Legislação Tributária

Question 1

De acordo com o CTN, a expressão legislação tributária compreende o que?

Answer 1

• as leis;
• os tratados e as convenções internacionais;
• os decretos; e
• as normas complementares

Que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Question 2

V ou F

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Answer 2

VERDADEIRO!!

Question 3

De acordo com o CTN, quais são as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos?

Answer 3

• os ATOS NORMATIVOS expedidos pelas autoridades administrativas;
• as DECISÕES dos órgãos singulares ou coletivos de JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, a que a lei atribua eficácia normativa;
• as PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS pelas autoridades administrativas;
• os CONVÊNIOS que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 4

De acordo com o CTN, a partir de que momento entram em vigor as normas complementares?

Answer 4

No caso de:

• ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS: na data da sua publicação;
• DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE A LEI ATRIBUA EFICÁCIA NORMATIVA: 30 dias após a data da publicação;
• CONVÊNIOS: na data neles prevista.

Question 5

De acordo com o CTN, em quais situação a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito?

Answer 5

• em qualquer caso, quando seja expressamente INTERPRETATIVA, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
• tratando-se de ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO:
  a) quando deixe de defini-lo como infração;
  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Question 6

De acordo com o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente deverá se valer de quais institutos para integralizar a legislação tributária?

Answer 6

• a analogia;
• os princípios gerais de direito tributário;
• os princípios gerais de direito público;
• a equidade.

Question 7

De acordo com o CTN, quais matérias devem ser interpretadas literalmente?

Answer 7

• suspensão ou exclusão do crédito tributário;
• outorga de isenção;
• dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 8

De acordo com o CTN, em quais situações a lei tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado?

Answer 8

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto:

• à capitulação legal do fato;
• à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
• à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
• à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.