Autarquias

Question 1

Conceito de autarquias

Answer 1

• Serviço público descentralizado
• Criada por lei
• Direito PÚBLICO
• Autoadministração (NÃO tem capacidade de LEGISLAR, NÃO tem autonomia POLÍTICA).
  OBS: sofre controle ou tutela, supervisão ministerial, controle finalístico.

Question 2

Características Autarquias

Answer 2

1) SERVIÇO Público descentralizado/personalizado (PJ);

2) Atividades típicas (poder de “império” do Estado (Exclusiva): Ex - fiscalização, regulação, sanções…;

3) Pessoal: RJU (estatutário). Efetivos (concurso público/estabilidade);
- EXCEÇÕES: “Evolução” / Consórcios Públicos de Direito Público / Conselhos de Fiscalização de Atividade Profissional.

4) Patrimônio: BENS Públicos - impenhoráveis / imprescritíveis (não pode usucapião) / restrições à alienação, EXCETO bens DOMINICAIS.

5) Prerrogativas: Prazos processuais em DOBRO / DUPLO GRAU de jurisdição obrigatório / Prescrição QUINQUENAL / Imunidade Tributária RECÍPROCA / PRECATÓRIOS / Despesas processuais pagas ao final do processo.

6) Responsabilidade Civil:
- Regra OBJETIVA (INDEPENDE de DOLO ou CULPA) / Teoria do Risco Administrativo.
- NÃO é SOLIDÁRIA com o ente ao qual de vincula.

7) Foro:
- Autarquia Federal - Justiça Federal;
- Autarquia Est./Mun. - Justiça Estadual;

8) Conselhos Fiscalização Atividade Profissional: CRM, CREA, etc…
- Regra: Autarquias FEDERAIS (tanto conselhos federais como regionais);
- Concurso Público / Prestar contas dos recursos (TCU)
- Regime jurídico HÍBRIDO: CLT / NÃO seguem regime de PRECATÓRIOS.

OBS: EXCEÇÃO - OAB NÃO faz parte da Administração Pública.

9) Dirigentes: Nomeação / Exoneração - Chefe Poder Executivo
- Pode condicionantes para nomear: aprovação do Legislativo, Ex: Agências Reguladoras
- EXONERAÇÃO: NÃO pode exigir aprovação do Legislativo

10) Classificação:
a) Regime Comum/Ordinário -
b) Sob Regime Especial - Agências Reguladoras
c) Fundacionais: públicas de direito público. Ex: IBGE
d) Associação Pública: Consórcios Públicos Direito Público.

Question 3

Autarquias Sob Regime Especial

Answer 3

• Maior autonomia
• Membros tem mandato FIXO
• EX: Agências Reguladoras - fiscalização, controle, regulação (serviços públicos/atividades econômicas); Colegiado. ANATEL, ANEEL, ANP…
• OUTRAS: Universidades, BACEN, CVM
• Consórcios Públicos de Dir. Público

Question 4

Agências Executivas

Answer 4

1) O que são?
- Qualificação: concedida às autarquias e fundações;

2) Requisitos:
a) Plano estratégico (reestruturação/desenvolvimento institucional) - surgiram na Reforma do Aparelho do Estado, contratualização, anos 90, resultados.
b) Contrato de Gestão (Metas/objetivos)

3) Procedimento:
- DECRETO Presid. República, discricionário;
- Período Mínimo: 1 ano.

4) Mais Autonomia/Prerrogativas:
- Limite de DISPENSA de LICITAÇÃO em DOBRO

• EXEMPLOS: CADE, IBAMA, IBGE, INMETRO, INPI