Obrigação Tributária Flashcards
De acordo com o CTN, como é classificada a obrigação tributária?
A obrigação tributária pode ser:
- principal; ou
- acessória.
De acordo com o CNT, qual é o objeto da obrigação tributária principal?
A obrigação principal tem por objeto o PAGAMENTO DE TRIBUTO ou PENALIDADE PECUNIÁRIA e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
De acordo com o CTN, qual é o objeto da obrigação tributária acessória?
A obrigação tributária acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
V ou F
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
VERDADEIRO!!
De acordo com o CTN, qual é o fato gerador da obrigação principal?
É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
De acordo com o CTN, qual é o fato gerador da obrigação acessória?
É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
De acordo com o CTN, a partir de que momento considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos?
- tratando-se de SITUAÇÃO DE FATO: desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
- tratando-se da SITUAÇÃO JURÍDICA: desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
V ou F
A autoridade administrativa poderá desconstituir atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
FALSO!! A autoridade administrativa não desconstitui os atos ou negócios jurídicos, ela DESCONSIDERA!!
De acordo com o CTN, quem é considerado sujeito ativo da obrigação tributária?
Sujeito ativo da obrigação é a PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO titular da competência para exigir o seu cumprimento.
De acordo com o CTN, quem é o sujeito passivo da obrigação principal?
Sujeito passivo da obrigação principal é a PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO de tributo ou penalidade pecuniária.
É sabido que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser contribuinte ou responsável. Qual a diferença entre eles?
- CONTRIBUINTE: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
- RESPONSÁVEL, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
De acordo com o CTN, quem é considerado sujeito passivo da obrigação acessória?
Sujeito passivo da obrigação acessória é a PESSOA OBRIGADA ÀS PRESTAÇÕES que constituam o seu objeto.
De acordo com o CTN, em quais hipóteses a obrigação tributária será solidária? Nesses casos, a solidariedade comporta benefício de ordem?
São solidariamente obrigadas:
- as pessoas que tenham INTERESSE COMUM na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
- as pessoas expressamente designadas por LEI.
ATENÇÃO!! Nesses casos, a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, não existe devedor principal, todos respondem pelo total da dívida em igualdade de condições!!
De acordo com o CTN, quais são os efeitos da solidariedade?
- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
- a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
De acordo com o CTN, a capacidade tributária passiva independe de que?
- da CAPACIDADE CIVIL das pessoas naturais;
- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem PRIVAÇÃO OU LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- de estar a pessoa jurídica REGULARMENTE CONSTITUÍDA, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.