Órgãos Públicos

Question 1

Teorias da atuação dos órgãos públicos (imputação ao Estado)

Answer 1

1. Mandato: Mandante - mandatário.
   - Críticas: Quem? Estado é fictício. / Responsabilidade civil.
2. Representação: Representantes.
   - Críticas: “Pessoas Incapazes” - Como? / Resp. Civil.
3. Órgão: Atuação do Agente.
   - Imputada ao Estado.
   - Teoria da Imputação.
   - Teoria da Aparência - agente de fato.

Question 2

Características dos Órgãos Públicos

Answer 2

1. SEM PJ: integram entidade;
2. NÃO possuem patrimônio próprio;
3. Criação/Extinção: LEI + Iniciativa reservada;
4. Capacidade processual: NÃO tem. EXCETO:
   a) “Estatura constitucional” - Defesa das suas prerrogativas constitucionais.
   b) Órgãos especializados - criados para figurar em juízo. Ex: MP, Procuradorias, Defesa do Consumidor).

Question 3

Classificação Posição Estatal

Answer 3

OBS: muita divergência na doutrina.

1. Posição estatal (hierarquia):
   a) Independentes: nível mais elevado. Primários/Constitucionais. Função política/Agentes Políticos. SEM qualquer hierarquia acima deles.
   Ex: Presidência da República, Câm. Dep., Senado, Tribunais.
2. Autônomos: Cúpula da administração Pública / Imediatamente abaixo dos órgãos INDEPENDENTES.
   Ex: Ministérios, Secretarias (E, M). Ampla AUTONOMIA adm., financeira, técnica. Exercem planejamento, supervisão, controle.
3. Superiores: Poder direção, controle, comando. NÃO possui AUTONOMIA.
   Ex: Gabinetes, Departamentos, Diretorias, Secretarias-Gerais.
4. Subalternos: Execução. Reduzido poder de decisão. Rotina, Atendimento.
   Ex: Portarias, Seções de expediente, Posto de Saúde.

Question 4

Classificação Situação Funcional/Estrutura

Answer 4

1. Singulares/Unipessoais/Burocráticos.
   - Decisão: Única Pessoa. Ex: Ministro, Presidente, Diretor.
2. Colegiados/Pluripessoais.
   - Conjunto de membros, deliberação/voto.
   - Congresso, Tribunais, Agências Reguladoras.

Question 5

Classificação quanto à Estrutura

Answer 5

1. Simples/Unitários:
   - Um só centro de competências;
   - NÃO existe desconcentração;
   - Final da linha
2. Compostos:
   - Reúne diversos órgãos;
   - Desconcentração
   - Ex: Ministérios.

Question 6

Classificação quando às FUNÇÕES que exercem

Answer 6

1. ATIVOS:
   - Decisões estatais
   - Fins estatais
   - Ex: Ministérios
2. CONTROLE:
   - Fiscalizar/Controlar
   - Ex: TCU,CGU
3. CONSULTIVOS:
   - Aconselhamentos/Pareceres
   - Ex: Consultorias jurídicas