O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas; formas e dimensões de intervenção

Question 1

V ou F
A atividade financeira do Estado instrumentaliza a utilização dos recursos arrecadados para direcionar despesas para fins públicos

Answer 1

V

Question 2

Explique a natureza da AFE poder ser fiscal e extrafiscal

Answer 2

Fiscal: receita e despesa
Extrafiscal: intervenção na economia sem objetivo de arrecadação

Question 3

Quais as 4 finalidade da AFE?

Answer 3

Obter receita : originária e derivada
Gerir recursos: planejamento, execução e controle da aplicação dos recursos por meio do orçamento
Despender recursos: aplicação para fins de execução
Criar crédito público: captar recursos por meio de endividamento

Question 4

Quem legisla sobre direito financeiro e orçamento?

Answer 4

União, Estados e DF, concorrentemente
Os municípios apenas irão legislar sobre interesse local e suplementar legislação federal e estadual no que couber

Question 5

Qual a diferença de natureza autorizativa e impositiva?

Answer 5

Autorizativa: discricionária
Impositiva: uma vez no orçamento, deve ser executada

Question 6

V ou F
O STF considera que as leis orçamentárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato

Answer 6

V

Question 7

Quais as 3 funções básicas do governo baseado na política fiscal?

Answer 7

Alocativa: ajustamento na alocação dos recursos públicos, correção de falhas de mercado,
Distributiva: redução de desigualdades, instrumentos para o ajustamento são os tributos e as transferências
Estabilizadora: visa manter a estabilidade da economia, não tem como objetivo a destinação de recursos

Question 8

Explique o orçamento legislativo, executivo e misto

Answer 8

Legislativo: elaboração, estudo/discussão/aprovação e controle pelo poder legislativo. O poder executivo apenas executa
Executivo: tudo pelo poder executivo
Misto: executivo elabora e executa, legislativo discute, aprova, emenda e controla

Question 9

Explique o orçamento tradicional ou clássico

Answer 9

Se restringe à previsão da receita e à autorização de despesas. Não se verifica uma preocupação primária com o atendimento das necessidades bem formuladas da coletividade ou da própria administração pública

Question 10

Explique o orçamento de desempenho ou por realizações

Answer 10

O orçamento de desempenho ou por realizações enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si
O gestor começa a se preocupar com os benefícios dos diversos gastos e não apenas com seu objeto.
Ainda desvinculado de um planejamento central do governo

Question 11

Explique o orçamento-programa

Answer 11

Instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Question 12

Explique o orçamento de base zero ou por estratégia

Answer 12

Análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais
Questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação.
Análise sistemática após classificação de importância para que sejam preparados os pacotes de decisão

Question 13

Explique o orçamento participativo

Answer 13

Colocar o cidadão como protagonista ativo da gestão pública. Objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos
Não se opõe ao orçamento-programa.
Não há perda da participação do Legislativo.
Segundo a LRF, deve ser incentivada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração das leis orçamentárias. No entanto, segundo a CF/1988, a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Poder Executivo. Assim, o Poder Executivo não é obrigado a seguir as sugestões da população, no entanto, deve ouvi-las.

Question 14

V ou F
O orçamento possui diversas naturezas: política, econômica, gerencial, jurídica etc.

Answer 14

V

Question 15

V ou F
Orçamento programa = foco no objetivo
Orçamento de desempenho = foco nas realizações/resultados
orçamento tradicional = foco no gasto/objeto

Answer 15

V

Question 16

V ou F
A estrutura do orçamento programa foca nos aspectos contábeis da gestão

Answer 16

F
É o tradicional

Question 17

V ou F
No orçamento base-zero receita e despesa são reavaliadas periodicamente

Answer 17

F
Apenas as despesas, as receitas não são descartadas

Question 18

V ou F
A técnica-orçamentária que utiliza o orçamento com função precípua de controle político é
chamada de orçamento clássico

Answer 18

V

Question 19

V ou F
A alocação dos recursos visa, no orçamento tradicional, a aquisição de meios e, no
orçamento-programa, ao atendimento de metas e objetivos previamente definidos.

Answer 19

V

Question 20

V ou F
O orçamento base-zero deve ser desenvolvido de forma, com base nas peculiaridades de
cada área a ser atendida.

Answer 20

F
Deve pensar na organização como um todo, analisando os impactos dos custos e dos benefícios de forma integrada

Question 21

V ou F
O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da
constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto

Answer 21

V

Question 22

V ou F
O Sistema Financeiro Nacional é regulado pelo Direito Financeiro

Answer 22

F
Direito Econômico

Question 23

V ou F
Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta

Answer 23

V

Question 24

V ou F
Saúde e educação são serviços semipúblicos ou meritórios

Answer 24

V