Competência

Question 1

Definição de competência.

Answer 1

É a delimitação do exercício legítimo da jurisdição.

Question 2

Princípios da tipicidade e indisponibilidade da competência.

Answer 2

Tipicidade: as competências dos órgãos constitucionais devem estar previstas expressamente na CF.

Indisponibilidade: disciplinadas as regras de competência pela CF, não poderá haver sua transferência para órgãos distintos.

Question 3

Regra da Kompetenz-Kompetenz.

Answer 3

Cada juiz é juiz de sua própria competência, o que significa que nenhum juiz é totalmente incompetente, pois tem pelo menos competência para se declarar incompetente.

Question 4

Perpetuação da Jurisdição (CPC, art. 43).

Answer 4

Uma vez firmada a competência (registro ou distribuição da RT), não poderá ocorrer alteração durante todo o processo, independentemente de modificações posteriores do estado de fato ou de direito.

Question 5

Exceções que afastam a perpetuação da Jurisdição (2).

Answer 5

a) supressão do órgão Judiciário;
b) alteração da competência absoluta (pessoa, matéria, função).

Question 6

Competência absoluta. Definição, características (4) e espécies (3).

Answer 6

É aquela criada em razão do interesse público.

a) pode ser alegada por todos os sujeitos do processo e ser conhecida de ofício pelo juiz.
b) pode ser alegada a qlq tempo e grau de jurisdição (como preliminar de contestação, simples petição ou oralmente em audiência) *

*ressalvadas as instâncias superiores, em que se exige prequest. (OJ 62, SDI-I)

c) gera nulidade absoluta do processo, podendo ser alegada em ação rescisória;
d) não pode ser modificada.

São espécies de competência absoluta: matéria, pessoa e função.

Question 7

Reconhecida a incompetência absoluta, quais os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente? (CPC, art. 64, §4º)

Answer 7

Salvo decisão judicial em sentido contrário, os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Question 8

Competência relativa. Definição, características (4) e espécie.

Answer 8

Trata-se do tipo de competência que, mesmo definida em lei, privilegia a vontade das partes.

a) depende de provocação do réu, não podendo ser conhecida de ofício;
b) pode ser alegada pelo MP nas causas em que atuar;
c) deve ser arguida por meio de exceção, sob pena de prorrogação de competência.;
d) pode ser modificada pela prorrogação, foro de eleição, conexão e continência.

É espécie de competência relativa, no proc. do Trabalho, a competência em razão do lugar.

Question 9

No processo do trabalho, valor da causa é critério para delimitação da competência?

Answer 9

Não, apenas serve para definir o rito processual (sumário, sumaríssimo ou ordinário).

Question 10

RT. Exceção de incompetência.

Answer 10

Deverá ser alegada por meio de peça apartada, no prazo de 5 dias a contar da notificação e antes da audiência, em peça autônoma que sinalize a existência da exceção.

Question 11

Conexão. Definição e consequências.

Answer 11

Trata-se de fenômeno que ocorre quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir.

Verificada a conexão, os processos serão reunidos, a fim de que sejam julgados simultaneamente, exceto se um deles já houver sido sentenciado.

* mesmo qdo não há conexão, essa reunião tb ocorre se existir risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente.

Question 12

Continência. Definição e consequências.

Answer 12

Ocorre qdo 2 ou + ações forem idênticas qto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma (continente), por ser mais amplo, abrange o das outras (contidas).

Havendo continência, se a ação continente tiver sido proposta em momento anterior à ação contida, o processo desta deve ser extinto s.r.m. Caso contrário, as demandas deverão ser reunidas, estando prevento aquele juízo onde primeiro foi distribuída a ação.

Question 13

Competência. Entendimento majoritário acerca de relação de consumo.

Answer 13

Não é de competência da JT, pois há distinção entre consumidor e tomador de serviços. Aquele é PF/PJ que adquire/utiliza o produto como destinat. final. Este, por sua vez, não é destinatário final, mas intermediário.

Question 14

Competência. Honorários advocatícios contratuais.

Answer 14

Justiça estadual.

Question 15

Competência. Representante comercial.

Answer 15

Competência da JT*

* aguardar RE com reperc. geral 606.003.

Question 16

Competência. Entes de DTOPÚBEXT. Estado estrangeiro. Imunidade de execução.

Answer 16

a) atos de império (soberania): há imunidade absoluta de jurisdição.
b) atos de gestão: não há imunidade, pois a atuação se dá na ordem privada.

Causas trabalhistas (STF): trata-se de atos de gestão.

Estados estrangeiros possuem imunidade de execução, salvo em 2 hipóteses:

I) qdo renunciarem à essa imunidade;

II) qdo houver no território brasileiro bens que não estejam afetados às finalidades diplomáticas ou consulares.

Question 17

Competência. Entes de DTOPÚBEXT. Organismos internacionais (OJ 461, SDI-I).

Answer 17

Gozam de imunidade absoluta de jurisdição qdo amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento pátrio.

Só perdem tal qualidade pela renúncia expressa à cláusula de imunidade.

Question 18

Competência.

a) empregado público de EP e SEM;
b) servidores celetistas (U, E, DF, M, aut. e fund.)
c) servidores estatutários
d) servidores temporários
e) cargo em comissão

Answer 18

a) JT
b) JT
c) JC
d) JC
e) depende do regime, podendo ser celetista (JT) ou estatutário (JC)

Question 19

Competência. Empregado contratado antes da CF/88 sem concurso. Conversão do regime de celetista para estatutário.

Answer 19

Não é permitida a conversão (lei estadual/municipal), permanecendo a regência pela CLT, hipótese em que a competência é da JT.

Question 20

Competência para ações que envolvam o exercício do direito de greve na iniciativa privada. Ex: possessórias (SV 23), indenizatórias, de obrigações de fazer.

Answer 20

JT.

Question 21

Ações penais decorrentes do exercício do direito de greve. Competência (ADI 3684).

Answer 21

Não é da JT.

Question 22

Dissídios de greve. Definição e competência.

Answer 22

É aquele cuja finalidade é declarar ou não a abusividade do movimento grevista. Trata-se de ação de competência originária dos Tribunais (TRT ou TST), a depender da extensão da greve.

Atingindo apenas um TRT, é dele a competência. Atingindo mais de um TRT, a competência é do TST.

Question 23

Peculiaridade da greve ocorrida no âmbito dos TRTs da 2ª e 15ª região (todo estado de SP). Competência.

Answer 23

Competência será do TRT da 2ª região.

Question 24

Competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da adm. direta, autarquias e fundações públicas. E EP e SEM?

Answer 24

Justiça comum (federal ou estadual) é competente para PJDTOPÚB.

JT será competente para PJDTOPRI, incluindo EP e SEM.

Question 25

Dissídio de greve ajuizado na Justiça Comum. Competência.

Answer 25

Até que sobrevenha a disciplina legislativa, o STF (MI 708) decidiu que deve ser aplicada analogicamente a Lei 7.701/88, nos seguintes termos:

1) STJ
a) mov. de âmbito nacional;
b) mov. que atinja mais de uma região da JF;
c) movimento que compreenda mais de uma UF
2) TRF (âmbito federal)
a) uma única região da JF
3) TJ (âmbito estadual e municipal)
a) uma unidade da federação

Question 26

Ações envolvendo Sindicatos que são de competência da JT (4).

Answer 26

1) ações sobre representação sindical;
2) ações entre Sindicatos;
3) ações entre Sindicatos e empregadores;
4) ações entre Sindicatos e empregados.

Question 27

JT tem competência para ações de Sindicatos de servidores estatutários?

Answer 27

Não.

Question 28

Competência para MS em matéria trabalhista.

TST, TRT e Vara do Trabalho. Natureza dessa competência.

Answer 28

a) atos dos Ministros do TST;
b) atos dos Juízes do Trabalho, dos Desembargadores ou de seus servidores
c) atos de autoridades que não façam parte do Judiciário trabalhista

Embora seja territorial, tal competência tem natureza absoluta.

Question 29

Segundo o TST, cabe HC na seara trabalhista? Qual a natureza dessa competência?

Answer 29

Sim, para proteção da autonomia da vontade contra ilegalidade ou abuso de poder praticado nas relações de trabalho, objetivando assegurar o livre exercício do trabalho.

A competência é funcional e será:

a) TST: Desembargador ou órgão fracionário do TRT;
b) TRT: Juiz de Vara do Trabalho;
c) Juiz/Vara do Trabalho: ato de quem não faz parte do Judiciário trabalhista.

Question 30

Há competência da JT para ações de indenização por danos ocorridos nas fases pré e pós- contratual?

Answer 30

Sim, desde que a causa de pedir esteja embasada na relação de trabalho.

Question 31

Há competência da JT para ações relativas às penalidades adm. impostas aos Egdores pelos órgãos de fiscalização do trabalho? E qto aos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas?

Answer 31

a) Após a EC 45/04, tais ações são da competência da JT.
b) Já as penalidades lavradas por órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas não são de competência da JT.

Question 32

JT tem competência para execução de contribuições sociais qdo RT tiver pedido meramente declaratório?

Answer 32

Não (STF, SV 53, TST, Súm. 368, I e CLT, art. 876, p.ú.*)

*RT

Question 33

JT tem competência para executar contribuições sociais referentes ao seguro de acidente de trabalho (SAT)? E sobre aquelas decorrentes de acordos firmados perante a CCP?

Answer 33

Sim (TST, Súm. 454) e sim.

Question 34

Súmula nº 19, TST. Há competência da JT para reclamação de empregado fundada em quadro de carreira?

Answer 34

Sim.

Question 35

Súmula nº 300, TST. Há competência para ações ajuizadas por egdos em face de Egdores relativas ao cadastramento no PIS?

Answer 35

Sim.

Question 36

Súmula nº 389, I, TST. JT é competente materialmente para lides entre egdo e Egdor relacionada à indenização pelo não fornecimento das guias do SD?

Answer 36

Sim.

Question 37

Competência para ação relativa à complementação de aposentadoria.

Answer 37

STF decidiiu que a competência é da J. Comum qdo se tratar de discussão com entidade privada de previdência complementar, mas modulou os ef. dessa decisão para que os processos que tivessem sentença de mérito até 20/02/2013 sejam mantidos na JT.

Question 38

Casos de complementação de aposentadoria que seguem sendo de competência da JT (2).

Answer 38

1) plano instituído, regulamentado e pago pelo Egador;
2) em face do Egador, requerendo o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria que não foram corretamente quitadas pelo Egador.

Ou seja, ações em face do Egador.

Question 39

Competência para autorização de trabalho infantil artístico.

Answer 39

Por força de liminar concedida em ADI (5326), foi reconhecida a competência da J. Comum.

Question 40

Competência para ações envolvendo o meio anbiente do trabalho.

Answer 40

Compete à JT (STF, Súm. nº 736).

Question 41

Correntes sobre competência da JT para julgamento de MI relacionado à matéria trabalhista (2).

Answer 41

a) por ser compet. privativa da União legislar sobre dto do trabalho e dto processual, a compet. para MI será sempre do STF.
b) a CF, no art. 105, I, “h”, ao tratar da compet. do STJ, fez ressalva expressa aos casos de competência da JT, autorizando de forma indireta a compet. da JT qdo MI estiver relacionado à omissão das normas trabalhistas (vide art. 83, X, LC 75/93)

Nesse caso, qdo a exped. da norma regulamentadora depender de algum órgão expressamente previsto no art. 102, I, “q” da CF, a compet. é do STF. Já na hipótese do art. 105, I, “h”, a compet. é concorrente do STJ e dos outros órgãos da Justiça Especializada, como a JT.

Question 42

Existe competência normativa da JT?

Answer 42

Sim, trata-se do único ramo do Judiciário que possui competência para criar normas gerais e abstratas, que se dá por meio de dissídio coletivo, cuja competência será originária dos Tribunais (TRT ou TST), a depender da abrangência do conflito e da representação das categorias envolvidas.

Question 43

Competência territorial. Regra e 3 exceções.

Answer 43

Regra: local de prestação dos serviços (egdo e Egador)

1ª exceção: agente ou viajante comercial

2ª exceção: egdo brasileiro que trabalha no exterior

3ª exceção: Egdor que promove a prestação dos serviços fora do lugar da celebração do ctt

Question 44

Qual o juizo competente quando o egdo prestou serviços em mais de uma localidade?

Answer 44

Segundo a corrente majoritária, é o último local da prestação dos serviços.

Question 45

Quais as 2 regras sucessivas para o caso do agente ou viajante comercial?

Answer 45

Regra principal: compet. da VT em que a empresa tiver agência ou filial e a esta o egdo estiver subordinado.

Regra secundária/subisidiária: na falta de agência ou filial ou se o egdo não estiver subordinado a nenhuma delas, ele poderá optar por ajuizar ação no seu domicílio ou na localidade mais próxima.

Question 46

Qual a competência territorial nacional para o brasileiro que trabalha no exterior? Quais os requisitos? Qual o direito material aplicável?

Answer 46

Qto à compet. territorial, embora exista certa divergência, prevalece o entendimento de que a competência será do local onde a empresa tenha sede ou filial no Brasil. São requisitos para incidência dessa exceção: a) tratar-se de brasileiro nato ou naturalizado; b)não haver convenção internacional dispondo em contrário. Qto ao direito material aplicável (embora a JT possa ser competente), será aquele mais favorável ao trabalhador no conjunto de normas em relação a cada matéria (t. conglob. mit./por inst.).

Question 47

Egdor que promove prestação de serviços fora do lugar da celebração do contrato. Teses que explicam esse trecho. Qual a tese aplicada pelo TST?

Answer 47

a) tese clássica: somente terá aplicação qdo o egdor exercer ativ. em locais incertos, transitórios ou eventuais (ex: ativ. circenses, artísticas, feiras). Nesse caso, o egdo pode escolher entre: a) o local de celebração do ctt, ou; b) local de prestação dos serviços.
b) tese moderna: interpretação deve ter o objetivo de alargar o acesso ao judiciário, o que permite sua incidência quando a empresa realiza suas atividades em local diverso de sua base ou da contratação.

TST tem aplicado a tese moderna qdo se trata de empresa de grande porte com atuação em âmbito nacional, viabilizando o ajuizamento inclusive no domicílio do trabalhador.

Question 48

Competência territorial na ACP. Dano local, regional, suprarregional e nacional. Qual a natureza jurídica dessa competência?

Answer 48

Fixada pela extensão do dano, a competência é sempre de uma VT, jamais será originária de Tribunal.

a) dano local: dentro da circunscrição da VT (VT);
b) dano regional: I) localidades com VTs diversas dentro de um estado ou TRT; e II) VTs limítrofes, ainda que em estados ou TRTs diferentes (Qlq das VTs das localidades atingidas, ainda que de TRTs distintos);
c) dano suprarregional: ocorrido dentro de uma mesma região do país (compet. concorrente das VTs das sedes dos TRTs);
d) dano nacional: atinge mais de uma região do País ou a maioria dos estados (compet. concorrente das VTs das sedes dos TRTs).

Tal competência tem natureza funcional-territorial (absoluta) ou, segundo a doutrina, territorial absoluta, porquanto o escopo da lei é tutelar interesse público.

Question 49

Foro de eleição é aplicável ao processo do trabalho?

Answer 49

Segundo entendimento majoritário, o foro de eleição é inaplicável por ser incompatível com a ideologia desse ramo processual (IN 39, art. 2º, I).

*parte da doutrina, no entanto, admite o foro de eleição na relação de emprego, desde que facilite o acesso à Justiça. Admite-se tb na relação de trabalho.

Question 50

Competência territorial para homologação de acordo extrajudicial.

Answer 50

Nada foi tratado a respeito da competência territorial, donde se deduz que, se as partes irão formular petição conjunta, não há espaço para exceção de incompetência, tampouco o juiz poderá conhecer de ofício da incompetência.

O raciocínio é de que as partes escolherão o juízo que irá homologar o acordo, inserindo implicitamente no acordo a cláusula de eleição de foro.

Nesse caso, deveria incidir analogicamente o art. 63, §3º, do CPC, de modo que o Juiz poderá reputar ineficaz de ofício a eleição de foro diverso do art. 651 da CLT, remetendo os autos para o juízo competente territorialmente.

Question 51

Competência para julgar conflitos de competência.

a) VT x VT/Juiz de Direito investido de juris. trab. (vinculados ao mesmo Tribunal)
b) TRT x TRT
c) TRT/VT x Juiz de Direito/TJ/Juiz Federal/TRF
d) TRT x VT vinculada a outro TRT
e) TST x TJ/TRF/Juiz de Direito/Federal
f) VT x VT/Juiz de Direito com juris. trab. (vinculados a Tribunais diferentes)

Answer 51

a) TRT
b) TST
c) STJ
d) TST
e) STF
f) TST

* Súm. 420: não existe conflito de competência entre TRT e VT a ele vinculada, pois se trata de hierarquia.

Question 52

Qual a natureza da decisão que reconhece a incompetência relativa?

Answer 52

Terá, em regra, natureza interlocutória (CLT, art. 893, §1º), não cabendo recurso de imediato.

Exceção: cabe recurso (aquele que caberia da decisão final) da decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos a TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado (TST, Súm. 214, c).

Question 53

Qual a natureza da decisão que reconhece a incompetência absoluta?

Answer 53

Inicialmente, deve ser feita distinção qto ao conteúdo da decisão:

a) decisão que reconhece incompet. absoluta para todos os pedidos: natureza de interlocutória, devendo os autos serem encaminhados ao juízo competente.
b) decisão que reconhece incompet. absoluta para todos os pedidos, sendo que parte da matéria de compet. de uma justiça e parte da outra: natureza de sentença, que deve extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de desmembramento do feito, sem necessidade de encaminhar os autos ao juízo competente.
c) Juiz entender que é competente apenas para parte das matérias veiculadas: se o juiz decide sua incompetência na sentença com as demais matérias, tem natureza de sentença. Se decide antes da sentença, a natureza será de interlocutória, somente podendo ser impugnada na decisão final. Não é preciso encaminhar os autos ao juízo competente.