11.340/2006- Maria da Penha

Question 1

É possível o emprego de sursis na violência contra a mulher?

Answer 1

STJ já decidiu que é possível sursi e que é impossível suspensão condicional do processo

Question 2

Para a configuração de violência domestica e familiar é exigido a coabitação entre vítima e autor?

Answer 2

Súmula 600 do STJ: Para configuração da violência doméstica e familiar, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Question 3

A lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é ação penal de iniciativa privada?

Answer 3

Súmula 542 do STJ - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Lesão corporal procede mediante ação penal pública incondicionada

“4. No que se refere a declaração da vítima de falta de interesse na ação, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que “nos crimes de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a reconciliação do casal ou a ausência de vontade da vítima em vê-lo processado não constituem óbice à persecução penal, ou à aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher” (grifamos) RHC 118211 / MG

Question 4

É necessário, para aplicação da lei Maria da Penha, a demonstração de vulnerabilidade da mulher?

Answer 4

Para a aplicação da Lei n. 11.340/2006, há necessidade de demonstração da situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da mulher, numa perspectiva de gênero. AgRg no REsp 1430724/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/03/2015.DJE 24/03/2015

A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006. RHC 055030/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/06/2015, DJE 29/06/2015

Question 5

O descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência?

Answer 5

Não, •
O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese. AgRg no HC 305448/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015

Question 6

Quando é possível a audiência de retratação?

Answer 6

Nos casos de manifestação expressa ou tácita da vítima e desde que ocorrida antes do recebimento da denúncia.

Question 7

Quando se configura a violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 7

Segundo art.5º da 11.340/2006, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Question 8

Qual a definição de âmbito de unidade domestica?

Answer 8

Compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Question 9

Quais são os tipos de violência contra a mulher?

Answer 9

violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual

Question 10

O juiz deve determinar a inclusão da mulher, vítima de violência doméstica e familar, em cadastro de programas assistências?

Answer 10

Sim, determinará por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistências

Question 11

Quais medidas de assistência a mulher, em situação de violência doméstica, o juiz deve assegura?

Answer 11

SP° O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade fisica e psicológica
- acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vinculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por ate 6 meses;
II - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
l

Question 12

Como será o procedimento de inquirição da mulher pela autoridade policial?

Answer 12

§2° Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de
delitos de que trata esta Lei, adotar-se-a, preferencialmente, o seguinte procedimento:
-a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da e ao tipo e à gravidade da violência sofrida;
II - quando for o caso, será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;
III o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito

Art. 11.No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências para garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida:
IV se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
V informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços
disponiveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juizo competente da acão de separarão judicial, de divórcio de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Question 13

Nos casos de violência contra mulher? cite alguns dos procedimento que a autoridade policial deve fazer de imediato?

Answer 13

Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da identidade para a concessão de medidas protetivas de urgência

Determinar que se proceder ao exame de corpo de delito

Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável.

Question 14

Os laudos ou prontuários médicos podem ser admitidos como meios de prova?

Answer 14

Sim, são admito como meio de prova quando fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Question 15

Qual a ordem de autoridades para afastamento do agressor do lar?

Answer 15

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a egridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus pendentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicilio ou local de vivência com a ofendida:
II - pela autoridade judicial;
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;
II - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver
alegado disponivel no momento da denúncia.
§ 1° Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidira, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MP concomitantemente.
§ 2° Nos casos de risco à integridade fisica da ofendida ou à efetividade da
redida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Question 16

Bernardo foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: pena – detenção, de 3 meses a 2 anos). O auto de prisão em flagrante foi encaminhado para os órgãos competentes, sendo determinada a realização, de imediato, da audiência de custódia. Foi acostada a Folha de Antecedentes Criminais, indicando que Bernardo, de fato, havia sido intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, mas que não possuía condenação definitiva em seu desfavor.
Considerando as informações narradas, a prisão em flagrante a ser analisada em audiência de custódia é:

Answer 16

legal, cabendo conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência aplicadas, mesmo diante da pena em abstrato inferior a 4 anos e da primariedade do custodiado;

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;