Extinção do Crédito Tributário

Question 1

Quais são as hipóteses de extinção do crédito tributário?

Answer 1

• o PAGAMENTO;
• a COMPENSAÇÃO;
• a TRANSAÇÃO;
• a REMISSÃO;
• a PRESCRIÇÃO e a DECADÊNCIA;
• a CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA;
• o pagamento antecipado e a HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO;
• a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO;
• a DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
• a DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO;
• a DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, na forma e condições estabelecidas em lei;

Question 2

V ou F

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Answer 2

FALSO!! O vencimento do crédito ocorre em 30 DIAS!!

Question 3

Em quais hipóteses a importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo?

Answer 3

Nos casos de:

• RECUSA DE RECEBIMENTO, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
• SUBORDINAÇÃO DO RECEBIMENTO ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
• EXIGÊNCIA, POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Question 4

De acordo com o CTN, quais serão as consequências do julgamento da ação de consignação em pagamento de crédito tributário?

Answer 4

• JULGADA PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO: o pagamento se repita efetuado e a importância consignada é convertida em renda;
• JULGADA IMPROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO (no todo ou em parte): cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Question 5

É possível que a lei local estipule novas formas de extinção do crédito tributário?

Answer 5

SIM!!

De acordo com o STF, é possível a criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário na via da lei ordinária local, em virtude de 2 fundamentos:

• O PACTO FEDERATIVO, que permite ao Ente estipular a possibilidade de receber algo do seu interesse para quitar um crédito de que é titular;
• QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS, uma vez que se o Ente pode até perdoar o que lhe é devido, mediante a edição de lei concessiva de remissão (o mais), pode, também, autorizar que a extinção do crédito seja feita de uma forma não prevista no CTN (o menos).

Question 6

É possível que a lei local preveja a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis?

Answer 6

NÃO!!

Essa previsão é inconstitucional, isso porque, somente lei federal pode estipular REGRAS GERAIS DE LICITAÇÃO (se um Ente recebe em pagamento um bem, está, na prática, adquirindo tal bem sem licitação).

Question 7

É possível que a lei local preveja a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis?

Answer 7

SIM!! Isso porque a dação em pagamento de bens imóveis está prevista no CTN como uma hipótese de extinção do crédito tributário!!

Question 8

É admitido o pagamento de tributo com títulos da dívida pública?

Answer 8

SIM!! Desde que haja previsão legal (art. 170, CTN)!!

O pagamento de tributos por meio de títulos da dívida pública configura hipótese de compensação tributária. Por oportuno, o art. 170, CTN permite a realização de compensação tributária desde que haja lei autorizativa!!

Question 9

De acordo com o CTN, a confusão é uma hipótese de extinção do crédito tributário?

Answer 9

NÃO!! O art.156, CTN se trata de um rol taxativo, e não prevê a confusão como hipótese de extinção do crédito tributário!!

No entanto, NA PRÁTICA, os tribunais têm considerado a confusão como hipótese de extinção do crédito tributário.