Organização do Estado: bens e competências Flashcards
1
Q
Competências: declarar a guerra e celebrar a paz
A
exclusivamente à União
2
Q
Competência legislativa: política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores
A
privativa da União
3
Q
Competências: registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
A
comum
4
Q
Competência legislativa: juntas comerciais
A
concorrente
5
Q
Competências: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
A
comum
6
Q
Concorrência legislativa: responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
A
concorrente
7
Q
Competências: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
A
dos Municípios
8
Q
Competência legislativa: desapropriação
A
privativa da União
9
Q
Competências: preservar as florestas, a fauna e a flora
A
comum
10
Q
Competência legislativa: propaganda comercial
A
privativa da União
11
Q
Competências: instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
A
exclusivamente à União
12
Q
Competência legislativa: direito agrário
A
privativa da União
13
Q
Competência legislativa: nacionalidade, cidadania e naturalização
A
privativa da União
14
Q
Competência legislativa: defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional
A
privativa da União
15
Q
Competências: instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso
A
exclusivamente à União
16
Q
Bens: as terras devolutas não compreendidas entre as da União
A
Estados
17
Q
Competências: organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
A
exclusivamente à União
18
Q
Competências: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
A
exclusivamente à União
19
Q
Competências: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
A
dos Municípios
20
Q
Competência legislativa: seguridade social
A
privativa da União
21
Q
Competências: promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
A
dos Municípios
22
Q
Competência legislativa: atividades nucleares de qualquer natureza
A
privativa da União
23
Q
Competência legislativa: organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes
A
privativa da União
24
Q
Competência legislativa: direito econômico
A
concorrente
25
Competências: planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
exclusivamente à União
26
Bens: os recursos minerais, inclusive os do subsolo
União
27
Competência legislativa: organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
concorrente
28
Competências: decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal
exclusivamente à União
29
Competências: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
dos Municípios
30
Competências: combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
comum
31
Competência legislativa: direito processual
privativa da União
32
Competências: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais
exclusivamente à União
33
Bens: as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei
União
34
Competência legislativa: sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais
privativa da União
35
Competência legislativa: populações indígenas
privativa da União
36
Competência legislativa: direito penal
privativa da União
37
Competência legislativa: assistência jurídica e Defensoria pública
concorrente
38
Competência legislativa: registros públicos
privativa da União
39
Competência legislativa: normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista
privativa da União
40
Competência legislativa: organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
privativa da União
41
Bens: as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
Estados
42
Competência legislativa: requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
privativa da União
43
Competência legislativa: produção e consumo
concorrente
44
Competências: manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
exclusivamente à União
45
Competência legislativa: direito eleitoral
privativa da União
46
Competência legislativa: direito do trabalho
privativa da União
47
Competências: a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária
exclusivamente à União
48
Competência legislativa: direito urbanístico
concorrente
49
Competências: manter, com a cooperação técnica e financeira dos outros entes, programas de educação infantil e de ensino fundamental
dos Municípios
50
Bens: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito
Estados
51
Bens: as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio
Estados
52
Competência legislativa: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
concorrente
53
Bens: as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal
União
54
Competências: organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional
exclusivamente à União
55
Competências: explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados
exclusivamente à União
56
Competências: explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Estados
57
Competência legislativa: direito financeiro
concorrente
58
Competência legislativa: orçamento
concorrente
59
Competência legislativa: direito penitenciário
concorrente
60
Bens: os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva
União
61
Competência legislativa: proteção à infância e à juventude
concorrente
62
Competência legislativa: águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
privativa da União
63
Competência legislativa: direito marítimo
privativa da União
64
Competências: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
exclusivamente à União
65
Competências: assegurar a defesa nacional
exclusivamente à União
66
Competência legislativa: sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular
privativa da União
67
Bens: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
União
68
Competência legislativa: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
dos Municípios
69
Competências: os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
exclusivamente à União
70
Competência legislativa: competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
privativa da União
71
Competências: exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
exclusivamente à União
72
Competências: fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
comum
73
Competências: organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
exclusivamente à União
74
Bens: os terrenos de marinha e seus acrescidos
União
75
Competências: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
exclusivamente à União
76
Competência legislativa: direito espacial
privativa da União
77
Competências: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
comum
78
Competência legislativa: procedimentos em matéria processual
concorrente
79
Bens: as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
União
80
Competências: autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
exclusivamente à União
81
Competência legislativa: jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
privativa da União
82
Competências: prestar, com a cooperação técnica e financeira dos outros entes, serviços de atendimento à saúde da população
dos Municípios
83
Competências: executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
exclusivamente à União
84
Competências: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens
exclusivamente à União
85
Competência legislativa: emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
privativa da União
86
Competência legislativa: direito tributário
concorrente
87
Competências: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
comum
88
Competências: instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
dos Municípios
89
Competência legislativa: sistemas de consórcios e sorteios
privativa da União
90
Bens: o mar territorial
União
91
Competências: estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa
exclusivamente à União
92
Competências: estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
comum
93
Competência legislativa: criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
concorrente
94
Competência legislativa: direito civil
privativa da União
95
Competências: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
comum
96
Competência legislativa: sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais
privativa da União
97
Competência legislativa: proteção e tratamento de dados pessoais
privativa da União
98
Competência legislativa: serviço postal
privativa da União
99
Competências: os portos marítimos, fluviais e lacustres
exclusivamente à União
100
Competência legislativa: regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
privativa da União
101
Competência legislativa: proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
concorrente
102
Competência legislativa: direito comercial
privativa da União
103
Competências: impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
comum
104
Competências: estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação
exclusivamente à União
105
Competência legislativa: custas dos serviços forenses
concorrente
106
Competências: explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
exclusivamente à União
107
Competências: os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território
exclusivamente à União
108
Competências: conceder anistia
exclusivamente à União
109
Bens: os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos
União
110
Competência legislativa: trânsito e transporte
privativa da União
111
Competência legislativa: assuntos de interesse local
dos Municípios
112
Competência legislativa: diretrizes da política nacional de transportes
privativa da União
113
Competências: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
comum
114
Competência legislativa: comércio exterior e interestadual
privativa da União
115
Competências: permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
exclusivamente à União
116
Competências: emitir moeda
exclusivamente à União
117
Competência legislativa: direito aeronáutico
privativa da União
118
Competência legislativa: diretrizes e bases da educação nacional
privativa da União
119
Competências: administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada
exclusivamente à União
120
Bens: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais
União
121
Competências: organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei
exclusivamente à União
122
Bens: os potenciais de energia hidráulica
União
123
Competência legislativa: previdência social, proteção e defesa da saúde
concorrente
124
Competência legislativa: normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
privativa da União
125
Competências: promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
comum
126
Competência legislativa: educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
concorrente
127
Competência legislativa: proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
concorrente
