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Direito Constitucional > Organização dos Poderes: Poder Legislativo - Competências > Flashcards

Organização dos Poderes: Poder Legislativo - Competências Flashcards

1
Q

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

A

Câmara dos Deputados e Senado Federal

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2
Q

incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas

A

Congresso com sanção do Presidente

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3
Q

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares

A

Congresso Nacional

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4
Q

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais

A

Congresso Nacional

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5
Q

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

A

Congresso Nacional

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6
Q

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

A

Câmara dos Deputados

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7
Q

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

Senado Federal

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8
Q

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal

A

Congresso com sanção do Presidente

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9
Q

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

A

Congresso Nacional

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10
Q

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

A

Senado Federal

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11
Q

fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

A

Congresso com sanção do Presidente

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12
Q

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

A

Congresso com sanção do Presidente

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13
Q

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar

A

Senado Federal

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14
Q

concessão de anistia

A

Congresso com sanção do Presidente

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15
Q

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

Senado Federal

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16
Q

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

A

Senado Federal

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17
Q

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

A

Congresso Nacional

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18
Q

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

A

Congresso com sanção do Presidente

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19
Q

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal

A

Congresso com sanção do Presidente

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20
Q

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

A

Senado Federal

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21
Q

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado

A

Congresso com sanção do Presidente

22
Q

mudar temporariamente sua sede

A

Congresso Nacional

23
Q

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

A

Senado Federal

24
Q

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

A

Congresso Nacional

25
Q

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores

A

Congresso Nacional

26
Q

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

A

Congresso Nacional

27
Q

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

A

Congresso com sanção do Presidente

28
Q

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

A

Senado Federal

29
Q

limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União

A

Congresso com sanção do Presidente

30
Q

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

A

Congresso com sanção do Presidente

31
Q

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

A

Congresso Nacional

32
Q

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

A

Congresso Nacional

33
Q

autorizar referendo e convocar plebiscito

A

Congresso Nacional

34
Q

elaborar seu regimento interno

A

Câmara dos Deputados e Senado Federal

35
Q

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

A

Congresso com sanção do Presidente

36
Q

transferência temporária da sede do Governo Federal

A

Congresso com sanção do Presidente

37
Q

decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional

A

Congresso Nacional

38
Q

eleger membros do Conselho da República

A

Câmara dos Deputados e Senado Federal

39
Q

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios

A

Senado Federal

40
Q

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal

A

Senado Federal

41
Q

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

A

Senado Federal

42
Q

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado

A

Congresso Nacional

43
Q

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

A

Senado Federal

44
Q

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

A

Câmara dos Deputados

45
Q

telecomunicações e radiodifusão

A

Congresso com sanção do Presidente

46
Q

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

A

Congresso com sanção do Presidente

47
Q

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

A

Congresso Nacional

48
Q

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

A

Congresso Nacional

49
Q

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes

A

Congresso Nacional

50
Q

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias

A

Congresso Nacional

Direito Constitucional (8 decks)

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