas que violaram o estatuto

Para ter pagamento de títulos de créditos

Beneficiários contra a seguradora

33
Q

Prescrição em 5 anos

A

Cobrança de dívida líquida fo instrumento público ou particular

Dos profissionais liberais, procuradores, curadores, professores para seus honorários

Vencedor para haver do vencido decidido em juízo

34
Q

O q é prescrição

A

Perde a oportunidade de ingressar com ação judicial

35
Q

Prescrição em 4 anos

A

Relativa a tutela

36
Q

O q é decadência

A

Perde o direito, a pessoa não tem mais direito pela falta de atitude do titular

Não se aplicam as normas que impedem ou suspendem a prescrito

É nula a renuncia a decadência fixada por lei

Juiz de ofício que reconhece a decadência

Código Civil (11 decks)

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