Justiça gratuita Flashcards
Diferença entre benefício da justiça gratuita e assistência judiciária gratuita.
O benefício da justiça gratuita consiste na possibilidade de a parte postular em juízo sem ter de arcar com as despesas do processo.
Já a assistência judiciária gratuita, gênero do qual o bjg é espécie, é o direito de postular em juízo sem ter de pagar as despesas do processo e os honorários ao seu advogado. Trata-se de dever dirigido ao Estado.
V ou F. Benefício da justiça gratuita contempla apenas pessoa física.
F, pois também pode ser concedido à pessoa jurídica.
V ou F. Benefício da justiça gratuita não contempla o depósito recursal, já que este possui natureza de garantia do juízo.
F, pois a partir do advento da lei 13.467/2017, também do depósito recursal estão isentos os beneficiários da justiça gratuita.
V ou F. Benefício da justiça gratuita se estende para as multas aplicadas no curso do processo.
F (CPC, art. 98, §4º)
É possível a concessão parcial da gratuidade?
Sim, em relação a algum ou a todos os atos processuais.
Despesas que o beneficiário da justiça gratuita deverá suportar caso seja vencido (3).
a) honorários periciais, se sucumbente no objeto da perícia e tenha obtido créditos capazes de suportar tais honorários, ainda que em outro processo;
b) honorários sucumbenciais, caso tenha obtido créditos capazes de suportar tais honorários, ainda que em outro processo ou se a situação econômica se alterar dentro de 2 anos do TeJ;
c) custas processuais, quando não apresentar, no prazo de 15 dias, motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência inaugural.
V ou F. Benefício da justiça gratuita só pode ser deferido a requerimento.
F, pois também pode ser concedido de ofício.
O que acontece se o benfício da justiça gratuita foi requerido na fase recursal?
O recorrente estará dispensado de comprovar o preparo do recurso, hipótese em que, se indeferido o requerimento, deverá ser fixado prazo para o recolhimento.
A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige que a parte esteja assistida por sindicato?
Não, pois está ligada apenas à incapacidade financeira da parte, esteja ela assistida por advogado particular ou não.
RT. Novos requisitos para concessão da justiça gratuita (2).
a) perpepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral; ou
b) comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.
Qual época deve ser observada para fins de análise de req. de justiça gratuita?
O salário da época do requerimento do benefício, visto que a insuficiência de recursos é um estado de fato.
Em que circunstâmcia pode o juiz indeferir o requerimento de concessão dos bjg?
Quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Qual a diferença para a concessão dos bjg para pessoa física e para pessoa jurídica?
A simples declaração de insuficiência de recursos não gera presunção legal ou judicial de veracidade para a pessoa jurídica, dependendo de demonstração cabal da fragilidade econômica.
Qual o termo inicial para impugnação à concessão dos bjg?
Tem início com o deferimento, não com o requerimento.
Qual o prazo para impugnar a concessão dos bjg?
15 dias, a contar da ciência do deferimento, no próprio processo, sem qualquer sobrestamento do feito (CPC, art. 100).
