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Direito Constitucional > Organização do Estado: bens e competências > Flashcards

Organização do Estado: bens e competências Flashcards

1
Q

Competências: declarar a guerra e celebrar a paz

A

exclusivamente à União

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2
Q

Competência legislativa: política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

A

privativa da União

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3
Q

Competências: registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

A

comum

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4
Q

Competência legislativa: juntas comerciais

A

concorrente

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5
Q

Competências: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação

A

comum

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6
Q

Concorrência legislativa: responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A

concorrente

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7
Q

Competências: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

A

dos Municípios

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8
Q

Competência legislativa: desapropriação

A

privativa da União

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9
Q

Competências: preservar as florestas, a fauna e a flora

A

comum

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10
Q

Competência legislativa: propaganda comercial

A

privativa da União

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11
Q

Competências: instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

A

exclusivamente à União

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12
Q

Competência legislativa: direito agrário

A

privativa da União

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13
Q

Competência legislativa: nacionalidade, cidadania e naturalização

A

privativa da União

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14
Q

Competência legislativa: defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional

A

privativa da União

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15
Q

Competências: instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

A

exclusivamente à União

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16
Q

Bens: as terras devolutas não compreendidas entre as da União

A

Estados

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17
Q

Competências: organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

A

exclusivamente à União

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18
Q

Competências: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

A

exclusivamente à União

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19
Q

Competências: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

A

dos Municípios

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20
Q

Competência legislativa: seguridade social

A

privativa da União

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21
Q

Competências: promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

A

dos Municípios

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22
Q

Competência legislativa: atividades nucleares de qualquer natureza

A

privativa da União

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23
Q

Competência legislativa: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

A

privativa da União

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24
Q

Competência legislativa: direito econômico

A

concorrente

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25
Q

Competências: planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

A

exclusivamente à União

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26
Q

Bens: os recursos minerais, inclusive os do subsolo

A

União

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27
Q

Competência legislativa: organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

A

concorrente

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28
Q

Competências: decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

A

exclusivamente à União

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29
Q

Competências: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

A

dos Municípios

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30
Q

Competências: combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

A

comum

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31
Q

Competência legislativa: direito processual

A

privativa da União

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32
Q

Competências: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

A

exclusivamente à União

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33
Q

Bens: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei

A

União

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34
Q

Competência legislativa: sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

A

privativa da União

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35
Q

Competência legislativa: populações indígenas

A

privativa da União

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36
Q

Competência legislativa: direito penal

A

privativa da União

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37
Q

Competência legislativa: assistência jurídica e Defensoria pública

A

concorrente

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38
Q

Competência legislativa: registros públicos

A

privativa da União

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39
Q

Competência legislativa: normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista

A

privativa da União

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40
Q

Competência legislativa: organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

A

privativa da União

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41
Q

Bens: as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União

A

Estados

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42
Q

Competência legislativa: requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

A

privativa da União

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43
Q

Competência legislativa: produção e consumo

A

concorrente

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44
Q

Competências: manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

A

exclusivamente à União

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45
Q

Competência legislativa: direito eleitoral

A

privativa da União

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46
Q

Competência legislativa: direito do trabalho

A

privativa da União

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47
Q

Competências: a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária

A

exclusivamente à União

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48
Q

Competência legislativa: direito urbanístico

A

concorrente

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49
Q

Competências: manter, com a cooperação técnica e financeira dos outros entes, programas de educação infantil e de ensino fundamental

A

dos Municípios

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50
Q

Bens: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito

A

Estados

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51
Q

Bens: as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio

52
Q

Competência legislativa: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

A

concorrente

53
Q

Bens: as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal

54
Q

Competências: organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

A

exclusivamente à União

55
Q

Competências: explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados

A

exclusivamente à União

56
Q

Competências: explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

57
Q

Competência legislativa: direito financeiro

A

concorrente

58
Q

Competência legislativa: orçamento

A

concorrente

59
Q

Competência legislativa: direito penitenciário

A

concorrente

60
Q

Bens: os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

61
Q

Competência legislativa: proteção à infância e à juventude

A

concorrente

62
Q

Competência legislativa: águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

A

privativa da União

63
Q

Competência legislativa: direito marítimo

A

privativa da União

64
Q

Competências: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

A

exclusivamente à União

65
Q

Competências: assegurar a defesa nacional

A

exclusivamente à União

66
Q

Competência legislativa: sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

A

privativa da União

67
Q

Bens: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

68
Q

Competência legislativa: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

A

dos Municípios

69
Q

Competências: os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

A

exclusivamente à União

70
Q

Competência legislativa: competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais

A

privativa da União

71
Q

Competências: exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

A

exclusivamente à União

72
Q

Competências: fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

73
Q

Competências: organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

A

exclusivamente à União

74
Q

Bens: os terrenos de marinha e seus acrescidos

75
Q

Competências: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

A

exclusivamente à União

76
Q

Competência legislativa: direito espacial

A

privativa da União

77
Q

Competências: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

78
Q

Competência legislativa: procedimentos em matéria processual

A

concorrente

79
Q

Bens: as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

80
Q

Competências: autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

A

exclusivamente à União

81
Q

Competência legislativa: jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

A

privativa da União

82
Q

Competências: prestar, com a cooperação técnica e financeira dos outros entes, serviços de atendimento à saúde da população

A

dos Municípios

83
Q

Competências: executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

A

exclusivamente à União

84
Q

Competências: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens

A

exclusivamente à União

85
Q

Competência legislativa: emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

A

privativa da União

86
Q

Competência legislativa: direito tributário

A

concorrente

87
Q

Competências: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

88
Q

Competências: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

A

dos Municípios

89
Q

Competência legislativa: sistemas de consórcios e sorteios

A

privativa da União

90
Q

Bens: o mar territorial

91
Q

Competências: estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

A

exclusivamente à União

92
Q

Competências: estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

93
Q

Competência legislativa: criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

A

concorrente

94
Q

Competência legislativa: direito civil

A

privativa da União

95
Q

Competências: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

96
Q

Competência legislativa: sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais

A

privativa da União

97
Q

Competência legislativa: proteção e tratamento de dados pessoais

A

privativa da União

98
Q

Competência legislativa: serviço postal

A

privativa da União

99
Q

Competências: os portos marítimos, fluviais e lacustres

A

exclusivamente à União

100
Q

Competência legislativa: regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

A

privativa da União

101
Q

Competência legislativa: proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

A

concorrente

102
Q

Competência legislativa: direito comercial

A

privativa da União

103
Q

Competências: impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

104
Q

Competências: estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

A

exclusivamente à União

105
Q

Competência legislativa: custas dos serviços forenses

A

concorrente

106
Q

Competências: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

A

exclusivamente à União

107
Q

Competências: os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território

A

exclusivamente à União

108
Q

Competências: conceder anistia

A

exclusivamente à União

109
Q

Bens: os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos

110
Q

Competência legislativa: trânsito e transporte

A

privativa da União

111
Q

Competência legislativa: assuntos de interesse local

A

dos Municípios

112
Q

Competência legislativa: diretrizes da política nacional de transportes

A

privativa da União

113
Q

Competências: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

114
Q

Competência legislativa: comércio exterior e interestadual

A

privativa da União

115
Q

Competências: permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

A

exclusivamente à União

116
Q

Competências: emitir moeda

A

exclusivamente à União

117
Q

Competência legislativa: direito aeronáutico

A

privativa da União

118
Q

Competência legislativa: diretrizes e bases da educação nacional

A

privativa da União

119
Q

Competências: administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

A

exclusivamente à União

120
Q

Bens: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais

121
Q

Competências: organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei

A

exclusivamente à União

122
Q

Bens: os potenciais de energia hidráulica

123
Q

Competência legislativa: previdência social, proteção e defesa da saúde

A

concorrente

124
Q

Competência legislativa: normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares

A

privativa da União

125
Q

Competências: promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

126
Q

Competência legislativa: educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

A

concorrente

127
Q

Competência legislativa: proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

A

concorrente

Direito Constitucional (8 decks)

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