Organização do Estado: organização político-administrativa e intervenção Flashcards
1
Q
A organização político-administrativa compreende…
A
- União
- Estados
- DF
- Municípios
2
Q
Quais são os dois requisitos para a incorporação, divisão, desmembramento, anexação e formação de Estados?
A
- Aprovação da população diretamente interessada por plebiscito
- Lei complementar do Congresso Nacional
3
Q
Quais são os quatro requisitos para a incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
A
- Lei estadual
- Dentro do período determinado por lei complementar federal
- Consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas
- Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal na forma da lei
4
Q
Como se regem os Estados?
A
Pelas Constituições e leis que adotarem.
5
Q
Como se regem os municípios?
A
- Por lei orgânica
+ votada em dois turnos
+ com interstício mínimo de 10 dias
+ aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal
6
Q
Quais são as hipóteses de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal?
A
- para manter a integridade nacional
- para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
- para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
- para garantir o livre exercício e qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
- para reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
+ suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo força maior
+ deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias constitucionais - para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
- para assegurar a importância dos seguintes princípios constitucionais:
+ forma republicana, sistema representativo e regime democrático
+ direitos da pessoa humana
+ autonomia municipal
+ prestação de contas
+ aplicação do mínimo exigido para ensino e saúde
7
Q
Quais são as hipóteses de intervenção em Municípios?
A
- quando deixar de ser paga dívida fundada por mais de 2 anos, salvo força maior
- quando não forem prestadas as contas devidas
- quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido para ensino e saúde
- quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
