Direitos individuais e sociais, nacionalidade, direitos e partidos políticos Flashcards
Quais são os cinco fundamentos da República?
- Soberania
- Cidadania
- Dignidade da pessoa humana
- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
- Pluralismo político
Quais são os quatro objetivos fundamentais da República?
- Construir uma sociedade livre, justa e igualitária
- Garantir o desenvolvimento nacional
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação
Quais são os onze princípios que regem a República em suas relações internacionais?
- Independência nacional
- Prevalência dos direitos humanos
- Autodeterminação dos povos
- Não intervenção
- Igualdade entre os Estados
- Defesa da paz
- Solução pacífica de conflitos
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo
- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
- Concessão de asilo político
- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Direitos individuais: hipóteses legais de violação do domicílio (4)
- Flagrante delito
- Desastre
- Para prestar socorro
- Por determinação judicial, durante o dia
Direitos individuais: requisitos para reunião pública (5)
- Pacífica
- Em local aberto ao público
- Sem armas
- Desde que não fruste reunião anteriormente convocada
- Com prévio aviso à autoridade competente
Direitos individuais: procedimento e hipóteses da desapropriação (4)
- Por necessidade pública
- Por utilidade pública
- Por interesse social
- Prévia indenização em dinheiro
Direitos individuais: instituição do júri (4)
- Plenitude de defesa
- Sigilo das votações
- Soberania dos vereditos
- Competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida
Direitos individuais: crimes em espécie (3)
- Racismo: inafiançável, imprescritível, pena de reclusão
- 3T (tortura, tráfico e terrorismo) + crimes hediondos: inanfiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
- Ação de grupos armados civis ou militares: inanfiançável e imprescritível.
Direitos individuais: penas adotadas (5) e proibidas (5)
- Adotadas:
- privação ou restrição de liberdade
- perda de bens
- multa
- prestação social alternativa
- suspensão ou interdição de direitos.
- Proibidas:
- de morte, salvo em caso de guerra declarada
- de caráter perpétuo
- de trabalho forçado
- de banimento
- cruéis
Direitos individuais: extradição
De brasileiro naturalizado:
- Crimes comuns antes da naturalização
- Envolvimento em tráfico ilícito de drogas e entorpecentes.
Direitos individuais: Habeas Corpus
- Para toda pessoa que sofrer ou se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
- Ilegalidade ou abuso de poder
Direitos individuais: Mandado de segurança
- Proteger direito líquido e certo
- Não amparado por habeas corpus ou por habeas data
- Ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública
Direitos individuais: Habeas data
- Conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
- Retificação de dados
Direitos individuais: Impetrantes de mandado de segurança coletivo
- Partido político com representação no Congresso
- Organização sindical
- Entidade de classe
- Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
Direitos individuais: Mandado de injunção
- Falta de norma regulamentadora
- Inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania.
Direitos individuais: ação popular
- Qualquer cidadão - Anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural
- Autor isento de custas e sucumbência, salvo má-fé comprovada
Direitos sociais: Trabalho infantil
- Entre 14 e 16: somente menor aprendiz
- Entre 16 e 18: proibido trabalho noturno, insalubre ou perigoso.
Nacionalidade: originária
Brasileiros natos:
- Nascidos no Brasil, sem pais estrangeiros a serviço do seu país
- Nascidos no estrangeiro com pai brasileiro
- a serviço do Brasil
- registrado em repartição brasileira
- que venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira na maioridade.
Nacionalidade: derivada
- Brasileiros naturalizados:
- Originários de país de língua portuguesa: residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral
- Demais estrangeiros: residência por 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram.
Nacionalidade: cargos privativos de brasileiro nato
- Presidente da República
- Presidente do Senado
- Presidente da Câmara
- Presidente do STF
- Carreira diplomática
- Oficial da Forças Armadas
- Ministro da Defesa
Direitos políticos: exercício da soberania popular
- Sufrágio universal e voto direto e secreto
- Plebiscito = antes da lei
- Referendo = depois da lei - Iniciativa popular
Direitos políticos: capacidade eleitoral ativa
- Direito de votar
- Alistamento obrigatório: maior de 18 anos
- Alistamento facultativo: entre 16 e 18 anos, mais de 70 anos e analfabetos
- Alistamento proibido: estrangeiros e militares conscritos.
Direitos políticos: capacidade eleitoral passiva, condições e elegibilidade (5), idades mínimas, condições de inelegibilidade (3)
- Direito de ser votado
- Condições de elegibilidade:
- nacionalidade brasileira
- pleno exercício de direitos políticos
- alistamento eleitoral
- domicílio na circunscrição
- filiação partidária.
- Idades mínimas:
- Presidente, Vice-Presidente e Senador = 35 anos
- Governador e Vice-Governador = 30 anos
- Deputados, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz = 21 anos
- Vereador = 18 anos.
- Inelegíveis:
- analfabetos
- inalistáveis
- no território de jurisdição do titular: cônjuge e parentes até o 2º grau.
Direitos políticos: perda (2) ou suspensão de direitos políticos (3)
Perda:
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
- Recusa de cumprir obrigação ou prestação alternativa
Suspensão:
- Incapacidade civil absoluta
- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos
- Improbidade administrativa.
Partidos políticos: preceitos (4)
- Caráter nacional
- Proibição de recebimento de recursos financeiros estrangeiros
- Prestação de contas à Justiça Eleitoral
- Funcionamento parlamentar de acordo com a lei
Partidos políticos: cláusula de barreira
Acesso a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão:
- 3% dos votos válidos distribuídos em 1/3 das UFs, com um mínimo de 2% em cada;
OU
- 15 deputados federais eleitos em 1/3 das UFs.
