Partes e procuradores

Question 1

Capacidade de ser parte/de direito/de gozo. Definição. Momento de aquisição pela pessoa física e pessoa jurídica.

Answer 1

É a aptidão de ser titular de direitos e deveres. A pessoa física adquire com o nascimento com vida. Já a PJ com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro.

Question 2

Entes despersonalizados têm capacidade de ser parte?

Answer 2

Sim.

Question 3

Capacidade de estar em juízo/processual/de fato/de exercício/legitimatio ad processum. Definição. Formas de aquisição.

Answer 3

É a aptidão para a prática de atos processuais sem a necessidade de assistência ou de representação. É adquirida pela capacidade civil plena.

Question 4

Capacidade plena dos empregados e empregadores. Início e exceções.

Answer 4

Ambos adquirem capacidade processual aos 18 anos. Antes disso, por meio da emancipação.

Question 5

Casos de emancipação (5).

Answer 5

a) concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, med. instr. público, indep. de homolog. judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, a partir dos 16 anos completos;
b) pelo casamento.
c) exercício de emprego público efetivo;
d) colação de grau em curso superior;
e) estabelecimento civil ou comercial, ou relação de emprego, desde que em função deles o menor acima de 16 anos tenha economia própria.

Question 6

Incapazes têm capacidade de ser parte e capacidade processual?

Answer 6

Capacidade de ser parte sim, mas não capacidade processual, devendo ser assistidos ou representados.

Question 7

Absolutamente incapaz. Atuação em juízo. Hipótese.

Answer 7

Os absolut. incapazes são representados em juízo. Segundo o art. 3º do CC, é absolut. incapaz o menor de 16 anos.

Question 8

Relativamente incapaz. Atuação em juízo e hipóteses (4).

Answer 8

Por terem a capacidade reduzida para certos atos ou à maneira de exercê-los, os relativ. incapazes são assistidos em juízo. São assim considerados:

a) maior de 16 e menor de 18 anos;
b) ébrios habituais e viciados em tóxicos;
c) os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
d) pródigos.

Question 9

Diferença entre representação e assistência. CLT faz essa diferenciação?

Answer 9

Representação: atos são praticados exclusivamente pelo representante. Há apenas 1 declaração de vontade.

Assistência: assitente somente ratifica o ato praticado pelo assistido. Nesse caso, são 2 declarações de vontade.

CLT não diferenciou representação de assistência.

Question 10

Representação do menor de 18 anos pela CLT (art. 793). (5)

Answer 10

Será feita de forma sucessiva:

a) representantes legais;
b) MPT;
c) sindicato da categoria;
d) MPE;
e) curador nomeado pelo Juiz.

Question 11

Curadoria nas demais incapacidades.

Answer 11

Salvo na incapacidade por idade (que segue a regra do art. 793 da CLT), a atuação como curador especial de trabalhador incapaz é de atribuição da DPU, intervindo o MPT exclusivamente como fiscal da norma jurídica.

Question 12

Representação (presentação) em juízo das PJDTOPRI.

Answer 12

Por aquele designado nos atos constitutivos ou, não havendo essa designação, por seus diretores (CPC, art. 75, VIII).

Question 13

Representação (presentação) em juízo das PJDTOPÚB. U, E, DF e M.

Answer 13

U: AGU diretamente ou med. órgão vinculado;

E/DF: procuradores;

M: procurador/prefeito.

Question 14

Representação (presentação) das autarquias e fundações públicas. Há possibilidade de serem representadas pelos procuradores dos estados ou municípios a elas vinculadas (TST, OJ 318, SDI-I)?

Answer 14

Em regra, autarquias e fundações públicas são representadas por quem a lei do ente federado designar.

Entretanto, podem ser representadas pelos procuradores dos estados ou municípios se designados pela lei da respectiva unidade da federação ou se investidos de instrumento de mandato válido.

Question 15

Reclamações Plúrimas. Definição. Representação do empregado em audiência.

Answer 15

RP é aquela em que existe mais de um rcte no polo ativo (litisconsórcio ativo).

Nessa hipótese, admite-se que o egdo possa ser representado pelo sindicato da categoria, numa representação meramente fática, já que o sindicato não poderá transigir, confessar etc.

Question 16

Ação de cumprimento. Definição. Representação do empregado.

Answer 16

Ação de cumpr. serve para fazer cumprir o estabelecido no dissídio coletivo, nas CCT e ACT.

Nesse caso, embora a lei fale em representação, na vdd se trata de substituição processual, pq é o pp sindicato quem ajuíza a ação.

Question 17

Representação do egdo por outro que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato. Finalidade.

Answer 17

Nos casos de doença ou qualquer outro motivo ponderoso. Parte da doutrina entende que a finalidade é apenas para evitar arquivamento e adiar a audiência. Outra parte entende que o substituto do egodo tem os mesmos poderes do preposto do Egdor, podendo confessar e transigir.

Question 18

RT. Preposto tem de ser empregado da parte reclamada? Precisa ter conhecimento dos fatos?

Answer 18

a) Após o o advento da RT, o preposto não mais necessita ser egdo da Rcda;
b) Já o conhecimento dos fatos é indispensável, sob pena de incidência da confissão ficta.

Question 19

V ou F

Terminada a audiência, o preposto da Rcda poderá praticar outros atos processuais, como interpor recursos.

Answer 19

F

A função do preposto se exaure na substituição do Egdor em audiência.

Question 20

Advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do Egdor?

Answer 20

Não, de acordo com o art. 3º do Regul. Geral do Estatuto de Advocacia e OAB.

Question 21

A quem se aplica o jus postulandi? Cabe no dissídio coletivo?

Answer 21

Aplica-se aos egdos e Egdores, no âmbito das VTs e TRTs, inclusive em sede de dissídio coletivo.

Question 22

De acordo com a Súmula 425 do TST, quais as restrições ao jus postulandi (4)?

Answer 22

O jus postulandi não é permitido:

a) recursos do TST;
b) ação rescisória;
c) ação cautelar;
d) mandado de segurança.

Question 23

Em quais outros casos se entende inaplicável o jus postulandi? (3 doutrina, 1 TST e 1 RT)

Answer 23

a) embargos de terceiro;
b) recurso de perito;
c) recurso de depositário;
d) reclamação do art. 988 do CPC;
e) homologação de acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B).

Question 24

Aplica-se o jus postulandi nas ações decorrentes da relação de trabalho lato sensu? E qdo extrapolada a seara trabalhista (RE, por exemplo)?

Answer 24

Sim, embora se tratasse de corrente minoritária, com a RT o pgto de H. Adv. passou a decorrer da mera sucumbência, razão pela qual deverá ser aplicado o jus postulandi a qlq relação de trabalho.

Qdo extrapolada a seara trabalhista, não cabe o jus postulandi.

Question 25

Em quais situações o procurador estará dispensado de juntar procuração? (6)

Answer 25

1) PJDTOPÚB;
2) Defensoria Pública;
3) advogado particular - evitar preclusão;
4) advogado particular - evitar decadência;
5) advogado particular - evitar prescrição;
6) advogado particular - praticar atos urgentes

Question 26

Qual a data de outorga de poderes do mandato se não houver previsão no instrumento? Substabelecimento deve ser posterior ou anterior ao recebimento do mandato?

Answer 26

Não havendo data expressa no mandato judicial, será considerada a data de apresentação no processo.

O substabelecimento deve ser posterior ao recebimento do mandato válido.

Question 27

Quais as exigências para a validade do mandato firmado por PJ (2)?

Answer 27

Nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

Question 28

V ou F.

a) Não é válido instr. de mandato com pz determinado que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
b) Se houver previsão no instrumento do mandato de prazo para sua juntada, este só terá validade se anexado ao processo dentro do respectivo prazo.
c) Não são válidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver no mandato poderes expressos para substabelecer.
d) Configura irregularidade de representação substabelecimento anterior ao mandato.
e) Verificada a irregularidade de representação, juiz deve conceder prazo para que vício seja sanado, salvo em instância recursal.

Answer 28

a) F, pois é válido.
b) V.
c) F, pois são válidos.
d) V.
e) F, pois cabe inclusive em grau recursal.

Question 29

O que ocorre com a atual procuração se uma nova é juntada aos autos (TST, OJ 349, SDI-I)?

Answer 29

Se não houver ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, será caso de revogação tácita do mandato anterior.

Question 30

Quais os poderes advindos do mandato tácito? O que ocorre com eventual irregularidade anterior detectada no mandato expresso? É permitido o substabelecimento no caso de mandato tácito?

Answer 30

Somente os poderes do foro geral (petições e recursos). Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida eventual irregularidade detectada no mandato expresso. Tratando-se de mandato tácito, não é permitido o substabelecimento.

Question 31

Qual o tipo de preclusão que autoriza a atuação do adv. sem procuração?

Answer 31

É a preclusão temporal.

Question 32

O que acontece com os atos praticados pelo advogado que atua sem procuração nas hipóteses de posterior juntada e qdo não há juntada?

Answer 32

Trata-se de atuação condicional.

Se houver juntada posterior, os atos serão ratificados.

Por outro lado, a não apresentação torna ineficazes os atos praticados.

Question 33

Qual o prazo para apresentação de procuração para o advogado que atua sem o instrumento? E se houver necessidade de prorrogação do prazo?

Answer 33

Não há necessidade de intimação prévia, prazo escoa automaticamente.

Prazo será de 5 dias para a fase recursal e 15 dias para as demais fases.

Se for necessária a prorrogação do prazo, exige-se autorização judicial.

Question 34

Quais as diferenças entre atuação momentânea sem procuração e mandato tácito?

Answer 34

Atuação momentânea admite ajuizamento de RT para afastar prescrição ou decadência, interposição de recurso para evitar preclusão temporal. Mandato tácito, não.

Mandato tácito admite a substituição do patrono em audiência sem mandato expresso, podendo praticar todos os atos posteriores.

Question 35

Quais as consequências para a falta de regularização da representação processual na instâncias originária e recursal?

Answer 35

Exige-se a intimação prévia das partes.

Na instância originária, se a providênciar couber ao:

a) rcte: extinção SRM;
b) Rcdo: revelia;
c) terceiro: revelia ou extinção do processo, a depender do polo em que se encontre.

Já na instância recursal:

a) recorrente: não conhecimento do recurso;
b) recorrido: dessentranhamento das contrarrazões.

Question 36

RT. Quais os tipos de honorários existentes no processo do trabalho? (3)

Answer 36

a) contratuais;
b) assistenciais;
c) sucumbenciais.

Question 37

RT (V ou F). Os honorários de sucumbência não são devidos se o advogado atuar em causa própria.

Answer 37

F, pois são devidos.

Question 38

Quais os requisitos para condenação em honorários assistenciais?

Answer 38

a) estar a parte assistida pelo sindicato da categoria;
b) ser beneficiária da justiça gratuita.

Question 39

RT (V ou F). Caso a parte esteja assistida ou substituída pelo sindicato da categoria, são devidos honorários sucumbenciais.

Answer 39

V

Question 40

RT (V ou F). Honorários de sucumbência são devidos nas ações contra a Fazenda Pública.

Answer 40

V

Question 41

RT (V ou F). Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção, somente na ação principal.

Answer 41

F, uma vez que também são devidos na reconvenção.

Question 42

RT. Qual o percentual da condenação em honorários de sucumbência?

Answer 42

Entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%.

Question 43

RT. Quais os 3 parâmetros de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência?

Answer 43

a) valor que resultar da liquidação de sentença;
b) valor que resultar do proveito econômico obtido; ou
c) valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o valor da liquidação ou do proveito econômico.

Question 44

RT. Há possibilidade de sucumbência recíproca no processo do trabalho?

Answer 44

Sim, no caso de procedência parcial dos pedidos.

Question 45

RT. É possível a compensação de honorários advocatícios?

Answer 45

Não.

Question 46

RT. O beneficiário da justiça gratuita fica isento do pagamento de honorários de sucumbência?

Answer 46

Não.

Question 47

RT. Não havendo créditos capazes de suportar a despesa, como fica a cobrança dos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita?

Answer 47

Tal crédito ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2 anos a contar do TeJ da sentença.

Question 48

RT. Em qual hipótese o beneficiário da justiça gratuita deverá pagar honorários de sucumbência?

Answer 48

Quando obtiver em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Question 49

V ou F. Honorários de sucumbência devem ser objeto de pedido expresso.

Answer 49

F, pois são considerados pedidos implícitos, devendo ser analisados mesmo que a parte não os peça.

Question 50

Qual a natureza dos créditos originados pelos honorários e quem é o titular de tal verba?

Answer 50

Esses créditos têm natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Question 51

Há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, execução e recursos?

Answer 51

Não.

Question 52

Regra geral, a quem cabe o pagamento de honorários advocatícios nos casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido (extinção sem resolução de mérito)?

Answer 52

De acordo com o art. 90, §1º, do CPC, será responsável pelos honorários advocatícios nesses casos aquele que desistiu, renunciou ou reconheceu a procedência do pedido.

Question 53

No caso de desistência, a condenação incide mesmo antes da apresentação de contestação?

Answer 53

Uma vez que antes da contestação não existe atividade do advogado da parte contrária, somente haveria incidência dos honorários após a apresentação da defesa.

Question 54

Como se dá a fixação de honorários no caso de acordo judicial?

Answer 54

a) caso os advogados não tenham participado do termo de transação, os honorários serão fixados pelo juiz.
b) se houver participação do advogado sem nenhuma ressalva acerca dos honorários, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seu advogado.

Question 55

Como se dá a fixação de honorários no caso de acordo extrajudicial?

Answer 55

Não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (cada parte arcará com os honorários do respectivo advogado), porquanto se trata de jurisdição voluntária.

Question 56

Como se dá a condenação ao pagamento de honorários no caso de litisconsórcio (vencidos e vencedores)?

Answer 56

a) os vencidos respondem proporcionalmente, de acordo com o estabelecido de forma expressa na sentença. Não havendo essa previsão, os liticonsortes deverão responder solidariamente. Essa regra não se aplica no caso de responsabilidade subsidiária;
b) Quando forem vencedores os litisconsortes, haverá uma única condenação, que será rateada pelos advogados dos vencedores.

Question 57

E a condenação ao pagamento de honorários no caso de responsabilidade subsidiária?

Answer 57

Nesse caso, a obrigação é do devedor principal, que somente será transferida ao subsidiário quando não houver pagamento.

Question 58

Como se dá a condenação ao pagamento de honorários nas cumulações simples e sucessiva?

Answer 58

A improcedência de qualquer dos pedidos faz surgir a sucumbência, devendo a reclamada arcar com honorários sobre os pedidos procedentes e o reclamante sobre os pedidos improcedentes.

Question 59

Como se dá a condenação ao pagamento de honorários na cumulação alternativa?

Answer 59

Havendo procedência de um dos pedidos, não há sucumbência recíproca., uma vez que a obrigação pode ser cumprida por qualquer forma.

Question 60

Como se dá a condenação ao pagamento de honorários no caso de pedido subsidiário?

Answer 60

O deferimento deste provocará a procedência parcial e, consequentemente, haverá sucumbência recíproca.

Question 61

Quais são as duas hipóteses em que pode ser exigido o pagamento de honorários do beneficiário da justiça gratuita?

Answer 61

a) obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa; de ofício
b) credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da sentença.

Question 62

No caso de o beneficiário obter créditos em outro processo, quais os (2) requisitos cumulativos para que seja viabilizado o pagamento pelo juiz?

Answer 62

a) crédito já existir no momento da decisão judicial (impede decisão condicionada ao futuro);
b) convicção judicial de que o montante das verbas recebidasé capaz de retirar a condição de beneficiário do reclamante.

Question 63

Quanto aos honorários periciais, o recebimento de verbas posteriores autoriza a cobrança?

Answer 63

Não, a análise é feita somente no momento.

Question 64

RT. Os honorários assistenciais deixaram de existir com o advento da Reforma Trabalhista?

Answer 64

É razoável supor que sim, uma vez que a assistência judiciária gratuita exercida pelo sindicato deixa de ser obrigatória (dever agora da DPU) e também pela existência expressa dos honorários sucumbenciais.

Question 65

Como se dá a condenação ao pagamento de honorários na substituição processual pelo sindicato?

Answer 65

Sendo o sindicato vencido, arcará com os honorários sucumbenciais da parte contrária se comprovada sua má-fé (CDC, art. 87)