PCD- Lei 13.416/2015 Flashcards
O que é acessibilidade para fins legais?
É a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servidos e instalações abertos ao público, de 🔺uso público ou privados de uso coletivo🔺, tanto na zona urbana como rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida
Segundo o art. 2º da Lei 13.146/2015, quais pessoas são consideradas pcd?
Art. 2° considera-se ped aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quando for necessário, deverá ser realizada uma avaliação da deficiência, procedimento este que será realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Frisa-se que a avaliação em questão deverá ser biopsicossocial:
a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
Qual o conceito de barreiras?
Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, fruição e o exercício de seus direitos de acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.
Quais são as 6 barreiras existentes na Lei da PCD?
🔸 Barreiras urbanísticas as existentes nas vias e nos espaços públicos e
privados abertos ao público ou de uso coletivo;
🔹barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
🔸barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
🔹barreiras nas comunicações e na informação
🔸barreiras atitudinais:
atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
🔹barreiras tecnológicas: dificultam ou impedem o acesso da pcd as tecnologias;
O que são adaptações razoáveis?
adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessarios e
adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
O que é o mobiliário urbano?
↪️ O mobiliário urbano é o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos. No entanto, para que ocorra a classificação como mobiliário urbano, a eventual modificação ou traslado não poderá provocar alterações substanciais no objeto. São exemplos de mobiliários urbanos: semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos e quiosques.
O que se entende por pessoa com mobilidade reduzida? Cite exemplos.
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
O que é atendente pessoa e acompanhante?
↪️atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercicio de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificado com profissões legalmente estabelecidas;
↪️acompanhante: aquele que acompanha a pod, podendo ou não
desempenhar as funções de atendente pessoal.
O que se considera discriminação, segundo a lei 13.146/2015?
Art. 4°, § 1° Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Quais são as pessoas consideras especialmente vulneráveis?
🔺 Criança e adolescente com deficiência
🔺 Mulher com deficiência
🔺Idoso com deficiência
Quais são os direitos prioritários da pcd? e quais não são assegurados ao seu acompanhante?
Do Atendimento Prioritário
Tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de
a) proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
c) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que
garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
d) disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
e acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
f) recebimento de restituição de imposto de renda;
g tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for
parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Exceto F e G não são assegurados aos acompanhantes do pod, o resto TODAS são extensiveis ao acompanhante.
No serviço de emergência, a pcd tem prioridade?
Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. Não tem prioridade.
Quais são as reservas e sua porcentagem para pcd?
RESERVAS P/ PESSOAS C/ DEFICIENCIA
3% Programas Habitacionais
10% Hotéis e pousadas
2% Estacionamento
10% Outorga de exploração de táxi - vagas para condutores c/ deficiência
10% Telecentros e lan house
Quais diretrizes devem ser atendidas no tratamento ao pcd?
Baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e
potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
↪️diagnóstico e intervenção precoces;
↪️adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;
↪️atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;
↪️oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
↪️prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na impossibilidade de permanência de acompanhante do pcd, o que o profissional da saúde deve fazer?
🔺 Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. Ocorrendo esta situação, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
