Organização dos Poderes: Poder Legislativo - Competências Flashcards
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
Senado Federal
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
Senado Federal
telecomunicações e radiodifusão
Congresso com sanção do Presidente
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato
Senado Federal
moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal
Congresso com sanção do Presidente
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
Congresso Nacional
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios
Senado Federal
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Congresso Nacional
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
Câmara dos Deputados e Senado Federal
limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
Congresso com sanção do Presidente
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
Congresso Nacional
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
Congresso Nacional
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Senado Federal
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
Senado Federal
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
Senado Federal
fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
Congresso Nacional
organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal
Congresso com sanção do Presidente
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar
Senado Federal
eleger membros do Conselho da República
Câmara dos Deputados e Senado Federal
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Congresso Nacional
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal
Senado Federal
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
Congresso Nacional
autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
Congresso Nacional
fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
Congresso com sanção do Presidente
