Deveres das partes, Ato Atentatório, Litigância de má-fé e Assédio Processual Flashcards
Quais são deveres das partes e daqueles que participam do processo? (6) Quais deles podem ser considerados ato atentatório à dignidade da Justiça? (2)
I - expor os fatos em juízo cf a verdade;
II - não formular pretensão/defesa qdo ciente de que não tem fundamento;
III - não produzir/praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração/defesa de dto;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais (provsória ou final) e não criar embaraços à sua efetivação; AADJ
V - declinar, na primeira oportunidade que falar nos autos, o endereço profissional/residencial onde receberão intimação, mantendo tal informação sempre atualizada;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. AADJ
Tais atos dizem respeito à fase de conhecimento!
Qual a consequência para a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça?
Multa de até 20% do valor da causa, cf a gravidade da conduta. Sendo inestimável ou irrisório o vl da causa, a multa será de até 10 S.M.
A multa para AADJ elimina sanções de outra natureza? O que acontece se não for paga no prazo fixado?
a) não exclui outras sanções cabíveis;
b) não sendo paga no prazo legal, o valor será inscrito como dívida ativa após o TeJ da decisão que a fixou, sendo a execução realizada de acordo com o procedimento da execução fiscal.
As multas por AADJ se aplicam aos advogados (públicos/privados), membros do MP e da Defensoria Pública?
Não, pois nesses casos eventual responsabilidade disciplinar deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, o qual serão oficiados pelo Juiz.
A multa por AADJ pode ser cumulada com aquela relativa à litigância de má-fé?
Sim, desde que não fundadas no mesmo comportamento.
Atos considerados como litigância de má-fé (7)
I - pretensão/defesa contra texto expresso de lei/fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - processo para objetivo ilegal;
IV - resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de forma temerária em qlq incidente ou ato do processo;
VI - incidente manifestamente infundado;
VII - recurso manifestamente protelatório.
Penalidades em razão da prática de litigância de má-fé (3).
a) multa acimade 1% e abaixo de 10% do valor corrigido da causa;
b) indenização da parte contrária pelos prejuízos causados;
c) pgto dos honorários adv. e demais despesas efetuadas.
Qual a diferença entre a multa aplicada por lit. de má-fé no CPC e na CLT qdo o valor da causa for irrisório ou inestimável?
No CPC, a multa poderá ser fixada em até 10x o SM. Já na CLT, a multa poderá ser fixada em até 2x o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da PS.
A concessão dos benefícios da justiça gratuita afasta o dever de o beneficiário pagar eventuais que lhe sejam impostas?
Não.
O que se entende por assédio processual e qual a consequência para quem o comete?
Trata-se de conduta reiterada (não necessariamente ilícita), praticada por qualquer sujeito do processo, que tem por objetivo reduzir a autoestima de uma das partes litigantes.
Caracterizado o assédio processual, a parte lesada deve ser reparada, segundo os parâmetros de indenização por dano moral.
