Impostos Municipais

Question 1

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel?

Answer 1

SIM!! Art. 156, £1, I, CF: O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

ATENÇÃO!! No entanto, é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel (súmula 656 STF).

Question 2

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital?

Answer 2

NÃO!! Salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil!!

Question 3

Incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica?

Answer 3

NÃO!! Salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil!!

Question 4

Qual o fato gerador do ISS?

Answer 4

A prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, excluídos os serviços de competência dos Estados como transporte interestadual, intermunicipal e serviços de comunicação.

Question 5

A lista de serviços sobre os quais incide ISS é taxativa?

Answer 5

SIM!! No entanto, admite-se interpretação extensiva!!

Question 6

Incide IPTU sobre área de proteção ambiental com nota non aedificandi?

Answer 6

SIM!! Mesmo com todas essas restrições, o fato gerador do imposto (propriedade de imóvel urbano) permanece íntegro, de forma que deve incidir o imposto normalmente sobre a totalidade do imóvel!!

Question 7

Caso haja a divisão de um imóvel em unidades autônomas, o Fisco poderá cobrar IPTU sobre as novas unidades?

Answer 7

SIM!! Mesmo que as novas unidades ainda não tenham sido previamente registradas no cartório de imóveis!!

Question 8

Incide qual imposto sobre a prestação de serviços de marketing?

Answer 8

Incide ISS!!

Question 9

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais gozam de imunidade tributária?

Answer 9

NÃO!! Os serviços notariais e registrais sofrem a incidência do ISS e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ou seja, o valor dos emolumentos (não se aplica o ISS fixo)!!

Question 10

Qual a base de cálculo do ISS no caso de serviço prestado por empresa de trabalho temporário?

Answer 10

A base de cálculo do ISS será:

• a TAXA DE AGENCIAMENTO: quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação;
• a TAXA DE AGENCIAMENTO + SALÁRIOS + ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES: quando houver o fornecimento de mão de obra.

Question 11

Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais gozam de imunidade tributária?

Answer 11

NÃO!! Os serviços notariais e registrais sofrem a incidência do ISS e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ou seja, o valor dos emolumentos (não se aplica o ISS fixo)!!

Question 12

De acordo com a Lei Complementar 116/03, o ISS não incide sobre quais serviços?

Answer 12

• as EXPORTAÇÕES de serviços para o exterior do país. (OBS: não configura exportação os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior).
• a prestação de serviços em RELAÇÃO DE EMPREGO, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
• o valor intermediado no MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Question 13

Qual é a base de cálculo do ISS?

Answer 13

O PREÇO DO SERVIÇO!!

Question 14

Quais são as alíquotas mínimas e máximas do ISS?

Answer 14

• ALÍQUOTA MÍNIMA: 2%;

- ALÍQUOTA MÁXIMA: 5%.

Question 15

Incide ISS sobre “atividade-meio”?

Answer 15

NÃO!! A incidência do ISS está restrita a prestação de serviço que possua AUTONOMIA em relação a outras etapas da atividade, por isso não se permite a tributação da chamada “atividade-meio”.

Ex: Venda de ar condicionado que inclui a sua instalação (atividade-meio). Nesse caso, fica afastada a incidência do ISS sobre o serviço de instalação, pois se trata de uma atividade-meio.

Question 16

Qual imposto incide sobre a prestação de serviços de transporte?

Answer 16

• transporte INTRAMUNICIPAL: incide ISS;
• transporte INTERMUNICIPAL: incide ICMS;
• transporte INTERESTADUAL: incide ICMS.

Question 17

Qual o fato gerador do IPTU?

Answer 17

O fato gerador do IPTU é a PROPRIEDADE, o DOMÍNIO ÚTIL ou a POSSE de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.

Question 18

Para fins de incidência do IPTU, o que entende-se por zona urbana?

Answer 18

Entende-se como zona urbana a DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

• MEIO-FIO ou CALÇAMENTO, com canalização de águas pluviais;
• ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
• sistemas de ESGOTOS SANITÁRIOS;
• rede de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
• ESCOLA PRIMÁRIA ou POSTO DE SAÚDE a uma distância máxima de 3km do imóvel considerado.

Question 19

Para fins de incidência do IPTU, o que se entende por áreas urbanizáveis ou de expansão urbana?

Answer 19

São as áreas constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas como urbanas.

Question 20

Qual a base de cálculo do IPTU?

Answer 20

A base de cálculo é o VALOR VENAL DO IMÓVEL!!

Na determinação da base de cálculo, NÃO SE CONSIDERA o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Question 21

Quem é considerado contribuinte do IPTU?

Answer 21

O contribuinte será o PROPRIETÁRIO do imóvel, o TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL ou o seu POSSUIDOR a qualquer título.

Question 22

O que é Poder de Polícia?

Answer 22

É a atividade da administração pública que, LIMITANDO ou DISCIPLINANDO direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Question 23

De acordo com o CTN, qual a diferença entre serviços públicos específicos e serviços públicos divisíveis?

Answer 23

SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS: são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS: são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Question 24

Incide IPTU sobre o imóvel residencial transcrito em nome de autarquia que está sendo objeto de compromisso de compra e venda?

Answer 24

SIM!! Pois é o promitente-comprador quem irá pagar!!

Súmula 583 STF: O promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do IPTU.

Question 25

É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte?

Answer 25

NÃO!! Súmula 589 STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

ATENÇÃO!! No entanto, é constitucional a lei do Município que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro (súmula 539 STF).

Question 26

Incide ISS sobre a operação de arrendamento mercantil de coisas móveis?

Answer 26

SIM!! Súmula 138 STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis (leasing financeiro).

ATENÇÃO!! No entanto, não incide ISS sobre operações de locação de bens móveis (súmula vinculante 31).

Question 27

Qual o imposto incide sobre a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, que envolva o fornecimento de mercadorias?

Answer 27

Incide o ISS!!

Súmula 156 STJ: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

Question 28

Qual o imposto incide sobre o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões?

Answer 28

Incide ISS, pois se trata de uma prestação de serviço!!

Súmula 167 STJ: O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.

Question 29

O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel?

Answer 29

SIM!! Art. 156, £1, II, CF: O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Question 30

O ITBI incide sobre a construção realizada pelo adquirente?

Answer 30

NÃO!! O ITBI incidirá sobre o que tiver sido construído AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO.

Súmula 110 STF: O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

Súmula 470 STF: O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Question 31

Incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet?

Answer 31

NÃO, por ausência de previsão legal!!

Tese STJ: Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal.

Question 32

É constitucional lei municipal que que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional?

Answer 32

NÃO!! ADPF 190!!

Question 33

É constitucional medida fiscal adotada pelo Município que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima do ISS, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante?

Answer 33

NÃO!! ADPF 190!!

Question 34

Os valores devidos pelo Fisco em ação de repetição do indébito devem ser pagos com correção monetária?

Answer 34

EM REGRA: não!

EXCEÇÃO: no caso de MORA INJUSTIFICADA ou IRRAZOÁVEL por parte do Fisco em restituir os valores devidos ao contribuinte caberá a incidência de correção monetária, pois caracterizará resistência ilegítima.