Normas Gerais Flashcards
Qual a natureza jurídica das custas e emolumentos dos serviços notariais?
Possuem natureza jurídica de TAXA!! Isso porque se trata de uma contraprestação a um serviço público específico e divisível!
V ou F
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
FALSO!! Esse dispositivo se aplica apenas aos IMPOSTOS!!
Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadoria, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, ainda assim gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?
SIM!! O STF entende que os Correios gozam de imunidade tributária recíproca mesmo quando realizam o transporte de bens e mercadorias!!
A imunidade tributária recíproca dos Correios abrange as empresas que são franquias?
NÃO!!
Imagine a seguinte situação hipotética:
Uma Sociedade de Economia Mista Federal exploradora de atividade econômica foi extinta, e a União tornou-se sua sucessora legal nos direitos e obrigações.
Nessa caso, a União poderá ser responsabilizada pelos débitos tributários anteriores à sucessão?
SIM!! A União não pode invocar a imunidade tributária recíproca nesse caso!!
De acordo com o STF, a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido.
O SENAC goza de imunidade tributária?
SIM!!
O SENAC se enquadra como INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS!!
As entidades do chamado “Sistema S”, tais como SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, também gozam de imunidade porque promovem cursos para a inserção de profissionais no mercado de trabalho, sendo consideradas instituições de educação e assistência social.
As entidades de previdência social privada gozam de imunidade tributária?
- entidades ABERTAS de previdência social privada: não gozam de imunidade tributária;
- entidades FECHADAS de previdência social privada:
- em que HÁ CONTRIBUIÇÃO dos beneficiários: não gozam de imunidade tributária;
- em que NÃO HÁ CONTRIBUIÇÃO dos beneficiários: gozam de imunidade tributária.
O pedágio possui natureza jurídica de taxa ou de preço público?
PREÇO PÚBLICO!! Por essa razão, o pedagio não está submetido ao princípio da legalidade estrita!!
O que é tributo?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O que determina a natureza jurídica específica do tributo?
O FATO GERADOR da respectiva obrigação!!
São irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo:
- a DENOMINAÇÃO e demais características formais adotadas pela lei;
- a DESTINAÇÃO legal do produto da sua arrecadação.
O que é imposto?
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais?
NÃO!!
Súmula 69 STF
Se uma autarquia vende um imóvel a uma pessoa física, haverá a incidência de ITBI sobre a transação?
SIM!! A imunidade tributária da autarquia não abrange o ITBI, pois o pagamento desse tributo é encargo do comprador!!
Na ação de repetição de indébito tributário, a partir de que momento incide a correção monetária? E os juros moratórios?
- A CORREÇÃO MONETÁRIA: incide a partir do pagamento indevido;
- OS JUROS MORATÓRIOS: são devidos à partir do trânsito em julgado da sentença.
A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória ou constitutiva?
Possui natureza DECLARATÓRIA!!
Tese do STJ: A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Qual é o instrumento processual adequado para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais?
O instrumento adequado é o HABEAS DATA!! (Tese STF)
É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD?
SIM!! (Tese STF)
V ou F
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
VERDADEIRO!!
Súmula vinculante 50!!
Isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário?
SIM!!
Súmula 544 STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Além disso, o art. 174 do CTN estabelece que: A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Em quais hipóteses a União poderá instituir empréstimos compulsórios?
Art. 148, CF - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de INVESTIMENTO PÚBLICO de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
O contribuinte de fato possui legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição de indébito tributário?
EM REGRA: Não! Quem possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário é o CONTRIBUINTE DE DIREITO, pois é ele quem integra a relação jurídico-tributaria.
EXCEÇÃO: Quando se tratar de tributos pagos indevidamente por concessionária de energia elétrica, a legitimidade para pleitear a restituição é do CONTRIBUINTE DE FATO (consumidor). Isso porque a concessionária não possui interesse em pleitear a restituição de indébito em caso de terem sido tributadas indevidamente, pois a concessionária sempre evitará embates desgastantes com o Poder Público e, além disso, não é ela quem sofre a repercussão econômica do tributo.
Em tema de direito tributário, quais matérias devem ser tratadas por lei complementar?
- dispor sobre CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- regular as LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR;
- estabelecer NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, especialmente sobre:
- definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
- obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
- adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
- definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
O que são os empréstimos compulsórios?
Os empréstimos compulsórios são tributos de competência da União, instituídos mediante lei complementar, nas hipóteses de:
- DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
- INVESTIMENTO PÚBLICO de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Em direito tributário, quais são as diferenças entre imunidades e isenções?
IMUNIDADES: são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária. As normas imunizantes são regras que atuam no âmbito da delimitação de competência, e não no seu exercício;
ISENÇÕES: consiste na dispensa legal do pagamento do tributo. A isenção opera no âmbito do exercício da competência.
